Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000152-23.2019.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

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PrecatorioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2019

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

03 Civel de Santa Barbara D Oeste

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 03 Civel de Santa Barbara D Oeste 1° Grau · TJSP · Precatório · 03 Civel de Santa Barbara D Oeste 1° Grau · TJSP · Precatório · 03 Civel de Santa Barbara D Oeste 1° Grau · TJSP · Precatório · 03 Civel de Santa Barbara D Oeste 1° Grau · TJSP · Precatório · 03 Civel de Santa Barbara D Oeste 1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 03 Civel de Santa Barbara D Oeste 1° Grau · TJSP · Precatório · 03 Civel de Santa Barbara D Oeste

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Alberto Gentil de Almeida Pedroso Neto

Partes do Processo

ROGERIO FERNANDES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

ANA CAROLINA SALVETI DELLA VECCHIA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RONALDO AGENOR RIBEIRO

OAB/SP 215076·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE LEANDRO DE NOVAIS

OAB/SP 181384·CPF·Representa: Autor

GABRIEL DA NÓBREGA FERNANDES

OAB/SP 382038·CPF·Representa: Autor

SHAULA RIQUEL BRANDAO MAIA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 14:41

Classe retificada de 7 para 12078

30/03/2026, 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

26/03/2026, 12:36

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 15:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/01/2026, 14:09

Incidente Processual Instaurado

17/12/2025, 17:05

Conclusos para despacho

11/12/2025, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 10:05

Incidente Processual Instaurado

15/09/2025, 15:56

Suspensão do Prazo

27/07/2025, 02:04

Incidente Processual Instaurado

04/07/2025, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ronaldo Agenor Ribeiro (OAB 215076/SP) Processo 1000152-23.2019.8.26.0533 - Precatório - Reqte: Rogério Fernandes - Vistos. Certifique-se se os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Em caso positivo, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.

24/04/2025, 00:00

Incidente Processual Instaurado

07/04/2025, 20:35

Todas as movimentações(209)

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 14:41

Classe retificada de 7 para 12078

30/03/2026, 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

26/03/2026, 12:36

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Decisão

•13/01/2026, 14:09

Decisão

•09/01/2025, 15:47

14/01/2026, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 15:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/01/2026, 14:09

Incidente Processual Instaurado

17/12/2025, 17:05

Conclusos para despacho

11/12/2025, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 10:05

Incidente Processual Instaurado

15/09/2025, 15:56

Suspensão do Prazo

27/07/2025, 02:04

Incidente Processual Instaurado

04/07/2025, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ronaldo Agenor Ribeiro (OAB 215076/SP) Processo 1000152-23.2019.8.26.0533 - Precatório - Reqte: Rogério Fernandes - Vistos. Certifique-se se os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Em caso positivo, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.

24/04/2025, 00:00

Incidente Processual Instaurado

07/04/2025, 20:35

Incidente Processual Instaurado

07/04/2025, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 14:13

Incidente Processual Instaurado

16/01/2025, 18:26

Incidente Processual Instaurado

16/01/2025, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 01:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/01/2025, 15:47

Conclusos para decisão

09/01/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 06:55

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 04:03

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2024, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 22:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 00:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/10/2024, 15:18

Juntada de Ofício

03/10/2024, 15:12

Juntada de Ofício

03/10/2024, 15:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

03/10/2024, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2024, 03:05

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 12:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/09/2024, 11:06

Conclusos para despacho

30/09/2024, 10:04

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/09/2024, 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

02/07/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 09:54

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 08:39

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 09:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2024, 09:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

08/04/2024, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2024, 22:50

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2024, 13:39

Julgada improcedente a ação

05/04/2024, 12:58

Conclusos para julgamento

03/04/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

04/02/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

28/01/2024, 08:52

Expedição de Certidão.

27/01/2024, 03:12

Suspensão do Prazo

26/01/2024, 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 08:25

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 09:31

Juntada de Outros documentos

25/01/2024, 09:29

Juntada de Outros documentos

25/01/2024, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2024, 05:48

Expedição de Mandado.

24/01/2024, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 07:26

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2024, 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2024, 13:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/01/2024, 12:05

Conclusos para decisão

22/01/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 09:24

Ato ordinatório

22/01/2024, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2024, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2024, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2024, 12:41

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/12/2023, 11:09

Expedição de Ofício.

19/12/2023, 11:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2023, 08:40

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2023, 00:06

Conclusos para despacho

15/12/2023, 11:33

Expedição de Mandado.

15/12/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

15/12/2023, 11:02

Expedição de Mandado.

15/12/2023, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2023, 09:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2023, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 07:25

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2023, 23:59

Conclusos para despacho

14/12/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2023, 09:22

Ato ordinatório

14/12/2023, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 08:36

Juntada de Outros documentos

20/10/2023, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 02:19

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2023, 02:07

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2023, 12:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/09/2023, 12:24

Conclusos para decisão

28/09/2023, 09:47

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 11:12

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 10:32

Expedição de Ofício.

