Execução de Título Extrajudicial 1004199-92.2022.8.26.0320 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004199-92.2022.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcelo dos Santos (OAB 135590/SP), Daniel José Zacheu (OAB 463662/SP) Processo 1004199-92.2022.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: L. R. G. - Exectdo: J. A. de S. - Defiro a penhora dos imóveis cujas certidões atualizadas das matrículas nº 75.999 (25%) e 50.407 (50%) do 2º Registro Imobiliário da Comarca de Limeira-SP, encontra-se as fls. 304/305 e 300/303, nos termos do artigo 845, § 1º, do C.P.C., observando-se o quinhão pertencente ao executado (25% e 50% respectivamente), intimando-se em seguida do referido ato o executado e sua respectiva cônjuge, conforme determina o artigo 842 do Código de Processo Civil, na hipótese de estar casado), na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído, a fim de que seja constituído depositário. Ainda, intime-se o agente hipotecário, se o caso. Fica nomeado depositário do bem o(a) Sr(a). José Aparecido de Souza, CPF nº 120.204.238-47 e RG nº 23.643.039-7. O depositário não pode abrir mão dos bens depositados sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes Após o aperfeiçoamento do ato de constrição, proceda a Serventia a averbação da penhora junto ao Sistema Arisp, devendo o exequente providenciar o recolhimento das custas necessárias, ou, localizando-se o imóvel em outro Estado, providencie o exequente a averbação da penhora no registro competente, mediante a apresentação de cópia do termo, independente de mandado judicial, nos termos do art. 844 do C.P.C. Expeça-se o necessário para a avaliação do bem a ser realizada por Oficial de Justiça (art. 870 do C.P.C.), bem como intimação da parte executada. Realize-se o registro junto à ARISP, devendo a parte providenciar o recolhimento da taxa de pesquisa, caso não beneficiária da gratuidade da justiça, no valor de 1 Ufesp, por imóvel, nos termos do Provimento 2684-2023, independente dos emolumentos do Tabelião. Anoto, por oportuno e à vista dos princípios da economia e da celeridade do processo, que servirá a presente decisão, em conjunto com a cópia da matrícula do imóvel de fls. 300/303 e 304/305, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se.

24/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Acolhida em parte a exceção de préexecutividade

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Todas as movimentações(277)

Todos os documentos(50)