Execução Fiscal 1516706-91.2023.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2023

Valor da Causa

R$ 4.301,26

Órgão julgador

Fazenda Publica de Limeira

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LIMEIRA

CNPJ

Autor

ANA MARIA DA SILVA FERREIRA

CPF

Reu

JOSE CARLOS FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIANA TELLIS

OAB/SP 306086·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 09:05

Juntada de Outros documentos

30/04/2026, 10:07

Juntada de Outros documentos

30/04/2026, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 14:46

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 15:48

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 17:05

Acolhida em parte a exceção de préexecutividade

16/07/2025, 16:47

Conclusos para decisão

11/07/2025, 16:55

Conclusos para decisão

11/07/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 17:23

Todas as movimentações(51)

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 09:05

Juntada de Outros documentos

30/04/2026, 10:07

Juntada de Outros documentos

30/04/2026, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 14:46

Documentos

Acórdão (Digitalizado)

•30/04/2026, 10:07

Acórdão (Digitalizado)

•30/04/2026, 10:07

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 15:48

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 17:05

Acolhida em parte a exceção de préexecutividade

16/07/2025, 16:47

Conclusos para decisão

11/07/2025, 16:55

Conclusos para decisão

11/07/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 07:02

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mariana Tellis (OAB 306086/SP) Processo 1516706-91.2023.8.26.0320 - Execução Fiscal - Exectdo: Ana Maria da Silva Ferreira - Vistos. Manifeste-se a exequente sobre a Exceção de Pré-Executividade apresentada. Int.

29/04/2025, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 09:28

Protocolo Juntado

28/04/2025, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 01:13

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 22:49

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

26/04/2025, 22:49

Conclusos para despacho

25/04/2025, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mariana Tellis (OAB 306086/SP) Processo 1516706-91.2023.8.26.0320 - Execução Fiscal - Exectdo: Ana Maria da Silva Ferreira - Vistos. Analisando os documentos ora apresentados, verifico que os valores constritos junto ao Banco Nu Pagamentos, no importe de R$ 1.353,17, realmente são advindos do salário depositado por Ewerton Assunção Dela Libera na conta bancária da executada, conforme se extrai da análise do extrato de conta corrente de fls. 62 em conjunto com o documento de fls. 57. Considerando que referidos valores são impenhoráveis por expressa determinação legal, pois de natureza alimentar, nos termos dispostos no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, determino o imediato desbloqueio dos valores constritos junto ao Banco Nu Pagamentos, em nome da parte executada, em seu favor. No mais, proceda-se à transferência dos demais valores penhorados nos autos à conta judicial a fim de se evitar sua desvalorização, bem como ao desbloqueio do valor irrisório constante a fls. 54, manifestando-se, a exequente, em termos de prosseguimento do feito, considerando que a executada pretende realizar o pagamento parcial da dívida com os valores depositados nos autos. Int.

24/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 06:02

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 16:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2025, 16:45

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

22/04/2025, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 12:27

Conclusos para despacho

22/04/2025, 10:26

Conclusos para decisão

09/04/2025, 14:26

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 14:17

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

09/04/2025, 14:17

Bloqueio/penhora on line

18/06/2024, 08:29

Conclusos para decisão

17/06/2024, 16:30

Conclusos para decisão

17/06/2024, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2024, 16:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/12/2023, 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/12/2023, 09:02

Juntada de Certidão

28/11/2023, 07:30

Juntada de Certidão

28/11/2023, 07:30

Expedição de Carta.

27/11/2023, 17:58

Expedição de Carta.

27/11/2023, 17:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

24/11/2023, 17:40

Conclusos para decisão

24/11/2023, 10:22

Distribuído por sorteio

24/11/2023, 10:01

Acórdão (Digitalizado)

•30/04/2026, 10:07

Acórdão (Digitalizado)

•30/04/2026, 10:07

Acórdão (Digitalizado)

•30/04/2026, 10:07

Acórdão (Digitalizado)

•30/04/2026, 10:07

Acórdão (Digitalizado)

•30/04/2026, 10:07

Acórdão (Digitalizado)

•28/07/2025, 15:48

Acórdão (Digitalizado)

•28/07/2025, 15:48

Acórdão (Digitalizado)

•28/07/2025, 15:48

Decisão

•16/07/2025, 16:47

Despacho

•26/04/2025, 22:49

Decisão

•22/04/2025, 16:45

Decisão

•18/06/2024, 08:29

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 16:06

Todos os documentos(16)

Acórdão (Digitalizado)

•30/04/2026, 10:07

Acórdão (Digitalizado)

•30/04/2026, 10:07

Acórdão (Digitalizado)

•30/04/2026, 10:07

Acórdão (Digitalizado)

•30/04/2026, 10:07

Acórdão (Digitalizado)

•30/04/2026, 10:07

Acórdão (Digitalizado)

•30/04/2026, 10:07

Acórdão (Digitalizado)

•30/04/2026, 10:07

Acórdão (Digitalizado)

•28/07/2025, 15:48

Acórdão (Digitalizado)

•28/07/2025, 15:48

Acórdão (Digitalizado)

•28/07/2025, 15:48

Decisão

•16/07/2025, 16:47

Despacho

•26/04/2025, 22:49

Decisão

•22/04/2025, 16:45

Decisão

•18/06/2024, 08:29

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 16:06

Decisão

•24/11/2023, 17:40