Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1504909-55.2022.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Criminal de Limeira

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Julio Caio Farto Salles 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Julio Caio Farto Salles 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Julio Caio Farto Salles 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Julio Caio Farto Salles 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Julio Caio Farto Salles 2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Julio Caio Farto Salles

3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Rogerio Schietti

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RENAN MATIAS MOREIRA

CPF

Reu

BRUNO VINICIUS MARQUES DA COSTA

CPF

Reu

JUSTICA PUBLICA

TERCEIRO

RENAN MATIAS MOREIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

CAIO AUGUSTO CORRÊA

OAB/SP 464799·CPF·Representa: Réu

MAICON THERESA

OAB/SP 475049·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RENAN MATIAS MOREIRA

CPF

Reu

BRUNO VINICIUS MARQUES DA COSTA

CPF

Reu

JUSTICA PUBLICA

TERCEIRO

RENAN MATIAS MOREIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ERIK GABRIEL ANTUNES PESSOA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

FELIPE MATOS SOUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

DANIEL EDUARDO BELLAN

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

THIAGO CEZAR FUJITA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

RAFAEL SILVA VARUZZA (PC)

TESTEMUNHA_JUIZO

JORGE CARLOS BARBOSA DOS SANTOS (PM)

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCELO FARIAS LIMA (PM)

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 17:31

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 15:06

Homologado o Cálculo

13/04/2026, 14:36

Conclusos para despacho

13/04/2026, 14:34

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 10:59

Expedição de Mandado.

13/04/2026, 10:47

Conclusos para despacho

10/04/2026, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 14:41

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2026, 16:10

Realizado Cálculo

08/04/2026, 16:03

Decretada a prisão preventiva

07/04/2026, 16:44

Conclusos para decisão

07/04/2026, 15:34

Conclusos para despacho

06/04/2026, 16:51

Todas as movimentações(207)

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 17:31

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 15:06

Homologado o Cálculo

13/04/2026, 14:36

Conclusos para despacho

13/04/2026, 14:34

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 14:36

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 16:10

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 10:59

Expedição de Mandado.

13/04/2026, 10:47

Conclusos para despacho

10/04/2026, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 14:41

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2026, 16:10

Realizado Cálculo

08/04/2026, 16:03

Decretada a prisão preventiva

07/04/2026, 16:44

Conclusos para decisão

07/04/2026, 15:34

Conclusos para despacho

06/04/2026, 16:51

Juntada de Certidão

06/04/2026, 16:50

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 16:50

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 14:54

Suspensão do Prazo

01/02/2026, 20:30

Juntada de Certidão

13/01/2026, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 16:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2025, 15:58

Conclusos para despacho

14/11/2025, 12:07

Conclusos para despacho

29/10/2025, 09:08

Juntada de Ofício

29/10/2025, 09:08

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/10/2025, 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

16/05/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 10:41

Juntada de Petição de Contra-razões

15/05/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2025, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: BRUNO VINÍCIUS MARQUES DA COSTA - Intimação - ADV: Caio Augusto Corrêa (OAB 464799/SP), Maicon Theresa (OAB 475049/SP) Processo 1504909-55.2022.8.26.0320 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Vistos. Recebo os recursos interpostos pelo Ministério Público às fls. 412 e pela defensoria pública em favor do réu às fls. 419. Façam-se as devidas intimações. Após a apresentação das peças necessárias, fica determinada a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção Criminal, com as cautelas de estilo. Anote-se que a prescrição se dará em 18/03/2029. Intimem-se e ciência. Limeira, 16 de abril de 2025.

24/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 06:03

Recebido o recurso

22/04/2025, 13:48

Conclusos para decisão

16/04/2025, 14:10

Juntada de Petição de Contra-razões

07/04/2025, 20:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

07/04/2025, 20:08

Conclusos para despacho

26/03/2025, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 12:15

Juntada de Petição de Contra-razões

24/03/2025, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 23:46

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2025, 06:14

Julgada Procedente a Ação

20/03/2025, 16:29

Mudança de Magistrado

12/03/2025, 15:48

Mudança de Magistrado

11/03/2025, 09:28

Conclusos para julgamento

11/03/2025, 09:27

Juntada de Petição de Alegações finais

10/03/2025, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2025, 22:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2025, 00:54

Juntada de Petição de Alegações finais

28/02/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2025, 16:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/02/2025, 15:50

Protocolo Juntado

24/02/2025, 10:56

Juntada de Outros documentos

24/02/2025, 10:51

Juntada de Outros documentos

24/02/2025, 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/02/2025, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 23:23

Expedição de Ofício.

21/02/2025, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 01:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2025, 15:56

Conclusos para despacho

20/02/2025, 14:33

Conclusos para despacho

20/02/2025, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2025, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 00:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2025, 16:06

Conclusos para despacho

13/02/2025, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 13:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/02/2025, 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/02/2025, 12:54

Juntada de Mandado

12/02/2025, 12:54

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 12:54

Juntada de Ofício

12/02/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2025, 10:16

Juntada de Outros documentos

11/02/2025, 10:14

Juntada de Ofício

11/02/2025, 10:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/02/2025, 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/02/2025, 10:12

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 15:39

Expedição de Ofício.

