Execução de Título Extrajudicial 1000752-50.2014.8.26.0038 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000752-50.2014.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), José Roberto Grachet (OAB 285283/SP) Processo 1000752-50.2014.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Renato Natal Pedro - Defiro a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para pesquisa quanto a existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavradas em todos os cartórios do Brasil em nome do executado acima qualificado, enviando ao juízo os documentos e dados que tenham em seu poder. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Noutro giro, a exequente requereu a inclusão do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Sustentou que a indisponibilidade de bens e a busca junto à CNIB se faz necessária, visto que vem empreendendo esforços para localizar bens em nome da devedora, a fim de receber seu crédito, sem êxito até então. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1137, fixou o entendimento de que a CNIB pode ser utilizada na execução civil entre particulares, desde que de maneira subsidiária, ou seja, apenas após o esgotamento dos meios tradicionais de constrição patrimonial. No caso concreto, verifica-se que ainda não foram esgotadas todas as tentativas para localizar bens passíveis de penhora. Além disso, considerando o decurso de prazo considerável desde as últimas pesquisas realizadas e sendo possível a adoção de outras medidas, como a pesquisa e eventual constrição de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E SNIPER, bem como diligências junto aos cartórios de registro de imóveis e à junta comercial, a medida excepcional de indisponibilidade de bens não se mostra cabível neste momento. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de indisponibilidade de bens do executado via CNIB.

24/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(591)

Todos os documentos(107)