Execução de Título Extrajudicial 1010047-38.2023.8.26.0704 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010047-38.2023.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP), MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ (OAB 115451/MG) Processo 1010047-38.2023.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jardim Amaralina Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Exectdo: Nícolo Daniel Dispinzieri - Vistos. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (fls. 183/193), sustentando, em suma, que o título executivo não se trata de contrato assinado com autenticidade garantida pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, bem como que não foram apresentados documentos que evidenciem quem assinou os referidos contratos, tendo em vista constar apenas a informação de assinatura eletrônica, sem a devida certificação legal. Houve impugnação às fls. 201/211, na qual a excepta afirma a legitimidade das assinaturas e ratifica a higidez da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial. Primeiramente, vale esclarecer que seria cabível a presente exceção de pré-executividade para declaração de invalidade do título, haja vista que o artigo 803, do Código de Processo Civil, permite ao magistrado o reconhecimento da nulidade da execução, de ofício, caso verifique não preencher os requisitos ou que tenha sido proposta antes do vencimento da obrigação, senão vejamos: "Art. 803. É nula a execução se: I o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II o executado não for regularmente citado; III for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução." (grifei) Por outro lado, as questões suscitadas pela parte excipiente constituem matéria que depende da produção de prova em audiência ou pericial, a fim de comprovar a autenticidade ou a falsidade da assinatura eletrônica, matéria esta que, por demandar de dilação probatória, deveria ter sido manejada por meio de embargos à execução. Como se vê, o que se discute é se a obrigação do título executivo é certa e líquida, uma vez que, segundo a parte excipiente, a assinatura eletrônica aposta na cédula de crédito bancário objeto da execução é inválida, o que demandaria a produção de prova oral e/ou pericial. Destarte, por se tratar de matéria que exige dilação probatória, bem como por não se referir à matéria de ordem pública, no caso específico, é incabível a exceção de pré-executividade. No mesmo sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme ementa a seguir transcrita: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de crédito bancário-Renegociação de dívida - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - A exceção de pré-executividade é cabível apenas para discutir matéria de ordem pública ou nulidade do título desde que desnecessária a dilação probatória - Situação não verificada nos autos - Matéria arguida na exceção (autenticidade, iliquidez da dívida e a ausência de exigibilidade) que não é de ordem pública, tampouco ataca aspecto formal do título, mas diz respeito à questão de passível de discussão - Inadequação do instrumento processual utilizado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2273855-91.2023.8.26.0000 Santo André, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 28/11/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2023) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, determinando o regular prosseguimento da execução, determinando a realização de eventuais pesquisas pendentes. Intime-se.

24/04/2025, 00:00

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