Execução de Título Extrajudicial 1000601-55.2025.8.26.0020 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000601-55.2025.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carla Cristina Magalhães Paz (OAB 199163/SP), Jose Augusto Parreira Filho (OAB 86606/SP) Processo 1000601-55.2025.8.26.0020 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Eduardo Gutierrez Estevez - Vistos. Recuperada a posse do imóvel locado, impõe-se reconhecer a inutilidade do despejo antes pretendido, o que impõe, em relação a esse pedido, a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por perda de objeto, que, em nosso atual sistema processual, qualifica-se como perda ulterior do interesse de agir (ARRUDA ALVIM, Código de Processo Civil Comentado, 1a. ed., RT, vol. I, p. 265/266), destacando-se que, na doutrina de CELSO NEVES: "a carência da ação pode ser, ou originária, ou superveniente, eliminando, em ambos os casos, o julgamento do mérito" ("O Princípio da Congruência no Processo Civil e os Fatos Supervenientes", in Rev. Fac. Direito USP n. LXXII, 1. Fasc., 1977, p. 323). 1. Para deferimento da conversão em execução, providencie o autor em 15 dias: a) a adequação do pedido para a ação de execução nos termos do artigo 829 do CPC. b) o endereço do réu ou custas para realização de pesquisa de endereço, via SISBAJUD. c) a juntada de planilha demonstrativa do débito em conformidade com o artigo 798, § único do Novo Código de Processo Civil, devidamente atualizada, atribuindo, como valor da causa, o valor da dívida, recolhendo-se as custas iniciais complementares, se o caso. d) o recolhimento das custas postais, em atenção ao Comunicado CG nº 1817/2016, "(...) a citação nos processos eletrônicos será realizada por carta AR Digital Unipaginada, devendo o autor recolher a taxa respectiva, salvo os casos de isenção." Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int.

24/04/2025, 00:00

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Juntada de Aviso de recebimento (AR)

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Juntada de Certidão

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Recebida a Petição Inicial

Evoluída a classe de 94 para 12154

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

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