Execução de Título Extrajudicial 1024084-60.2024.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1024084-60.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jair Rateiro (OAB 83984/SP), Jefferson José Calarga (OAB 306820/SP), Caio Pereira Bossi (OAB 310117/SP) Processo 1024084-60.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Antonio Dirceu Fulconi, Barbara Rubia de Oliveira Fulconi, Nayanna Maria Molina Fulconi, Stephany Noujain Fulconi, Nicolly Cecilia Molina Fulconi, Vinicius Martins da Silveira Fulconi - Exectdo: Alexia de Toledo Anibal - Me, Alexsander Anibal, Marcia Helena Rubin Anibal - Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Alexsander Anibal, Marcia Helena Rubin Anibal e Alexia de Toledo Anibal - Me em face de Barbara Rubia de Oliveira Fulconi, Antonio Dirceu Fulconi, Vinicius Martins da Silveira Fulconi, Nicolly Cecilia Molina Fulconi, Stephany Noujain Fulconi e Nayanna Maria Molina Fulconi (fls. 62/66 e 67/76). Alegam excesso de execução quanto ao IPTU. Houve manifestação da parte impugnada (fls. 81/85 e 86/90). Os executados apresentaram manifestação (fls. 94/95). É o relatório. Decido. 1. A presente impugnação deve ser julgada improcedente. O contrato de locação, título executivo, previa a obrigação de pagamento do IPTU pelos executados. É possível através da petição inicial e manifestação de fls. 81/90 compreender que estão sendo cobradas as parcelas 01 e 02 do IPTU de 2024, bem como 1/12 do valor do IPTU de 2023. Logo, inviável reconhecer o excesso de execução, já que os executados não comprovaram o pagamento integral do IPTU de 2023 e 2024.. Ante o exposto, conheço da presente exceção e, em seu mérito, indefiro-a, motivo pelo qual determino que a execução tenha seu regular prosseguimento. 2. Indique a parte exequente bens à penhora e apresente memória atualizada de cálculo, em cinco dias. 3. Decorrido esse prazo, sem manifestação da parte exequente, ficará suspensa a execução e a prescrição pelo prazo de um ano (Artigo 921, inciso III e § 1º do CPC). Nesse caso, arquivem-se os autos, sem anotação de extinção definitiva.

24/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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legal

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