31/01/2025, 14:38

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 10:53

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 10:41

Expedição de Ofício.

30/01/2025, 13:57

Expedição de Ofício.

30/01/2025, 13:57

Expedição de Ofício.

30/01/2025, 13:56

Expedição de Mandado.

29/01/2025, 17:26

Expedição de Mandado.

29/01/2025, 17:26

Expedição de Mandado.

29/01/2025, 17:26

Expedição de Mandado.

29/01/2025, 17:25

Conclusos para despacho

28/01/2025, 17:26

Conclusos para despacho

22/01/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 22:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 00:57

Recebida a denúncia

14/01/2025, 16:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/02/2025 02:00:00, 3ª Vara Criminal.

13/01/2025, 16:57

Conclusos para decisão

13/01/2025, 13:14

Evoluída a classe de 279 para 300

13/01/2025, 00:00

Conclusos para despacho

11/12/2024, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 18:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2024, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 18:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/12/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 14:45

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 12:49

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 12:49

Juntada de Outros documentos

02/12/2024, 11:01

Juntada de Outros documentos

02/12/2024, 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/12/2024, 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/12/2024, 10:55

Juntada de Mandado

02/12/2024, 10:55

Expedição de Mandado.

26/11/2024, 17:00

Expedição de Mandado.

26/11/2024, 17:00

Expedição de Mandado.

26/11/2024, 16:59

Expedição de Ofício.

26/11/2024, 13:55

Expedição de Ofício.

26/11/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 11:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2024, 17:42

Conclusos para decisão

30/08/2024, 13:08

Conclusos para despacho

02/08/2024, 17:21

Juntada de Petição de Denúncia

31/07/2024, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

27/07/2024, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2024, 16:41

Juntada de Outros documentos

27/07/2024, 16:40

Juntada de Certidão

27/07/2024, 16:40

Juntada de Outros documentos

19/07/2024, 15:56

Expedição de Ofício.

01/07/2024, 17:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/06/2024, 17:15

Conclusos para despacho

28/06/2024, 16:29

Conclusos para despacho

21/06/2024, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2024, 11:01

Juntada de Outros documentos

18/06/2024, 14:56

Juntada de Outros documentos

18/06/2024, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 09:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 17:33

Suspensão do Prazo

22/04/2024, 04:18

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2024, 10:13

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 10:13

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 09:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2024, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 11:20

Suspensão do Prazo

16/11/2023, 23:30

Suspensão do Prazo

04/10/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 13:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2023, 11:59

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 11:58

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 08:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2023, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2023, 12:25

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2023, 09:29

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 09:29

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 09:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2023, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 11:44

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 10:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2023, 10:19

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 10:15

Juntada de Outros documentos

03/07/2023, 10:11

Juntada de Outros documentos

03/07/2023, 10:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2023, 10:00

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 09:48

Juntada de Outros documentos

03/07/2023, 09:47

Determinada a Quebra do Sigilo Telemático

10/05/2023, 16:55

Conclusos para decisão

09/05/2023, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 12:30

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 08:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2023, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 17:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2023, 14:40

Conclusos para despacho

27/04/2023, 15:10

Conclusos para despacho

12/04/2023, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2023, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 11:24

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 13:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2023, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2023, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 10:53

Distribuído por sorteio

07/12/2022, 10:42

Decisão

•07/04/2026, 16:44

Despacho

•14/11/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 10:52

Decisão

•22/04/2025, 13:48

Sentença

•20/03/2025, 16:29

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 16:16

Termo de Audiência

•28/02/2025, 15:50

Despacho

•20/02/2025, 15:56

Despacho

•13/02/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 12:59

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 10:16

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 10:34

Decisão

•14/01/2025, 16:30

Todos os documentos(34)

Despacho

•13/04/2026, 14:36

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 16:10

Decisão

•07/04/2026, 16:44

Despacho

•14/11/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 10:52

Decisão

•22/04/2025, 13:48

Sentença

•20/03/2025, 16:29

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 16:16

Termo de Audiência

•28/02/2025, 15:50

Despacho

•20/02/2025, 15:56

Despacho

•13/02/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 12:59

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 10:16

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 10:34

Decisão

•14/01/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 18:22

Decisão

•30/08/2024, 17:42

Ato Ordinatório

•27/07/2024, 16:41

Despacho

•28/06/2024, 17:15

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 11:01

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 09:46

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 10:13

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 09:13

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 11:59

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 08:06

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 09:29

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 09:22

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 10:19

Decisão

•10/05/2023, 16:55

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 08:49

Despacho

•28/04/2023, 14:40

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 15:22

Ato Ordinatório

•27/03/2023, 12:01

Ato Ordinatório

•10/03/2023, 10:21