Procedimento do Juizado Especial Cível 1017395-91.2024.8.26.0019 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1017395-91.2024.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0998/2025Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para A) declarar a inexigibilidade do débito descrito na exordial; B) condenar a requerida a restituir ao autor o montante de R$1.831,04, excetuando-se eventuais quantias que tenham sido reembolsadas, corrigido monetariamente desde o desembolso (07/11/2024, fls. 180) e acrescido de juros de mora a partir da citação. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobr

08/09/2025, 17:09

Julgado procedente em parte do pedido - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para A) declarar a inexigibilidade do débito descrito na exordial; B) condenar a requerida a restituir ao autor o montante de R$1.831,04, excetuando-se eventuais quantias que tenham sido reembolsadas, corrigido monetariamente desde o desembolso (07/11/2024, fls. 180) e acrescido de juros de mora a partir da citação. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atri

08/09/2025, 16:58

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Baixa Definitiva

Juntada de Alvará pago

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 79

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 79

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 73

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 73

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(87)