Procedimento Comum Cível 1017628-31.2023.8.26.0114 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1017628-31.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/04/2026, 14:12

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAS1.26.70019854-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 09/03/2026 13:58

09/03/2026, 14:05

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0370/2026Data da Publicação: 03/03/2026

02/03/2026, 02:16

Juntada

02/03/2026, 02:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0370/2026Teor do ato: Manifeste-se o(a) autor(a) sobre a devolução negativa da precatória"Advogados(s): Fábio de Alvarenga Campos (OAB 201388/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Luiz Eduardo de Lima Rezende (OAB 482783/SP), Paulo André Megiolaro (OAB 305876/SP)

27/02/2026, 16:15

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - Manifeste-se o(a) autor(a) sobre a devolução negativa da precatória"

27/02/2026, 15:45

Juntada - SAJ

27/02/2026, 15:43

Redistribuído por direcionamento - Redistribuição de processos conforme Resolução nº 973/2025.

26/11/2025, 02:23

Remessa - SAJ - Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

26/11/2025, 02:22

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados

01/11/2025, 00:04

Juntada - SAJ - Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada - Nº Protocolo: WAS1.25.70127758-5Tipo da Petição: Petição Comprovando a Distrib. da Carta PrecatóriaData: 21/10/2025 13:28

21/10/2025, 13:35

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1239/2025Data da Publicação: 15/10/2025

14/10/2025, 05:41

Juntada

14/10/2025, 05:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1239/2025Teor do ato: Ao autor: Fls. 434/435: carta precatória pronta para ser impressa e encaminhada pelo advogado.Advogados(s): Fábio de Alvarenga Campos (OAB 201388/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Luiz Eduardo de Lima Rezende (OAB 482783/SP), Paulo André Megiolaro (OAB 305876/SP)

13/10/2025, 12:14

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Ao autor: Fls. 434/435: carta precatória pronta para ser impressa e encaminhada pelo advogado.

13/10/2025, 11:47

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2026, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2025, 11:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0320/2023Teor do ato: Vistos. Melhor analisando os autos, de rigor reconhecer, nesse momento, a incompetência deste Juízo para o julgamento do feito. Isto porque o bairro denominado JARDIM PAULICÉIA em que a autora está estabelecida, pertence aos limites territoriais do Foro Regional da Vila Mimosa desta Comarca, cuja competência encontra-se disciplinada no pelo Provimento 567/97 do CSM. Com efeito, por se tratar de competência absoluta, porque funcional, voltada à divisão de trabalho entre os juízos dos foros regionais e do foro central desta comarca, declino de ofício a competência deste juízo, para remessa dos autos ao Foro Regional da Vila Mimosa. Nesse sentido a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 13.ª edição, editora Revista dos Tribunais, p. 417: Juízos distritais e regionais. Há comarcas que têm juízos distritais ou regionais (v. g., São Paulo, Porto Alegre, Campinas, etc). Trata-se de competência de juízo, portanto, absoluta (funcional). Ainda que os motivos para divisão dos juízos seja o valor da causa e/ou o território, como ocorre na comarca de São Paulo, são, na verdade, subcritérios derivados do critério funcional. Este é o que prevalece na caracterização da espécie de competência. Assim, na comarca de São Paulo o juiz de vara central deve declarar-se de ofício incompetente, remetendo os autos ao juízo regional, e vice-versa, porque estará declinando de ofício incompetência absoluta, não incidindo a proibição do STJ 33. Neste mesmo sentido vem decidindo a Colenda Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Conflito Negativo de Competência. Ação declaratória de validade de cláusulas contratuais Relação de consumo Propositura da ação no Foro Central da Comarca de Campinas - Réu domiciliado em outro Estado Autor domiciliado na Comarca de Campinas, nos limites territoriais do Foro Regional de Vila Mimosa Competência

26/04/2023, 13:34

Decisão - SAJ - Vistos. Melhor analisando os autos, de rigor reconhecer, nesse momento, a incompetência deste Juízo para o julgamento do feito. Isto porque o bairro denominado JARDIM PAULICÉIA em que a autora está estabelecida, pertence aos limites territoriais do Foro Regional da Vila Mimosa desta Comarca, cuja competência encontra-se disciplinada no pelo Provimento 567/97 do CSM. Com efeito, por se tratar de competência absoluta, porque funcional, voltada à divisão de trabalho entre os juízos dos foros regionais e do foro central desta comarca, declino de ofício a competência deste juízo, para remessa dos autos ao Foro Regional da Vila Mimosa. Nesse sentido a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 13.ª edição, editora Revista dos Tribunais, p. 417: Juízos distritais e regionais. Há comarcas que têm juízos distritais ou regionais (v. g., São Paulo, Porto Alegre, Campinas, etc). Trata-se de competência de juízo, portanto, absoluta (funcional). Ainda que os motivos para divisão dos juízos seja o valor da causa e/ou o território, como ocorre na comarca de São Paulo, são, na verdade, subcritérios derivados do critério funcional. Este é o que prevalece na caracterização da espécie de competência. Assim, na comarca de São Paulo o juiz de vara central deve declarar-se de ofício incompetente, remetendo os autos ao juízo regional, e vice-versa, porque estará declinando de ofício incompetência absoluta, não incidindo a proibição do STJ 33. Neste mesmo sentido vem decidindo a Colenda Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Conflito Negativo de Competência. Ação declaratória de validade de cláusulas contratuais Relação de consumo Propositura da ação no Foro Central da Comarca de Campinas - Réu domiciliado em outro Estado Autor domiciliado na Comarca de Campinas, nos limites territoriais do Foro Regional de Vila Mimosa Competência funcional, de natureza absoluta Possibilidade de

26/04/2023, 13:24

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Partes do Processo(6)

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAS1.26.70019854-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 09/03/2026 13:58

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0370/2026Data da Publicação: 03/03/2026

Juntada

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - Manifeste-se o(a) autor(a) sobre a devolução negativa da precatória"

Juntada - SAJ

Redistribuído por direcionamento - Redistribuição de processos conforme Resolução nº 973/2025.

Remessa - SAJ - Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados

Juntada - SAJ - Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada - Nº Protocolo: WAS1.25.70127758-5Tipo da Petição: Petição Comprovando a Distrib. da Carta PrecatóriaData: 21/10/2025 13:28

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1239/2025Data da Publicação: 15/10/2025

Juntada

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Ao autor: Fls. 434/435: carta precatória pronta para ser impressa e encaminhada pelo advogado.

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