Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Merrwelvelson Ferreira E Souza Junior (OAB 349573/SP) Processo 0605523-42.2009.8.26.0320 - Execução Fiscal - Exectda: ELISABETE DE LIMA -
Vistos. Em observância ao artigo 10 do Novo Código de Processo Civil, o qual dispõe que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, manifeste-se o exequente a respeito de eventual ocorrência da prescrição, considerando o teor dos Temas 566 a 571 do STJ. Int.