Monitória 1008751-95.2023.8.26.0084 - TJSP

Monitória 1008751-95.2023.8.26.0084 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cristiano Pereira Cunha (OAB 200988/SP), Glauco Felizardo (OAB 215338/SP), Giovane Felizardo (OAB 334553/SP) Processo 1008751-95.2023.8.26.0084 - Monitória - Reqte: Facecred Sociedade de Fomento Comercial Ltda - Reqdo: J.t.r. Comércio de Sucatas Ltda - "Apelação. Ação monitória fundada em cheques prescritos. Sentença de procedência. Recurso da parte ré/embargante, discutindo a causa debendi e a devolução dos cheques pelas alíneas 11, 12, 21 e 35. Quadro probatório dos autos que demonstra que os cheques circularam via endosso e, posteriormente, foram completados a fim de constar o autor como beneficiário. Viabilidade do cheque em branco ser completado pelo credor de boa-fé antes da cobrança. Súmula nº 387 do STF e art. 16 da Lei no 7.357/1985. Ausência de prova da má-fé do autor. Circulação do cheque que inviabiliza a discussão sobre a sua causa debendi, conforme entendimento jurisprudencial. Exceções pessoais ligadas ao negócio subjacente que só podem ser opostas a quem dele tenha participado, nos termos do art. 25 da Lei 7.357/85. Ausência de prova de fraude em relação ao cheque devolvido pela alínea 35, diante das alegações genéricas nesse sentido. Parte ré/embargante que reconhece a emissão do cheque, não havendo que se falar em inexigibilidade do título pela devolução pela alínea 21, referente à contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) ao pagamento pelo emitente. Devolução do cheque pela alínea 11 e 12, referentes à inexistência de fundos, que em nada influem na exigibilidade da importância. Dever de pagamento dos valores evidenciado. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003144-60.2020.8.26.0358 Mirassol, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 01/04/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2024)" "Monitória - Cheques prescritos - Pedido monitório julgado procedente, rejeitando-se os embargos monitórios - Discussão da causa debendi - Descabimento - O cheque prescrito é título bastante para instruir o procedimento monitório, que possui como requisito a prova escrita sem eficácia de título executivo, de acordo com o art. 700 do CPC/2015 - A ação monitória com base em cheques prescritos dispensa a indicação da causa de sua emissão (súmula 531 STJ) - Autor é terceiro de boa-fé, alheio à relação jurídica subjacente que legitimou a emissão dos cheques - Inoponibilidade das exceções pessoais perante o autor (art. 25 da Lei 7.357/85)- Títulos formalmente perfeitos e exigíveis - Prova da má-fé na aquisição dos títulos não produzida, tampouco demonstrada a inexigibilidade do débito - Sentença mantida - Recurso negado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004449-03.2022.8.26.0005 São Paulo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 04/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024)"

24/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Suspensão do Prazo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

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