Execução de Título Extrajudicial 1018923-62.2023.8.26.0451 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1018923-62.2023.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marli Tosati (OAB 155667/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1018923-62.2023.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Consorcio Empreendedor do Shopping Piracicaba - Exectdo: Cosmake Gelato Eireli, Thiago Afonso Gonçalves, Amanda Cristina Masteguim Bedane - Vistos. 1 - Fls. 157/168: Para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciaria deverá a parte requerida comprovar a insuficiência de recursos, como exigido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e na parte final do §2º do art. 99 do CPC, juntando aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, como documentos sigilosos, cópia integral de sua última declaração do imposto de renda ou de eventual cônjuge / companheiro, acaso deste dependente, e extratos bancários de todas as suas contas dos 3 (três) últimos meses, observado que a relação de contas ativas pode ser consultada no Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato). 2 - Trata-se de exceção de pré-executividade em que os fiadores alegam nulidade da citação por carta de uma vez que assinado por terceiro, em endereço que não é dos excipientes. Exequente se manifestou às fls. 225/231. Decido. Tendo em vista que as missivas foram encaminhadas para os endereços informados pelos fiadores no contrato (fls. 35/36) e os avisos de recebimento de fls. 73/74 foram assinados e recebidos sem ressalvas pela portaria do condomínio, a citação é válida nos termos do art. 248, §4º, do CPC. Ademais, não há que se falar em nulidade da citação por esta não ter sido efetivada por mandado. A citação via postal é preferencial e constitui regra geral consagrada no art. 247 do CPC, não sendo a execução de título extrajudicial exceção à determinação trazida pelo caput, ao contrário da norma contida do art. 222, "d", do CPC de 1973. Nesse sentido, jurisprudência do E. TJSP: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cópia de comprovante de residência. Documento juntado apenas neste agravo de instrumento. Preclusão. Nulidade da citação. Inocorrência. Pessoa física. Dicção do art. 248, § 4º, do CPC. Aviso de Recebimento (AR) sem qualquer ressalva pelo responsável da portaria do condomínio edilício. Citação por AR. Possibilidade. Processo executivo que não constitui uma exceção à regra geral que privilegia a citação por carta. Inteligência do art. 247, do CPC. Utilização da via postal que não é incompatível com a regra prevista pelo art. 829, §1º, CPC. Execução que se realiza no interesse do credor. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (Agravo de Instrumento 265751-76.2024.8.26.0000, Relator(a): Anna Paula Dias da Costa, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/09/2024, Data de publicação: 05/09/2024). Portanto, não há nulidade da citação ocorrida nos autos. 3 - Após o decurso de prazo desta decisão, providencie a serventia a transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD para conta judicial e, com a juntada do formulário, expeça-se MLE ao credor. Intime-se.

24/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

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Certidão de Publicação Expedida

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Penhora Deferida

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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