Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002429-32.2025.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

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—

Dever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/05/2025

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Araras

Partes do Processo

JOAO VITOR TELES

CPF

Autor

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDILSON FERREIRA DA SILVA

OAB/SP 438326·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 15:40

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

22/07/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 05:48

Extinto o Processo por Incompetência Territorial

15/05/2025, 18:09

Conclusos para decisão

14/05/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/05/2025, 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/05/2025, 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/05/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edilson Ferreira da Silva (OAB 438326/SP) Processo 1002429-32.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Vitor Teles - A inicial está endereçada ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca de Araras. Ademais, figura no polo passivo pessoa jurídica de direito público, sendo que o valor dado à causa não ultrapassa 60 salários mínimos, de modo que a competência, no caso, de natureza absoluta, é do Juizado Especial local. Ante o exposto, determino a remessa do feito ao Juizado Especial de Araras.

24/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 23:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 06:15

Todas as movimentações(18)

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 15:40

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

22/07/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 05:48

Documentos

Sentença

•15/05/2025, 18:09

Decisão

•22/04/2025, 14:19

Extinto o Processo por Incompetência Territorial

15/05/2025, 18:09

Conclusos para decisão

14/05/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/05/2025, 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/05/2025, 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/05/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edilson Ferreira da Silva (OAB 438326/SP) Processo 1002429-32.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Vitor Teles - A inicial está endereçada ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca de Araras. Ademais, figura no polo passivo pessoa jurídica de direito público, sendo que o valor dado à causa não ultrapassa 60 salários mínimos, de modo que a competência, no caso, de natureza absoluta, é do Juizado Especial local. Ante o exposto, determino a remessa do feito ao Juizado Especial de Araras.

24/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 23:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 06:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/04/2025, 14:19

Conclusos para despacho

16/04/2025, 09:36

Distribuído por sorteio

15/04/2025, 16:52