Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Francisco Jose da Costa Ribeiro (OAB 123847/SP) Processo 1005787-97.2023.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: José Joventino Costa, Eluzai Pereira Costa - Em se tratando de questão possessória ou que visa o domínio, imprescindível a realização de perícia. Assim sendo, determino a produção de pericia técnica. Nomeio perito judicial o(a) Sr(a) Vanessa Ronik Caldeira. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes previstos no art. 95, §3º, II, do CPC, nos termos da Resolução nº 910/2023. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos em 05 (cinco) dias. Após, intime-se o senhor perito para que informe, em 05 dias, se aceita o encargo. Considerando o grau de complexidade da perícia, oficie-se à Secretaria da Justiça do Estado de São Paulo requisitando a reserva de honorários no importe de 88 UFESPs, conforme Tabela de Honorarios em anexo à Referida Resolução: (Possessórias/reais (reintegração e manutenção de posse, interdito proibitório, usucapião/reivindicatória, demarcatória, divisória, extinção de condomínio, retificação de registro) Grau II). Expeça-se oficio. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Quesitos do Ministério Publico às fls. 49/50 QUESITOS DO JUÍZO O imóvel usucapiendo está perfeitamente descrito na inicial? Qual a localização, medidas e área do imóvel usucapiendo (rua, número, subdistrito, distância da esquina mais próxima, lado impar ou par artigo 255 da Lei de Registros Públicos), bem como as denominações anteriores da via pública, atendendo o item 3, inciso II do artigo 176, da Lei n0 6.015/73. É possível dizer que o imóvel usucapiendo está registrado? Em caso positivo em que registro está incluído? Quais os confrontantes e titulares e respectivos endereços? Nele existem benfeitorias? Quais? Qual a idade aproximada da construção, fornecendo elementos que possibilitara essa conclusão, justifique. Há elementos idôneos para afirmar quem as construiu? Em caso positivo, quais são? O imóvel usucapiendo é cercado ou murado? Quem está na posse do imóvel usucapiendo, e desde quando? Em se tratando de mais de um imóvel devem ser elaboradas repostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. O imóvel está submetido às restrições da legislação ambiental vigente? Com a reserva de honorários, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Secretaria da Justiça do Estado de São Paulo solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intime-se.