05/04/2023, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

27/02/2023, 09:04

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2023, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2023, 00:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/01/2023, 15:17

Conclusos para despacho

24/01/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2022, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2022, 00:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/10/2022, 18:23

Conclusos para despacho

20/10/2022, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2022, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2022, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2022, 12:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2022, 12:06

Conclusos para despacho

18/07/2022, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2022, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2022, 00:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/04/2022, 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/02/2022, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2022, 02:07

Expedição de Mandado.

12/01/2022, 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2022, 00:36

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 16:12

Ato ordinatório

11/01/2022, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2021, 05:38

Expedição de Certidão.

25/11/2021, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

03/11/2021, 15:18

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 15:16

Suspensão do Prazo

22/04/2021, 23:55

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 10:28

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 13:10

Expedição de Ofício.

29/03/2021, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

19/03/2021, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2021, 23:16

Expedição de Certidão.

11/02/2021, 18:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

11/02/2021, 18:28

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2021, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2021, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

09/02/2021, 17:53

Juntada de Ofício

09/02/2021, 17:51

Juntada de Outros documentos

09/02/2021, 17:51

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 09:08

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 18:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/01/2021, 17:03

Conclusos para despacho

25/01/2021, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2020, 20:16

Expedição de Certidão.

07/12/2020, 19:35

Suspensão do Prazo

01/11/2020, 01:26

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2020, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2020, 10:47

Decisão

16/10/2020, 14:40

Conclusos para decisão

16/10/2020, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2020, 18:58

Expedição de Certidão.

04/08/2020, 00:04

Expedição de Certidão.

24/07/2020, 16:30

Expedição de Ofício.

24/07/2020, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

20/07/2020, 15:04

Expedição de Ofício.

17/07/2020, 17:04

Juntada de Outros documentos

02/06/2020, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2020, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2020, 12:05

Expedição de Certidão.

29/05/2020, 12:56

Decisão de Saneamento do Processo

26/05/2020, 19:25

Conclusos para decisão

22/05/2020, 16:52

Expedição de Certidão.

08/05/2020, 13:57

Expedição de Certidão.

06/12/2019, 03:55

Expedição de Certidão.

25/11/2019, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2019, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2019, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2019, 19:06

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2019, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2019, 13:28

Proferido Despacho

24/09/2019, 13:52

Conclusos para decisão

24/09/2019, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2019, 11:02

Juntada de Petição de Réplica

24/07/2019, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2019, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/07/2019, 18:22

Juntada de Petição de Contestação

19/07/2019, 07:35

Expedição de Certidão.

15/07/2019, 13:07

Expedição de Mandado.

15/07/2019, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2019, 11:44

Expedição de Mandado.

31/05/2019, 17:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2019, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2019, 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2019, 12:11

Não Concedida a Antecipação de tutela

30/01/2019, 15:57

Conclusos para decisão

30/01/2019, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2019, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2019, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2019, 11:09

Determinada a Recategorização de Documentos na Pasta do Processo Digital

22/01/2019, 18:09

Conclusos para decisão

22/01/2019, 16:53

Distribuído por sorteio

18/01/2019, 11:45

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 11:50

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 15:18

Despacho

•30/09/2024, 11:06

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 09:10

Sentença

•05/04/2024, 12:58

Decisão

•22/01/2024, 12:05

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 09:21

Despacho

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Ato Ordinatório

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Despacho

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Decisão

•28/09/2023, 12:24

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•27/02/2023, 09:04

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Decisão

•13/01/2026, 14:09

Decisão

•09/01/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 11:50

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•03/10/2024, 15:18

Despacho

•30/09/2024, 11:06

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•08/04/2024, 09:10

Sentença

•05/04/2024, 12:58

Decisão

•22/01/2024, 12:05

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Despacho

•19/12/2023, 08:40

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•15/12/2023, 11:02

Despacho

•15/12/2023, 09:17

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 09:22

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•28/09/2023, 12:24

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•27/02/2023, 09:04

Despacho

•24/01/2023, 15:17

Despacho

•20/10/2022, 18:23

Despacho

•18/07/2022, 12:06

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 15:47

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 15:42

Ato Ordinatório

•03/11/2021, 15:18

Ato Ordinatório

•19/03/2021, 13:45

Ato Ordinatório

•11/02/2021, 18:28

Ato Ordinatório

•09/02/2021, 17:53

Despacho

•25/01/2021, 17:03

Decisão

•16/10/2020, 14:40

Ato Ordinatório

•20/07/2020, 15:04

Decisão

•26/05/2020, 19:25

Ato Ordinatório

•25/11/2019, 12:43

Despacho

•24/09/2019, 13:52

Ato Ordinatório

•19/07/2019, 18:22

Ato Ordinatório

•10/07/2019, 11:44

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•27/05/2019, 15:36

Decisão

•30/01/2019, 15:57

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