Execução de Título Extrajudicial 0004976-77.1998.8.26.0533 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0004976-77.1998.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Suspensão do Prazo

25/10/2025, 22:56

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 18:07

Concedida a Dilação de Prazo

22/09/2025, 17:56

Conclusos para despacho

22/09/2025, 09:01

Conclusos para despacho

12/06/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 12:22

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 17:10

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Ticius Godoy (OAB 253494/SP), Torquato de Godoy (OAB 57018/SP), Emerson Adagoberto Pinheiro (OAB 260122/SP), Daniel Medeiros Lisboa (OAB 350397/SP) Processo 0004976-77.1998.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Torquato de Godoy - Reqdo: Jose Francisco A de Oliveira - Vistos. Nos termos do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Os extratos juntados às pp. 490/514 comprovam que o executado recebe benefício assistencial do Governo Federal, o qual foi constrito pelo Sisbajud. O benefício do Bolsa Família tem natureza de verba alimentar e tem por escopo preservar a subsistência da população mais vulnerável. Logo, tal verba é impenhorável, à luz do disposto no art. 833, inc. IV do CPC. Em sendo assim, determino o imediato desbloqueio da integralidade dos valores constritos às pp. 474/477, protocolando-se a minuta pelo sistema Sisbajud com urgência. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se.

24/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 06:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2025, 15:43

Conclusos para decisão

22/04/2025, 15:29

Documentos

Despacho

•22/09/2025, 17:56

Decisão

•22/04/2025, 15:43

—

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Concedida a Dilação de Prazo

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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