Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1500010-79.2025.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Araras

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MURILO DOS SANTOS

CPF

Reu

ADMINISTRACAO PUBLICA

TERCEIRO

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JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS (GM)

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

POLLYANNA CRISTINA CASSIANO OREFICE

OAB/SP 346371·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 11:46

Juntada de Outros documentos

29/08/2025, 11:44

Expedição de Ofício.

26/08/2025, 20:44

Expedição de Ofício.

26/08/2025, 20:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 09:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/08/2025, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 16:17

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

11/08/2025, 15:47

Conclusos para julgamento

11/08/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2025, 16:39

Todas as movimentações(95)

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 11:46

Juntada de Outros documentos

29/08/2025, 11:44

Expedição de Ofício.

26/08/2025, 20:44

Expedição de Ofício.

26/08/2025, 20:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2025, 11:24

Documentos

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 11:24

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 09:24

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Expedição de Certidão.

26/08/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 09:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/08/2025, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 16:17

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

11/08/2025, 15:47

Conclusos para julgamento

11/08/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 08:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/06/2025, 05:00

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 19:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/06/2025, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 11:15

Conclusos para despacho

10/06/2025, 11:06

Juntada de Certidão

06/06/2025, 04:04

Expedição de Carta.

05/06/2025, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 21:41

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 17:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2025, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 10:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

28/05/2025, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 13:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/05/2025, 13:01

Conclusos para despacho

27/05/2025, 11:47

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 14:24

Expedição de Ofício.

12/05/2025, 14:39

Expedição de Ofício.

12/05/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 16:02

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

06/05/2025, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Pollyanna Cristina Cassiano Orefice (OAB 346371/SP) Processo 1500010-79.2025.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Autor do Fato: MURILO DOS SANTOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido ministerial e o faço para CONDENAR MURILO DOS SANTOS a pena de seis (06) meses de detenção, em regime inicial aberto, por ter praticado o crime de desacato descrito na Denúncia (art. 331, CP). Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena corporal imposta por uma (01) pena restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária no valor de 01 salário mínimo vigente ao tempo do pagamento em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araras

24/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 22:09

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 09:38

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 09:38

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 06:06

Expedição de Ofício.

22/04/2025, 20:47

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 17:17

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 17:16

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

22/04/2025, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 11:36

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 11:03

Evoluída a classe de 278 para 10944

15/04/2025, 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/03/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 15:49

Expedição de Mandado.

20/02/2025, 09:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2025, 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/02/2025, 12:35

Expedição de Mandado.

07/02/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

07/02/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 10:12

Expedição de Ofício.

06/02/2025, 17:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2025, 17:06

Conclusos para despacho

06/02/2025, 16:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/04/2025 01:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

06/02/2025, 16:24

Conclusos para despacho

28/01/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 09:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2025, 15:34

Conclusos para despacho

22/01/2025, 14:34

Juntada de Outros documentos

22/01/2025, 14:32

Juntada de Outros documentos

22/01/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 14:31

Conclusos para despacho

15/01/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2025, 12:13

Juntada de Outros documentos

14/01/2025, 12:11

Juntada de Outros documentos

14/01/2025, 12:11

Juntada de Outros documentos

14/01/2025, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2025, 10:47

Distribuído por sorteio

08/01/2025, 09:49

Sentença

•11/08/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 16:39

Despacho

•11/06/2025, 18:58

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 10:23

Despacho

•27/05/2025, 13:01

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 16:02

Termo de Audiência

•22/04/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 10:32

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 10:12

Despacho

•06/02/2025, 17:06

Despacho

•22/01/2025, 15:34

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 11:24

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 09:24

Sentença

•11/08/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 16:39

Despacho

•11/06/2025, 18:58

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 10:23

Despacho

•27/05/2025, 13:01

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 16:02

Termo de Audiência

•22/04/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 10:32

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 10:12

Despacho

•06/02/2025, 17:06

Despacho

•22/01/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 12:13

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 10:28

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 10:47