Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1509885-92.2023.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

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Contravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Sumare

Processos relacionados

JE · TJSP · Termo Circunstanciado · Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Sumare

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 13:05

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

07/11/2025, 12:56

Ato ordinatório

07/11/2025, 12:55

Juntada de Certidão

07/11/2025, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 19:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/11/2025, 18:28

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 17:02

Conclusos para despacho

03/11/2025, 16:53

Processo Desarquivado Sem Reabertura

03/11/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 15:34

Todas as movimentações(208)

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 13:05

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

07/11/2025, 12:56

Ato ordinatório

07/11/2025, 12:55

Juntada de Certidão

Documentos

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 12:55

Despacho

•05/11/2025, 18:28

07/11/2025, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 19:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/11/2025, 18:28

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 17:02

Conclusos para despacho

03/11/2025, 16:53

Processo Desarquivado Sem Reabertura

03/11/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 15:34

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

27/06/2025, 15:32

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 15:32

Juntada de Outros documentos

27/06/2025, 15:31

Expedição de Ofício.

26/06/2025, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 09:30

Ato ordinatório

13/06/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 18:28

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

12/06/2025, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2025, 20:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/06/2025, 19:29

Conclusos para despacho

04/06/2025, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 02:51

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 02:51

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 02:51

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 02:51

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 02:51

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 02:51

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 02:51

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 02:51

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 02:51

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 02:50

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 02:50

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 02:50

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 02:50

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 02:50

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 02:50

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 02:50

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 02:50

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 02:38

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 02:38

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 02:38

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 02:37

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 02:37

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 02:37

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 02:37

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 02:37

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 02:37

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 02:37

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 02:37

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 02:37

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 02:37

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 02:37

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 02:37

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 02:37

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

30/05/2025, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 03:07

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

28/05/2025, 11:30

Conclusos para julgamento

27/05/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2025, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2025, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2025, 09:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2025, 18:44

Conclusos para despacho

16/05/2025, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 20:00

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 19:40

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 19:31

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 19:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: LUIZ CARLOS CHAGAS - Defensor nomeado, certidão de honorários disponível para impressão. Intimação - ADV: Maria Angelica Fontes Pereira (OAB 83839/SP) Processo 1509885-92.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo -

13/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 21:05

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 12:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 12:34

Ato ordinatório

12/05/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2025, 12:03

Expedição de Ofício.

08/05/2025, 23:08

Expedição de Ofício.

08/05/2025, 23:07

Expedição de Ofício.

08/05/2025, 23:06

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: LUIZ CARLOS CHAGAS - Intimação - ADV: Maria Angelica Fontes Pereira (OAB 83839/SP) Processo 1509885-92.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Vistos. Homologo o cálculo de fl. 138. Intime-se a(o) ré(u), através de mandado, para que efetue o pagamento da multa no valor de R$ 1518,00, no prazo de 10 dias, instruindo o mandado com a certidão de atualização da dívida. Aguarde-se o prazo para pagamento. Caso decorra o prazo acima descrito sem comprovação do pagamento, deverá a serventia certificar o decurso de prazo e expedir a certidão de sentença nos termos do Art. 479-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça encaminhando-se os autos ao Ministério Público para execução da pena de multa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int.

24/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 23:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 05:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2025, 14:51

Conclusos para despacho

16/04/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 14:43

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

15/04/2025, 15:25

Evoluída a classe de 278 para 10944

15/04/2025, 15:00

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/04/2025 10:56:57, Vara do Juizado Especial Cível.

12/04/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 23:18

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 12:34

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação Pecuniária

10/04/2025, 12:31

Juntada de Certidão

04/04/2025, 15:18

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/01/2025, 10:28

Expedição de Mandado.

