Cumprimento Provisório de Sentença 0000176-30.2025.8.26.0704 - TJSP

Cumprimento Provisório de Sentença 0000176-30.2025.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Bruno Petillo de Castro Boscatti (OAB 472046/SP) Processo 0000176-30.2025.8.26.0704 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Silvia Pedroza de Andrade - Reqdo: Banco Cooperativo do Brasil/siccob, Banco Agibank S.a. - Vistos. Fls. 116/121: Em sua Impugnação ao Cumprimento de Sentença, o executado Banco Agibank S/A afirma que reconhece como devido o valor de R$ 7.594,30, inclusive com o depósito do valor, que deve ser recebido como garantia do Juízo. Este incidente teve início para cobrança de R$ 13.785,82. Nos cálculos apresentados, a exequente deixou de considerar R$ 6.945,16, já recebidos, que devem ser considerados como excesso de execução. Em sua resposta (fls. 130/133), a exequente sustenta que reconhece como incontroverso o valor depositado (R$ 7.594,30). Afirma que o executado não apresentou planilha de débitos, o que dificulta o contraditório. O valor do empréstimo fraudulento não foi revertido em seu nome e sim em nome de terceiro, que se beneficiou do valor. Antes de analisar as razões apresentadas, é importante relembrar que este incidente é provisório e que qualquer levantamento deverá ser precedido de garantia pelo exequente, nos termos do artigo 520 do CPC, como indicado às fls. 113. Consta da impugnação apresentada, que o Banco Agibank reconhece como devido o valor de R$ 7.594,30, que representa a condenação pelos danos morais (R$ 7.000,00 em dezembro de 2024). Por sua vez, o valor impugnado diz respeito ao valor indevidamente descontado do da conta bancária da exequente, ante a inexistência da contratação. Não se trata de valor recebido pela exequente, na medida em que a contratação fraudulenta apenas utilizou a conta da exequente, como meio para a contratação de R$ 6.945,16, realizando a transferência, de forma imediata, do valor, em favor de Alexandre Camargo Kohl (fls. 55 dos autos principais). A sentença de fls. 387/390 determinou a "(...) devolução à parte autora dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. (...)" (fls. 390 dos autos principais). A contratação foi realizada em 07/07/2023, no valor de R$ 6.945,16, para pagamento em 24 parcelas de R$ 981,04. No dia 06/10/2023, a ação principal foi distribuída. Note-se que, com as cópias do contrato, juntadas às fls. 179/186 dos autos principais, é possível verificar que o pagamento das parcelas foi contratado para ser realizado através de débito em conta (fls. 186). Desta forma, é possível verificar 2 descontos na conta da exequente, no valor de R$ 957,46, cada, nos dias 04/09 e 03/10, conforme demonstram os extratos de fls. 49/56 dos autos principais. Assim, caberá aos executados a devolução das parcelas lançadas com os devidos encargos, competindo ao exequente a demonstração da efetivação de outros descontos posteriores, caso existentes. Providencie a exequente a juntada de planilha de cálculos, com as parcelas que foram pagas através de débito em conta, acrescidas dos devidos encargos. Intime-se.

24/04/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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