Execução de Título Extrajudicial 1022958-12.2016.8.26.0451 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1022958-12.2016.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP) Processo 1022958-12.2016.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. S. B. S. A. - Exectdo: S. E. e C. L., L. R. C. - Vistos. Fls. 1.315 e ss.: defiro a penhora de 30% (cinquenta por cento) dos créditos recebíveis eventualmente existentes em favor da empresa STIGMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº. 08.038.344/0001-00,e LUCIANO RODOVALDO CELENCIO, CPF nº 191.995.638-78, por meio das empresas administradoras de pagamentos (inclusive máquinas): REDECARD S.A., CIELO S.A., MERCADO PAGO, SHOPEE, SHEIN e PAGSEGURO S.A, até o limite do débito R$ 384.793,20. Isso porque a proporção aplicada em princípio não obstrui a execução do objeto social da executada (tanto por não ser integral, quanto porque ainda remanescerão recebimentos por outros meios de pagamento), além de que se trata de medida menos drástica do que o embargo das atividades ou a penhora na boca do caixa.Ressalto que a penhora de valores recebíveis em operações mercantis realizadas com cartões de crédito e débito constitui verdadeira penhora de crédito e não penhora de faturamento.Desse modo, desnecessária a nomeação de administrador judicial. Oficie-se às empresas mencionadas para que coloquem à disposição deste juízo 30% dos recebíveis destinados à empresa, devendo ambas as administradoras de meios de pagamento apresentar mensalmente a este juízo o relatório de operações realizadas com cartões (de débito e de crédito), juntamente com o depósito do aludido montante, em atenção ao disposto no artigo 672, § 2º, do CPC. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Apenas as respostas positivas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Int.

24/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(52)