16/12/2024, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 00:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2024, 18:26

Conclusos para despacho

09/12/2024, 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/12/2024, 16:19

Juntada de Mandado

09/12/2024, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2024, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2024, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2024, 00:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/12/2024, 13:38

Conclusos para despacho

29/11/2024, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 14:36

Autos no Prazo

22/11/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 13:55

Expedição de Mandado.

22/11/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2024, 12:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/11/2024, 12:13

Conclusos para despacho

19/11/2024, 14:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/04/2025 10:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

19/11/2024, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 13:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 22:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/10/2024, 15:43

Juntada de Mandado

09/10/2024, 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2024, 09:58

Juntada de Mandado

29/08/2024, 09:57

Expedição de Mandado.

20/08/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 13:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

19/08/2024, 13:44

Expedição de Mandado.

19/08/2024, 13:41

Expedição de Mandado.

19/08/2024, 13:32

Juntada de Ofício

19/08/2024, 13:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/08/2024, 19:00

Conclusos para despacho

15/08/2024, 20:41

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/10/2024 09:33:00, Vara do Juizado Especial Cível.

15/08/2024, 20:37

Juntada de Petição de Denúncia

05/08/2024, 18:16

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 16:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/05/2024, 13:00

Juntada de Certidão

26/04/2024, 13:26

Expedição de Carta.

12/04/2024, 16:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2024, 07:20

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2024 09:37:00, Vara do Juizado Especial Cível.

27/02/2024, 11:35

Conclusos para despacho

27/02/2024, 10:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2023, 09:53

Suspensão do Prazo

24/11/2023, 01:55

Conclusos para despacho

17/11/2023, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2023, 21:27

Expedição de Certidão.

15/11/2023, 08:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/11/2023, 10:01

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 12:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2023, 12:27

Juntada de Ofício

01/11/2023, 12:25

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 12:25

Expedição de Carta.

18/10/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

18/10/2023, 14:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/10/2023, 10:41

Conclusos para despacho

09/10/2023, 15:36

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2024 09:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

09/10/2023, 15:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/09/2023, 07:01

Expedição de Carta.

28/08/2023, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/08/2023, 12:38

Conclusos para despacho

24/08/2023, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 15:55

Expedição de Certidão.

19/08/2023, 10:28

Juntada de Ofício

18/08/2023, 16:51

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2023, 16:33

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 16:32

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 16:32

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 16:31

Juntada de Outros documentos

27/07/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2023, 16:40

Conclusos para despacho

21/07/2023, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 07:49

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 11:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2023, 11:29

Conclusos para despacho

04/07/2023, 13:56

Juntada de Certidão

04/07/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 14:05

Distribuído por sorteio

27/06/2023, 15:23

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 09:24

Despacho

•08/06/2025, 19:29

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 14:29

Sentença

•28/05/2025, 11:30

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 11:12

Despacho

•16/05/2025, 18:44

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 12:09

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 12:03

Despacho

•22/04/2025, 14:51

Sentença

•10/04/2025, 12:31

Despacho

•11/12/2024, 18:26

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 14:05

Todos os documentos(31)

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 12:55

Despacho

•05/11/2025, 18:28

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 09:24

Despacho

•08/06/2025, 19:29

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 14:29

Sentença

•28/05/2025, 11:30

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 11:12

Despacho

•16/05/2025, 18:44

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 12:09

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 12:03

Despacho

•22/04/2025, 14:51

Sentença

•10/04/2025, 12:31

Despacho

•11/12/2024, 18:26

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 14:05

Despacho

•03/12/2024, 13:38

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 13:57

Despacho

•21/11/2024, 12:13

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 13:09

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 13:44

Despacho

•16/08/2024, 19:00

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 11:00

Despacho

•10/04/2024, 07:20

Despacho

•15/12/2023, 09:53

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 12:27

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 14:03

Despacho

•11/10/2023, 10:41

Despacho

•25/08/2023, 12:38

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 16:33

Despacho

•25/07/2023, 16:40

Despacho

•07/07/2023, 11:29