Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007688-30.2025.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2025

Valor da Causa

R$ 11.457,09

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Piracicaba

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal

Partes do Processo

EULALIA FREITAS DE SOUZA

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE PIRACICABA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAURICIO BOSCARIOL GUARDIA

OAB/SP 160753·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

25/02/2026, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 17:39

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 16:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

19/02/2026, 16:43

Conclusos para despacho

18/02/2026, 14:46

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/02/2026, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

10/09/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 15:38

Juntada de Petição de Contra-razões

17/06/2025, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:58

Todas as movimentações(56)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

25/02/2026, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 17:39

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 16:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Documentos

Decisão

•19/02/2026, 16:43

Decisão

•28/05/2025, 15:57

19/02/2026, 16:43

Conclusos para despacho

18/02/2026, 14:46

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/02/2026, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

10/09/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 15:38

Juntada de Petição de Contra-razões

17/06/2025, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 05:50

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 16:10

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

28/05/2025, 15:57

Conclusos para decisão

23/05/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 22:24

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maurício Boscariol Guardia (OAB 160753/SP) Processo 1007688-30.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eulalia Freitas de Souza - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação que move contra para condenar a requerida ao pagamento do FUNDEB a partir do exercício de 2022, inclusive, e seguintes, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que deveria ter sido feito o pagamento e juros de mora a partir da citação, oportunidade em que incidirá exclusivamente a taxa Selic como índice único de correção monetária e juros.

25/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 02:05

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maurício Boscariol Guardia (OAB 160753/SP) Processo 1007688-30.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eulalia Freitas de Souza - Ordem nº 2025/000984 Vistos. Processe-se pelo Rito do Juizado Especial da Fazenda Publica. Cite-se o requerido para oferecer contestação no prazo legal, instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como as provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Ante o Comunicado Conjunto nº 508/2018 (Fazenda Pública Estadual) e Comunicado Conjunto nº 418/20 (Fazenda Pública Municipal), a citação será realizada pelo Portal Eletrônico. Intimem-se. Piracicaba, 22 de abril de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito

24/04/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 20:41

Julgada Procedente a Ação

23/04/2025, 20:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 06:52

Conclusos para julgamento

22/04/2025, 16:19

Juntada de Petição de Contestação

22/04/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 15:25

Expedição de Mandado.

22/04/2025, 13:56

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

22/04/2025, 13:55

Conclusos para decisão

22/04/2025, 09:46

Distribuído por sorteio

16/04/2025, 18:02

Sentença

•23/04/2025, 20:40

Decisão

•22/04/2025, 13:55