Procedimento do Juizado Especial Cível 1008057-12.2023.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2023

Valor da Causa

R$ 20.491,90

Órgão julgador

Vara Juizado Especial Civel de Butanta

Partes do Processo

ANTONIA PEREIRA DE MESQUITA

CPF

Autor

PROJETO IMOBILIARIO E 31 LTDA

CNPJ

Reu

ECON MAIS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/10/2023, 15:45

Transitado em Julgado em #{data}

20/10/2023, 15:37

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 15:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Tania Cristina Mineiro (OAB 343082/SP) Processo 1008057-12.2023.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonia Pereira de Mesquita - Vistos. Em recente FOJESP deliberou-se o Enunciado 79, que estabelece: "Quando o pedido de devolução tiver como pressuposto lógico a extinção do contrato por decisão judicial, ainda que não tenha sido formulado pedido expresso nesse sentido, o valor da causa corresponderá ao valor do contrato cumulado com o valor dos demais pedidos". Assim

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 00:24

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

30/08/2023, 17:32

Conclusos para despacho

30/08/2023, 10:36

Distribuído por sorteio

29/08/2023, 11:03

Documentos

Sentença

•30/08/2023, 17:32