Ação Penal - Procedimento Ordinário 1503019-59.2019.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Ivana David 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Ivana David 2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Ivana David 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOSE APARECIDO CAMILLO

CPF

Reu

IBRAHIM ESTEVAO CAMILLO

CPF

Reu

VICENTE DALVO CAMILLO

CPF

Reu

JUSTICA PUBLICA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

NATAL GUIRAU

OAB/SP 69761·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO LOTUFO ELIAS

OAB/SP 231601·CPF·Representa: Réu

MARIA EUGENIA ELIAS STOLF

OAB/SP 321979·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOSE APARECIDO CAMILLO

CPF

Reu

IBRAHIM ESTEVAO CAMILLO

CPF

Reu

VICENTE DALVO CAMILLO

CPF

Reu

JUSTICA PUBLICA

TERCEIRO

JOSE APARECIDO CAMILLO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

VICENTE DALVO CAMILLO NETO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ARMANDO REFUNDINI

TESTEMUNHA_JUIZO

AERCIO PUPI

TESTEMUNHA_JUIZO

JOELMA CRISTINA ADOLFO CAMILLO

TESTEMUNHA_JUIZO

ADOLFO DELORENZO YAMAUTI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Mandado

09/03/2026, 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/03/2026, 13:41

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 17:45

Suspensão do Prazo

31/01/2026, 00:26

Processo de Execução da Pena Cadastrado

11/01/2026, 14:54

Juntada de Outros documentos

25/11/2025, 14:10

Guia Eletrônica Enviada

25/11/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 13:59

Expedição de Mandado.

19/11/2025, 18:08

Expedição de Ofício.

19/11/2025, 17:20

Expedição de Ofício.

19/11/2025, 17:20

Expedição de Ofício.

19/11/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 16:10

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

19/11/2025, 16:10

Todas as movimentações(244)

Juntada de Mandado

09/03/2026, 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/03/2026, 13:41

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 17:45

Suspensão do Prazo

31/01/2026, 00:26

Documentos

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 16:10

Decisão

•01/10/2025, 14:54

Processo de Execução da Pena Cadastrado

11/01/2026, 14:54

Juntada de Outros documentos

25/11/2025, 14:10

Guia Eletrônica Enviada

25/11/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 13:59

Expedição de Mandado.

19/11/2025, 18:08

Expedição de Ofício.

19/11/2025, 17:20

Expedição de Ofício.

19/11/2025, 17:20

Expedição de Ofício.

19/11/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 16:10

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

19/11/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 15:11

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

01/10/2025, 14:54

Conclusos para decisão

01/10/2025, 12:52

Conclusos para despacho

29/09/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 06:32

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 15:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2025, 15:28

Conclusos para decisão

24/06/2025, 14:05

Conclusos para despacho

17/06/2025, 16:28

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: IBRAHIM ESTEVAO CAMILLO, VICENTE DALVO CAMILLO - Intimação - ADV: Natal Guirau (OAB 69761/SP), Maria Eugenia Elias Stolf (OAB 321979/SP) Processo 1503019-59.2019.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vistos. O presente feito se encontra em superior instância. Aguarde-se em Cartório até o julgamento definitivo. Intime-se.

24/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 06:22

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 16:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2025, 16:53

Conclusos para despacho

22/04/2025, 15:53

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/04/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 11:26

Juntada de Outros documentos

01/11/2024, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

05/06/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 12:16

Juntada de Petição de Contra-razões

28/05/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2024, 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/05/2024, 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/05/2024, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 15:15

Expedição de Mandado.

18/04/2024, 11:50

Expedição de Mandado.

18/04/2024, 11:50

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 11:37

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 07:05

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2024, 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 06:47

Recebido o recurso

17/01/2024, 17:15

Conclusos para decisão

17/01/2024, 12:04

Conclusos para despacho

17/01/2024, 10:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

17/01/2024, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2023, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2023, 12:07

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

13/12/2023, 11:06

Conclusos para decisão

04/12/2023, 15:49

Conclusos para despacho

04/12/2023, 15:37

Conclusos para decisão

05/11/2023, 10:12

Conclusos para despacho

31/10/2023, 13:29

Juntada de Petição de Alegações finais

30/10/2023, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2023, 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2023, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/10/2023, 11:30

Juntada de Petição de Alegações finais

23/10/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2023, 10:04

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/10/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 11:06

Juntada de Mandado

05/10/2023, 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/10/2023, 10:10

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/10/2023, 10:10

Juntada de Mandado

05/10/2023, 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/09/2023, 10:41

Juntada de Mandado

12/09/2023, 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/08/2023, 16:22

Juntada de Mandado

31/08/2023, 16:22

Expedição de Mandado.

