Execução de Título Extrajudicial 0000224-40.1997.8.26.0584 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0000224-40.1997.8.26.0584 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Henrique Antonio Patarello (OAB 114949/SP), Raimundo Tadeu Coelho Belarmino (OAB 134431/SP), Luis Francisco Schievano Bonassi (OAB 67082/SP), Jose Carlos de Castro (OAB 92284/SP), Leandro Santos (OAB 335967/SP) Processo 0000224-40.1997.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Valdir Bontorin - Exectdo: Janice Antonia Forato - Vistos, Fls. 825/827: Delibero, nos termos a seguir. Anote-se a prioridade na tramitação, nos termos da Lei Federal n. 10.741/03. Tarje-se. Deixo de determinar a certificação acerca da irregularidade existente na digitalização promovida pelo patrono da parte interessada, porquanto esta decorreu de pronunciamento judicial. Ressalto, ademais, não vislumbrar prejuízo substancial, porquanto as providências aqui tomadas também o seriam na hipótese de digitalização realizada pela parte interessada, nos termos do Comunicado Conjunto n. 95/2024. Observe-se, no mais, que entre as duas mencionadas digitalizações dos autos, permeou o período de aproximadamente um mês, sendo certo que sobreveio período de vacância na Vara, a justificar o lapso temporal transcorrido, destacando-se, ainda, que o feito tramita desde o ano de 1997, como bem pontuou o exequente. No mais, em que pesem os judiciosos argumentos e a inegável colaboração, à luz dos princípios processuais, observo que a digitalização foi realizada de acordo com as especificações técnicas contidas em contrato do Tribunal com a empresa terceirizada A inversão das páginas, por restarem inseridas "em bloco", acaba se tornando inviável, sob pena de efetivar a alteração de todas as demais páginas pertencentes ao mesmo "bloco" de peças. Todavia, em relação a estas e respeitado entendimento diverso, verifico que, no estágio em que se encontra o processo, as mencionadas falhas de digitalização da empresa terceirizada não possuem relevância processual, mormente por ser possível compreender, ainda que com maior esforço, as finalidades a que se destinam, sem prejuízo de ulterior correção, através de categorização das peças que, por ora, fica dispensada. Por fim, verifico que o exequente concordou com o valor da avaliação do bem matriculado sob o número 17.200 (C.R.I. de São Pedro), no importe de R$ 150.000,00, observando-se a fração penhorada, de 50% (cinquenta por cento), no importe de R$ 75.000,00 Desta feita, quanto ao pedido de fls. 799/802, observo que a adjudicação é medida constritiva preferencial, conforme preceitua o artigo 880, do Código de Processo Civil. Para permitir a adjudicação dos bens, todavia, há que se oportunizar o contraditório em relação aos demais legitimados na adjudicação dos referidos bens, cujo rol se encontra descrito no artigo 790, do Código de Processo Civil. Intime-se, assim, a parte executada sobre o pedido de adjudicação, por intermédio de seus advogados, nos termos do artigo 876, do Código de Processo Civil. Para a dispensa da intimação do credor relacionado aos autos da ação trabalhista de n. 1.106/94-7, deverá o credor acostar aos autos certidão de breve relato da respectiva ação, conforme, inclusive, pontuou que o faria em seu requerimento, a fim de demonstrar a prolação de decisão de mérito com fundamento na prescrição intercorrente, naqueles autos. No mais, havendo impugnação ou manifestação do(s) devedor(es) acerca do pedido de adjudicação, dê-se vista ao credor. Após, com a manifestação do credor ou na hipótese de inércia de qualquer das partes, tornem conclusos para apreciação do pedido de fls. 799/802. Intime-se.

24/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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