Cumprimento de sentença 0000140-15.2025.8.26.0695 - TJSP

Cumprimento de sentença 0000140-15.2025.8.26.0695 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Incidente Processual Cancelado

05/06/2025, 16:00

Desapensado do processo

05/06/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino

30/05/2025, 11:17

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

30/05/2025, 11:16

Suspensão do Prazo

01/05/2025, 21:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Sandra Lourenco Pinheiro (OAB 366194/SP) Processo 0000140-15.2025.8.26.0695 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Baldin Comercio e Produtos Ltda - Vistos. Ante a ausência do recolhimento das custas e despesas iniciais, mesmo após regulamente intimado na pessoa de seu defensor, observo que deverá ser cancelada a distribuição do presente feito. O único ponto controverso, é aquele que diz respeito a saber se há a extinção do processo ou, tão somente, o cancelamento da distribuição, com o consequente arquivamento do feito. Entende este(a) Magistrado(a) que o preparo das custas é pressuposto para a existência do processo, acarretando a incidência do art. 290, concomitante com o art. 485, IV, ambos do CPC. Neste sentido vale trazer a colação, o seguinte julgado: CUSTAS INICIAIS FALTA DE SEU RECOLHIMENTO. Na hipótese de não pagamento das custas iniciais no prazo de trinta dias, o juiz automaticamente, sem necessidade de mandar intimar pessoalmente o autor, deve determinar o cancelamento da distribuição, extinguindo-se o processo. (Ac. do TRF-lª Reg. de l2.02.90, na Apel. nº 89.0l.23052-6-BA, Rel. Juiz ADHEMAR MACIEL, COAD, l4/l990, nº 48.651, p. 222). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise de seu mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Transitado em julgado, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição para cancelamento da distribuição. P.I.C.

24/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 23:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 06:40

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

22/04/2025, 14:05

Conclusos para despacho

16/04/2025, 14:40

Conclusos para despacho

11/04/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 04:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 09:23

Documentos

Sentença

•22/04/2025, 14:05

Despacho

•13/03/2025, 15:47

—

Incidente Processual Cancelado

Desapensado do processo

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(20)