Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Antonio Ferreira da Silva (OAB 145336/SP) Processo 1507673-19.2019.8.26.0320 - Execução Fiscal - Exectdo: Antonio Ferreira da Silva, Antonio Ferreira da Silva -
Vistos. Fls. 50/51 e 52/57: analisando os documentos apresentados (fls. 60/62), verifico que os valores constritos junto ao Banco Mercantil do Brasil, no importe de R$ 694,32, são advindos dos proventos de aposentadoria da parte executada, conforme se extrai da análise do extrato de conta de sua titularidade junto a referido banco, no qual consta o depósito de proventos de aposentadoria pelo INSS (fls. 60). Considerando que referidos valores são impenhoráveis por expressa determinação legal, pois de natureza alimentar, nos termos dispostos no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, determino o imediato desbloqueio de referidos valores constritos, bem como dos demais valores irrisórios, em favor da parte executada. Int.