Execução de Título Extrajudicial 1002449-67.2022.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2022

Valor da Causa

R$ 28.333,15

Órgão julgador

03 Civel de Butanta

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2026, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

12/04/2026, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

04/03/2026, 15:18

Juntada de Certidão

04/03/2026, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

02/03/2026, 14:05

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

22/01/2026, 12:07

Juntada de Certidão

22/01/2026, 12:01

Todas as movimentações(178)

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2026, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

12/04/2026, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

04/03/2026, 15:18

Juntada de Certidão

04/03/2026, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

02/03/2026, 14:05

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

22/01/2026, 12:07

Juntada de Certidão

22/01/2026, 12:01

Protocolo Juntado

22/01/2026, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 12:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/11/2025, 11:15

Conclusos para decisão

17/11/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 18:19

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

24/10/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

29/09/2025, 09:24

Juntada de Certidão

29/09/2025, 09:23

Protocolo Juntado

29/09/2025, 09:23

Juntada de Outros documentos

25/08/2025, 23:41

Juntada de Outros documentos

25/08/2025, 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

25/06/2025, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 04:36

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 04:36

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 04:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Paulo Sergio Rodrigues (OAB 424673/SP), João Guilherme Mercante de Campos (OAB 447496/SP), Livia Douradinho Tonchis (OAB 475852/SP), Leonardo Douradinho Tonchis (OAB 491827/SP) Processo 1002449-67.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carlos Eduardo Rodrigues Jacobina - Exectda: Vilma Santos Silva - Vistos. A certidão de matrícula de fls. 263/266 foi emitida em março de 2025, e com base neste documento, o pedido de penhora foi acolhido. No entanto, há uma incorreção quanto ao percentual do imóvel, pertencente à executada Vilma, o que leva à necessidade de correção do Termo de Penhora. É certo que a executada afirma ter vendido o bem, mas essa circunstância já foi analisada às fls. 268, na medida em que nada foi trazido aos autos. Assim, retificando o Termo de Constrição de fls. 267/268, defiro a penhora sobre a metade do bem (50% do imóvel), adjudicado à executada Vilma Santos Silva, passando esta a fazer parte daquela decisão. Providencie a Serventia ao lançamento da constrição, junto ao Arisp. Havendo a juntada de documento pela executada, que demonstre a alteração da propriedade do bem, esta decisão poderá ser revista. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 12:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 11:12

Conclusos para decisão

08/05/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Sergio Rodrigues (OAB 424673/SP), João Guilherme Mercante de Campos (OAB 447496/SP), Livia Douradinho Tonchis (OAB 475852/SP), Leonardo Douradinho Tonchis (OAB 491827/SP) Processo 1002449-67.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carlos Eduardo Rodrigues Jacobina - Exectda: Vilma Santos Silva - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora da fração do imóvel dado em garantia contratual, sob a alegação de que o imóvel objeto da penhora era, originalmente, um bem de família, recebido como herança pela executada e por seu único irmão, em decorrência do falecimento de seus pais, ocorrido no ano de 2007. Afirma que, no ano de 2014, vendeu sua parte do imóvel para seu irmão, que passou a deter 100% da posse do bem, no entanto, por razões administrativas, o imóvel permaneceu registrado no nome de ambos. Aduz que seu irmão vendeu o imóvel a terceiros, no início do ano de 2021, ou seja, em período anterior ao presente feito. Pelo impugnado foi apresentada a certidão de matrícula do imóvel, comprovando que a propriedade registral permanece em nome da executada, em conjunto com seu irmão. Pois bem. Primeiramente, restou firmado pelo C. Superior Tribunal Federal o entendimento de que é possível a penhora do imóvel dado em garantia do contrato de locação pela fiadora, mesmo se utilizado como residência da família, nos termos do artigo 3º, inciso VII, Lei nº 8.009/1990, tendo em vista o entendimento do julgamento do RE 1307334/SP, que originou o Tema nº112, cuja tese reza que: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial." Outrossim, é sabido que, para aquisição da propriedade de bens imóveis, a legislação pátria exige o seu registro em cartório. Não tendo a escritura de compra e venda sido levada a registro antes de ajuizada a execução, citada a executada e penhorado o bem, descabe a pretensão de cancelamento de atos constritivos sobre o imóvel, ainda de propriedade da executada, ante a ausência da necessária transcrição, não produzindo as alienações efeito erga omnes. Ademais, não foi trazido qualquer documento que demonstrasse as alegadas transações, de modo que defiro a penhora da fração pertencente à executada

