Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1001421-87.2025.8.26.0533 - TJSP

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1001421-87.2025.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Francisco Carlos Neme Bortoleto (OAB 408283/SP) Processo 1001421-87.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Reqdo: Marcelo Andrade de Oliveira - Vistos. Intime-se o réu para regularizar sua representação processual, juntando instrumento de procuração devidamente assinado. Em que pese os argumentos do réu, o pedido de restituição do veículo objeto da lide não merece acolhimento, uma vez que contraria o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento do Recurso Especial nº 1.418.593/MS, cuja orientação deve ser observada por este Juízo, nos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, em prestígio ao princípio da segurança jurídica. E conforme entendimento fixado, a consolidação da propriedade do bem pelo credor fiduciário somente pode ser evitada mediante a comprovação do pagamento da integralidade da dívida pendente, pagamento esse que não foi comprovado pelo réu. Ademais, o fato de o veículo ser usado para transporte de pessoa com deficiência é situação absolutamente irrelevante ao desfecho da lide, mesmo para a concessão da liminar, porque não está na acepção da função social do contrato adoção de providencia diversa da credora fiduciária frustrada na percepção dos valores das parcelas do contrato de financiamento, e mais porque a proteção integral às pessoas com deficiência é um dever do Estado, e não do particular, no caso, da financeira que não obteve, ao que consta, o recebimento dos valores que lhe são devidos mercê da sinalagma contratual. Logo, e por não vislumbrar indícios de irregularidade na notificação para constituição em mora, porquanto suficiente o envio ao endereço da parte, indefiro o pedido liminar deduzido pelo réu. Regularizada a representação processual, intime-se o autor para que se manifeste sobre a contestação de pp. 68/79. Intime-se.

24/04/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Juntada de Petição de Réplica

Suspensão do Prazo

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(52)