Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000662-55.2025.8.26.0103 - TJSP | JusConsulta

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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Caconde

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Alexandre Batista Alves 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Alexandre Batista Alves 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Alexandre Batista Alves

Partes do Processo

MARCIA CRISTINA GUERCIA

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE CACONDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALINE MARIS OHNUKI

OAB/SP 369873·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2026, 09:50

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

01/04/2026, 09:49

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 06:44

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 20:20

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2026, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 15:15

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 14:43

Julgada improcedente a ação

23/01/2026, 14:11

Conclusos para julgamento

21/01/2026, 15:46

Conclusos para despacho

21/01/2026, 15:24

Juntada de Petição de Alegações finais

21/01/2026, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/01/2026, 15:51

Todas as movimentações(79)

Arquivado Definitivamente

01/04/2026, 09:50

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

01/04/2026, 09:49

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 06:44

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 20:20

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 10:19

Documentos

Sentença

•23/01/2026, 14:11

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2026, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 15:15

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 14:43

Julgada improcedente a ação

23/01/2026, 14:11

Conclusos para julgamento

21/01/2026, 15:46

Conclusos para despacho

21/01/2026, 15:24

Juntada de Petição de Alegações finais

21/01/2026, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/01/2026, 15:51

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 15:49

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 07:29

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 02:34

Expedição de Mandado.

22/10/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 15:52

Suspensão do Prazo

07/10/2025, 23:05

Não confirmada a citação eletrônica

07/10/2025, 07:20

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 05:44

Expedição de Mandado.

30/09/2025, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 17:20

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

29/09/2025, 16:44

Conclusos para despacho

26/09/2025, 16:12

Conclusos para despacho

26/09/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 15:24

Decisão Interlocutória de Mérito

10/09/2025, 14:34

Conclusos para despacho

10/09/2025, 09:50

Conclusos para despacho

10/09/2025, 09:07

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/09/2025, 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

25/07/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 16:40

Juntada de Petição de Contra-razões

25/07/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 17:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

11/07/2025, 16:24

Conclusos para despacho

11/07/2025, 15:57

Conclusos para despacho

11/07/2025, 15:05

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 07:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/06/2025, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 06:35

Suspensão do Prazo

11/05/2025, 01:36

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Aline Maris Ohnuki (OAB 369873/SP) Processo 1000662-55.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcia Cristina Guercia - Ciência às partes do efeito suspensivo concedido ao Agravo.

07/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 22:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 09:25

Ato ordinatório

06/05/2025, 09:24

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Aline Maris Ohnuki (OAB 369873/SP) Processo 1000662-55.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcia Cristina Guercia - Vistos. Um dos pressupostos de admissibilidade do recurso é o recolhimento integral do preparo recursal. O que se verifica dos autos, é que a recorrente o fez apenas de forma parcial, considerando a planilha de cálculo elaborada pela serventia nas fls. 1.284-1.285. Assim, tendo decorrido o prazo mencionado no artigo 42, parágrafo 1º da Lei 9.099/95 para recolhimento do preparo, julgo deserto o recurso interposto pela autora. A presente decisão valerá como certidão de trânsito em julgado, dispensada a elaboração pela serventia. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.

24/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 22:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 06:54

Não recebido o recurso

22/04/2025, 18:49

Conclusos para despacho

22/04/2025, 13:54

Conclusos para despacho

22/04/2025, 12:58

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 22:13

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 07:31

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Perempção, Litispendência ou Coisa Julgada

24/03/2025, 13:48

Conclusos para despacho

22/03/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

22/03/2025, 10:46

Conclusos para despacho

21/03/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 15:03

Distribuído por sorteio

21/03/2025, 11:01

Decisão

•29/09/2025, 16:44

Decisão

•10/09/2025, 14:34

Decisão

•11/07/2025, 16:24

Acórdão

•11/07/2025, 14:51

Acórdão

•11/07/2025, 14:51

Acórdão

•11/07/2025, 14:51

Acórdão

•11/07/2025, 14:51

Acórdão

•11/07/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 08:00

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 09:24

Decisão

•22/04/2025, 18:49

Sentença

•24/03/2025, 13:48