14/08/2023, 17:10

Expedição de Mandado.

14/08/2023, 17:10

Expedição de Mandado.

14/08/2023, 17:10

Expedição de Mandado.

14/08/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 16:16

Juntada de Outros documentos

14/08/2023, 16:14

Juntada de Outros documentos

14/08/2023, 16:14

Juntada de Outros documentos

11/08/2023, 11:18

Juntada de Outros documentos

11/08/2023, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino

11/08/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2023, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2023, 00:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/03/2023, 14:05

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/10/2023 04:15:00, 1ª Vara Criminal.

15/03/2023, 16:51

Conclusos para decisão

02/03/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 21:38

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 21:07

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 21:07

Juntada de Mandado

27/02/2023, 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/02/2023, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2023, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2023, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/02/2023, 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/02/2023, 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/02/2023, 09:51

Expedição de Outros documentos.

22/02/2023, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2023, 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/02/2023, 16:24

Juntada de Outros documentos

17/02/2023, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/02/2023, 14:30

Juntada de Mandado

09/02/2023, 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/02/2023, 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/02/2023, 17:05

Juntada de Mandado

01/02/2023, 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/02/2023, 17:04

Juntada de Mandado

01/02/2023, 17:04

Juntada de Certidão

23/01/2023, 11:32

Juntada de Certidão

23/01/2023, 11:32

Juntada de Outros documentos

23/01/2023, 11:31

Juntada de Outros documentos

23/01/2023, 11:27

Juntada de Outros documentos

23/01/2023, 11:26

Expedição de Mandado.

20/01/2023, 09:22

Expedição de Mandado.

20/01/2023, 09:22

Expedição de Mandado.

20/01/2023, 09:22

Expedição de Mandado.

20/01/2023, 09:21

Expedição de Mandado.

20/01/2023, 09:21

Expedição de Mandado.

20/01/2023, 09:21

Expedição de Mandado.

20/01/2023, 09:17

Expedição de Mandado.

20/01/2023, 09:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2023, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2022, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2022, 11:46

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2022, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2022, 00:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/12/2022, 15:21

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 11:09

Juntada de Outros documentos

13/04/2022, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 05:27

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2022, 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2022, 00:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/02/2022, 14:17

Expedição de Ofício.

31/01/2022, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2022, 02:26

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2022, 12:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2022, 11:20

Conclusos para decisão

24/01/2022, 18:49

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/02/2023 03:30:00, 1ª Vara Criminal.

21/01/2022, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2022, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2022, 12:03

Expedição de Certidão.

07/01/2022, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

07/01/2022, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2022, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2021, 09:45

Conclusos para despacho

11/09/2021, 20:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/09/2021, 11:30

Extinta a Punibilidade por Morte do Agente

24/06/2021, 19:14

Conclusos para decisão

24/06/2021, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2021, 05:44

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2021, 14:05

Juntada de Petição de Resposta à acusação

22/06/2021, 05:27

Conclusos para despacho

16/06/2021, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2021, 15:07

Expedição de Certidão.

16/06/2021, 13:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2021, 13:11

Juntada de Outros documentos

16/06/2021, 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/06/2021, 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/06/2021, 18:19

Juntada de Mandado

14/06/2021, 18:18

Expedição de Mandado.

11/05/2021, 19:45

Expedição de Mandado.

11/05/2021, 19:44

Expedição de Mandado.

11/05/2021, 19:43

Juntada de Outros documentos

07/04/2021, 19:05

Juntada de Outros documentos

07/04/2021, 19:05

Juntada de Outros documentos

07/04/2021, 19:03

Expedição de Ofício.

29/03/2021, 18:44

Expedição de Ofício.

29/03/2021, 18:44

Expedição de Ofício.