24/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 06:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2025, 19:42

Conclusos para decisão

24/03/2025, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 23:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 12:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/03/2025, 11:51

Conclusos para decisão

06/03/2025, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 05:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/02/2025, 17:51

Conclusos para decisão

17/02/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 23:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/01/2025, 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 23:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 00:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/01/2025, 17:05

Conclusos para decisão

14/01/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2024, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 10:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/11/2024, 09:16

Conclusos para decisão

05/11/2024, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 23:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2024, 00:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/08/2024, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2024, 00:33

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

30/04/2024, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2024, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/04/2024, 11:14

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 11:13

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 11:13

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2024, 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2024, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/02/2024, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2024, 22:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2024, 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2024, 12:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/01/2024, 20:14

Conclusos para decisão

15/01/2024, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

15/01/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 09:30

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 18:49

Juntada de Outros documentos

12/11/2023, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2023, 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2023, 10:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/11/2023, 10:24

Conclusos para decisão

01/11/2023, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2023, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2023, 00:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/10/2023, 21:33

Conclusos para decisão

09/10/2023, 19:09

Juntada de Outros documentos

09/10/2023, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 17:41

Bloqueio/penhora on line

03/10/2023, 20:58

Conclusos para decisão

03/10/2023, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2023, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2023, 00:19

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

28/09/2023, 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2023, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2023, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/09/2023, 10:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/09/2023, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 10:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/07/2023, 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/07/2023, 04:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/07/2023, 04:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/07/2023, 04:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/07/2023, 04:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/07/2023, 04:09

Expedição de Carta.

13/07/2023, 23:28

Expedição de Carta.

13/07/2023, 23:27

Expedição de Carta.

13/07/2023, 23:27

Expedição de Carta.

13/07/2023, 23:27

Expedição de Carta.

13/07/2023, 23:27

Expedição de Carta.

13/07/2023, 23:27

Expedição de Carta.

13/07/2023, 23:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2023, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2023, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2023, 13:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/05/2023, 12:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/03/2023, 12:04

Expedição de Carta.

14/02/2023, 19:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2022, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2022, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2022, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2022, 05:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/10/2022, 15:25

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 14:55

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 14:55

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 14:55

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2022, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2022, 09:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/08/2022, 08:16

Conclusos para decisão

15/08/2022, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2022, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2022, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/08/2022, 13:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/08/2022, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2022, 10:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/06/2022, 13:03

Expedição de Carta.

09/06/2022, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2022, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2022, 00:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

13/04/2022, 18:39

Conclusos para decisão

11/04/2022, 17:09

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 17:06

Distribuído por sorteio

11/04/2022, 11:01

Documentos

Ato Ordinatório

•12/04/2026, 16:40

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 15:18

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 14:05

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 12:07

Decisão

•18/11/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 09:24

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 15:24

Decisão

•09/05/2025, 11:12

Decisão

•22/04/2025, 19:42

Decisão

•07/03/2025, 11:51

Decisão

•17/02/2025, 17:51

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 21:37

Decisão

•14/01/2025, 17:05

Decisão

•06/11/2024, 09:16

Todos os documentos(33)

Ato Ordinatório

•12/04/2026, 16:40

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 15:18

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 14:05

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 12:07

Decisão

•18/11/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 09:24

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 15:24

Decisão

•09/05/2025, 11:12

Decisão

•22/04/2025, 19:42

Decisão

•07/03/2025, 11:51

Decisão

•17/02/2025, 17:51

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 21:37

Decisão

•14/01/2025, 17:05

Decisão

•06/11/2024, 09:16

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 17:32

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 11:14

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 12:39

Decisão

•15/01/2024, 20:14

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 16:58

Decisão

•06/11/2023, 10:24

Decisão

•10/10/2023, 21:33

Decisão

•03/10/2023, 20:58

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 20:40

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 10:51

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 09:51

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 12:53

Ato Ordinatório

•27/11/2022, 10:13

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 15:25

Decisão

•16/08/2022, 08:16

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 13:13

Decisão

•13/04/2022, 18:39