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Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Juizado Especial Civel Crim. de Rio Claro

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

TACIANO FERNANDES DE ANDRADE CARRERA

CPF

Reu

SAUDE PUBLICA

TERCEIRO

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Arquivado Definitivamente

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Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

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Expedição de Certidão.

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

Expedição de Certidão.

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Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

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