Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006763-34.2025.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2025

Valor da Causa

R$ 2.948,34

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Piracicaba

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · César Augusto Fernandes

Partes do Processo

ADRIANA APARECIDA FESSEL

CPF

Autor

MUNICíPIO DE PIRACICABA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO APARECIDO DE MELO ALMADA

OAB/SP 342751·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/02/2026, 18:12

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 15:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

11/11/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 00:56

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 10:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

30/10/2025, 09:52

Conclusos para decisão

29/10/2025, 10:57

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/10/2025, 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

10/09/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:02

Todas as movimentações(57)

Arquivado Definitivamente

02/02/2026, 18:12

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 15:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

11/11/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 00:56

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 09:12

Documentos

Decisão

•30/10/2025, 09:52

Decisão

•28/05/2025, 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 10:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

30/10/2025, 09:52

Conclusos para decisão

29/10/2025, 10:57

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/10/2025, 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

10/09/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 05:51

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 16:56

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

28/05/2025, 16:28

Conclusos para decisão

23/05/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 13:34

Suspensão do Prazo

12/05/2025, 21:32

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 10:06

Juntada de Petição de Contra-razões

02/05/2025, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ricardo Aparecido de Melo Almada (OAB 342751/SP) Processo 1006763-34.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana Aparecida Fessel - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que move contra para: (A) DETERMINAR que o réu compute o prêmio-assiduidade na base de cálculo dos 13º salários, férias acrescidas de um terço e férias-prêmio do autor (abrangendo férias e férias prêmio indenizadas), bem como feriados/folgas remuneradas, horas extras e adicional noturno, inclusive nas hipóteses do artigo 66, I a XIV, da Lei Municipal nº 1.972/72 (B) CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, considerando a prescrição quinquenal e a data do efetivo apostilamento, deduzindo-se eventuais valores porventura pagos em alguma das rubricas ora reconhecidas, o que será apurado em cumprimento de sentença. As parcelas vencidas devem sofrer correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que deveriam ter sido pagas e, a partir da citação, incidirá exclusivamente a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Sem custas ou honorários. Transitada em julgado a presente, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se.

24/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 06:53

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 16:23

Julgada Procedente a Ação

22/04/2025, 16:23

Conclusos para julgamento

16/04/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 01:20

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 12:32

Expedição de Mandado.

09/04/2025, 11:05

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

09/04/2025, 11:04

Conclusos para decisão

09/04/2025, 08:01

Distribuído por sorteio

05/04/2025, 14:00

Sentença

•22/04/2025, 16:23

Decisão

•09/04/2025, 11:04