Procedimento Comum Cível 1001577-23.2020.8.26.0704 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001577-23.2020.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Guilherme Henrique Monteiro (OAB 406476/SP), José Idmauro Galdino Júnior (OAB 420617/SP), Wesley Pablo Santos Caputo (OAB 432203/SP) Processo 1001577-23.2020.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thomy Jun Ahn - Reqdo: Fasttur Turismo e Cambio Eireli Me, Chrystiano Borges Barcellos - Vistos. Fls. 550/552: Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por THOMY JUN AHN. O embargante sustenta que a sentença de fl. 524/531 é contraditória por constar em seu dispositivo que a ação foi julgada como parcialmente procedente e ter considerado a parte requerida como sucumbentes em maior parte. Recebo os presentes embargos e a eles nego provimento. Respeitada a convicção do peticionante, nítido o caráter infringente dos embargos opostos que ficam rejeitados. Conforme ensina José Carlos Barbosa Moreira, "o essencial é que, pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada" (O Novo Processo Civil Brasileiro, p. 156). Constata-se que não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, mas apenas discordância da parte com a conclusão judicial, de modo que as questões arguidas desafiam recurso adequado, na forma da lei processual. A sentença embargada não contém erro ou omissão a ser sanada. O dispositivo da sentença está corretamente redigido ao constar que os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. Isso porque, embora tenha havido acolhimento da pretensão principal deduzida pelo autor, foi determinada, expressamente, a dedução dos valores que já haviam sido pagos no curso da demanda, o que caracteriza a procedência parcial do pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Acresça-se, ainda, que aquilo que se chama de contradição nada mais é do que o inconformismo da parte com a interpretação feita pelo juízo sobre a prova produzida nos autos, sendo esta, portanto, matéria típica do recurso de apelação, apropriado à discussão pretendida. Assim, permanece a decisão tal como lançada. Ciência à Defensoria Pública. Intime-se.

24/04/2025, 00:00

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