Procedimento Comum Cível 1013641-14.2024.8.26.0320 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1013641-14.2024.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Bárbara Sanches Batista (OAB 247590/SP), Raphael Fernandes Pinto de Carvalho (OAB 215739/RJ) Processo 1013641-14.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriela Trigo Ferreira, Vitorio Prado Marchesini - Reqdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. 1-Em relação ao pedido de fls. 219/223, o cumprimento da ordem judicial já foi garantido com o depósito em juízo do valor arrestado (fls. 204), conforme informado pela própria ré (fls. 186/187), revogando-se a ordem expedida ao Banco Santander (fls. 189, item 1, segundo parágrafo), de modo que não se faz necessária nenhuma outra providência para garantir o cumprimento da decisão judicial. 2-No que tange ao requerimento de suspensão do feito (fls. 65/68), a discussão dos autos se enquadra na hipótese das ações civis públicas nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e nº 0854669-59.2023.8.19.0001, em curso na 4ª Vara Empresarial da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, eis que possui idêntica questão de direito e de fato, quais sejam, retenção indevida de valor referente a pacote de viagem cancelado, estipulação de prazo abusivo para o reembolso, pedido de restituição de valores e reparação por dano moral. Nesse contexto, deve ser aplicado o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva (Tema 60). Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva (Tema 589). Sobre o assunto, confira-se entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento das ações civis públicas número 0871577-31.2022.8.19.0001 e número 0854669-59.2023.8.19.0001, em curso na 4ª Vara Empresarial da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Suspensão Possibilidade Artigo 104, do Código de Defesa do Consumidor Entendimento do STJ de que "ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva" - Temas Repetitivos nº 60 e 589 Caso concreto, em que a parte autora pretende a devolução de valores pagos em razão do cancelamento de pacote turístico, bem como indenização por dano moral, identifica-se com o objeto das ações civis públicas Precedentes do TJSP Decisão mantida Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2251139-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais Compra de pacote turístico da empresa Hurb Tecnologies Decisão agravada que determinou a suspensão do feito individual até julgamento das ações civis públicas nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e 0854669-59.2023.8.19.0001 Inconformismo do autor POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO Demandas coletivas que possuem causa de pedir e pedidos semelhantes à pretensão do agravante Suspensão do feito individual que visa à garantia da efetividade da Justiça Aplicabilidade dos Temas Repetitivos nº 60 e 589, do C. STJ Decisão agravada mantida RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2379000-05.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá -3ª Vara; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenização Moral. Autor que reclama a aquisição de pacote de viagem "flexível" fornecido pela Empresa ré, mas foi impedido de realizar a escolha das datas para a viagem. Incidente de Cumprimento Provisório de Sentença instaurado pelo autor, para a cobrança das astreintes arbitradas, em razão da concessão da medida liminar. Decisão que determinou a suspensão do andamento do Incidente, tendo em vista a suspensão do andamento da Ação principal, ante a pendência de julgamento da Ação Civil Pública nº 0854669-59.2023.8.19.0001. INCONFORMISMO do exequente deduzido no Recurso. EXAME: notícia de suspensão da Ação principal, ante a pendência da Ação Civil Pública nº 0854669-59.2023.8.19.0001. Aplicação das teses firmadas pelo C. Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nºs 1.110.549/RS e 1.353.801/RS, julgados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Temas nºs 60 e 589), no sentido de que "Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". Suspensão do andamento da Ação principal que justifica por consequência a suspensão do Incidente de Cumprimento Provisório em causa, observando-se o princípio da razoabilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2339575-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). Assim, determino a suspensão do processo por 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, até o julgamento das ações civis públicas nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e nº 0854669-59.2023.8.19.0001, em curso na 4ª Vara Empresarial da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o que deverá ser informado nos autos. Intimem-se.

24/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0060

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato ordinatório

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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