29/03/2021, 18:44

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 15:07

Recebida a denúncia

10/11/2020, 18:02

Conclusos para decisão

10/11/2020, 09:40

Conclusos para despacho

16/10/2020, 15:04

Mudança de Classe Processual

16/10/2020, 15:02

Juntada de Outros documentos

16/10/2020, 14:57

Juntada de Certidão

16/10/2020, 14:57

Juntada de Outros documentos

16/10/2020, 14:56

Juntada de Certidão

16/10/2020, 14:56

Juntada de Outros documentos

16/10/2020, 14:54

Juntada de Certidão

16/10/2020, 14:52

Juntada de Outros documentos

16/10/2020, 14:51

Juntada de Petição de Denúncia

06/10/2020, 13:49

Expedição de Certidão.

01/10/2020, 15:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2020, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2020, 11:58

Expedição de Certidão.

13/09/2020, 12:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2020, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2020, 05:27

Expedição de Certidão.

11/09/2020, 09:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2020, 09:35

Juntada de Outros documentos

10/09/2020, 16:24

Expedição de Certidão.

09/07/2020, 10:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/07/2020, 09:12

Expedição de Certidão.

09/07/2020, 09:12

Expedição de Certidão.

08/07/2020, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2020, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2020, 13:13

Suspensão do Prazo

31/03/2020, 04:00

Expedição de Certidão.

12/12/2019, 06:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2019, 16:09

Expedição de Certidão.

11/12/2019, 16:09

Expedição de Certidão.

11/12/2019, 09:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2019, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 17:16

Expedição de Certidão.

08/11/2019, 18:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2019, 16:53

Expedição de Certidão.

08/11/2019, 16:53

Expedição de Certidão.

08/11/2019, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2019, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2019, 12:51

Expedição de Certidão.

03/09/2019, 16:41

Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias

03/09/2019, 15:17

Conclusos para decisão

03/09/2019, 11:45

Expedição de Certidão.

03/09/2019, 11:45

Remover intimação - Concordância MP - Prazo 60 dias

03/09/2019, 11:44

Expedição de Certidão.

30/08/2019, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2019, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2019, 09:24

Distribuído por sorteio

30/07/2019, 10:50

Despacho

•24/06/2025, 15:28

Acórdão

•17/06/2025, 16:27

Acórdão

•17/06/2025, 16:27

Acórdão

•17/06/2025, 16:27

Acórdão

•17/06/2025, 16:27

Acórdão

•17/06/2025, 16:27

Acórdão

•17/06/2025, 16:27

Acórdão

•17/06/2025, 16:27

Acórdão

•17/06/2025, 16:27

Despacho

•22/04/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 10:07

Decisão

•17/01/2024, 17:15

Sentença

•13/12/2023, 11:06

Todos os documentos(42)

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 16:10

Decisão

•01/10/2025, 14:54

Despacho

•24/06/2025, 15:28

Acórdão

•17/06/2025, 16:27

Acórdão

•17/06/2025, 16:27

Acórdão

•17/06/2025, 16:27

Acórdão

•17/06/2025, 16:27

Acórdão

•17/06/2025, 16:27

Acórdão

•17/06/2025, 16:27

Acórdão

•17/06/2025, 16:27

Acórdão

•17/06/2025, 16:27

Despacho

•22/04/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 10:07

Decisão

•17/01/2024, 17:15

Sentença

•13/12/2023, 11:06

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 11:30

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 10:04

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 10:05

Decisão

•16/03/2023, 14:05

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 09:58

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 16:26

Ato Ordinatório

•18/01/2023, 14:07

Ato Ordinatório

•02/12/2022, 09:54

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 15:21

Decisão

•07/02/2022, 14:17

Decisão

•28/01/2022, 11:20

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 10:37

Sentença

•24/06/2021, 19:14

Ato Ordinatório

•22/06/2021, 14:05

Ato Ordinatório

•16/06/2021, 13:11

Decisão

•10/11/2020, 18:02

Ato Ordinatório

•01/10/2020, 15:04

Ato Ordinatório

•13/09/2020, 11:54

Ato Ordinatório

•11/09/2020, 09:35

Ato Ordinatório

•09/07/2020, 09:12

Ato Ordinatório

•08/07/2020, 14:35

Ato Ordinatório

•11/12/2019, 16:09

Ato Ordinatório

•11/12/2019, 09:31

Ato Ordinatório

•08/11/2019, 16:53

Ato Ordinatório

•08/11/2019, 13:40

Decisão

•03/09/2019, 15:17

Ato Ordinatório

•30/08/2019, 14:25