Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001364-02.2025.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2025

Valor da Causa

R$ 2.254,83

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Araras

Partes do Processo

AUDREY FILOMENA DE LIMA FERNANDES

CPF

Autor

ARAPREV - SERVICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUN. DE ARARAS

CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO ELOAN DA CRUZ

OAB/SP 304637·CPF·Representa: Autor

JOSÉ CARLOS CUSTÓDIO

OAB/SP 215029·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 16:09

Suspensão do Prazo

27/09/2025, 02:09

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 22:04

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 21:04

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 21:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/09/2025, 21:03

Conclusos para despacho

22/09/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

25/08/2025, 15:04

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

14/08/2025, 11:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

24/07/2025, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 02:20

Todas as movimentações(44)

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 16:09

Suspensão do Prazo

27/09/2025, 02:09

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 22:04

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 21:04

Documentos

Despacho

•22/09/2025, 21:03

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 21:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/09/2025, 21:03

Conclusos para despacho

22/09/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

25/08/2025, 15:04

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

14/08/2025, 11:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

24/07/2025, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 12:08

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

10/07/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/07/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Eloan da Cruz (OAB 304637/SP) Processo 1001364-02.2025.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Audrey Filomena de Lima Fernandes - Dispositivo da Sentença: Ante o exposto: A) JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com resolução do mérito para DECLARAR a prescrição da pretensão à restituição das contribuição incidentes sobre os vencimentos percebidos pela parte autora no período que antecede cinco anos contados do ajuizamento a presente ação (art. 487, II, CPC); B) JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e o faço para: B.1.) DECLARAR a não incidência de contribuição previdenciária sobre as horas extraordinárias e o adicional de insalubridade, o que deverá ser observado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS em relação aos futuros descontos; e B.2.) CONDENAR o SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARARAS - ARAPREV na obrigação de, respeitada a prescrição quinquenal, pagar à parte autora AUDREY FILOMENA DE LIMA FERNANDES o valor dos descontos indevidos, acrescido de juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação.

24/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 06:04

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 20:44

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 20:43

Julgada Procedente a Ação

22/04/2025, 20:43

Conclusos para julgamento

22/04/2025, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 05:55

Juntada de Petição de Réplica

22/04/2025, 05:45

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 06:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/04/2025, 16:13

Juntada de Petição de Contestação

14/04/2025, 11:16

Juntada de Petição de Contestação

28/03/2025, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 22:06

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 09:02

Expedição de Mandado.

07/03/2025, 08:22

Expedição de Mandado.

07/03/2025, 08:22

Recebida a Petição Inicial

07/03/2025, 08:22

Conclusos para despacho

06/03/2025, 16:47

Distribuído por sorteio

06/03/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 11:17

Sentença

•22/04/2025, 20:43

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 16:13

Despacho

•07/03/2025, 08:22