Cumprimento de sentença 0005716-54.2024.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Civel de Araras

Partes do Processo

MYRTHES MARY MASSONI BONUN

CPF

Autor

APARECIDO DONIZETTI RAIMUNDO FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO CABRINI MARANGONI

OAB/SP 469094·CPF·Representa: Autor

KATIA CRISTINA GUEVARA DENOFRIO

OAB/SP 235852·CPF·Representa: Réu

ANTONIO MARIA DENOFRIO

OAB/SP 45826·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

11/08/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 04:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/08/2025, 15:48

Juntada de Outros documentos

06/08/2025, 15:45

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

31/07/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 20:04

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

26/06/2025, 19:52

Conclusos para despacho

25/06/2025, 17:38

Conclusos para despacho

17/06/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 11:15

Todas as movimentações(53)

Arquivado Provisoriamente

11/08/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 04:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 16:14

Documentos

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 15:48

Sentença

•26/06/2025, 19:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/08/2025, 15:48

Juntada de Outros documentos

06/08/2025, 15:45

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

31/07/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 20:04

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

26/06/2025, 19:52

Conclusos para despacho

25/06/2025, 17:38

Conclusos para despacho

17/06/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 19:15

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 19:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Katia Cristina Guevara Denofrio da Costa (OAB 235852/SP), Pedro Cabrini Marangoni (OAB 469094/SP) Processo 0005716-54.2024.8.26.0038 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Myrthes Mary Massoni Bonun - Exectdo: Aparecido Donizetti Raimundo Filho - Vistos. Fls. 37/42 - Diante da ausência de comprovação de que os valores bloqueados, são oriundos dos vencimentos do executado, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores. Alegada impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Ausência de comprovação da origem dos recursos penhorados. Ônus da prova que incumbe à parte executada. Ademais, alegação de impenhorabilidade, por se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos, ainda que depositada em conta corrente. Pretensão que é contrária ao entendimento desta Colenda Câmara, no sentido de que a norma do art. 833, X, do CPC não admite interpretação extensiva. Precedentes. Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2010586-62.2023.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023). Determino a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Manifeste-se o exequente em prosseguimento.

24/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 23:46

Juntada de Outros documentos

23/04/2025, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 06:20

Indeferido o pedido

22/04/2025, 17:08

Conclusos para decisão

22/04/2025, 09:23

Conclusos para despacho

16/04/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2025, 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 09:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2025, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 00:46

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 16:46

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 16:46

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 16:46

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 16:46

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 15:32

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

09/04/2025, 15:31

Conclusos para despacho

09/04/2025, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 15:46

Bloqueio/penhora on line

04/04/2025, 10:27

Conclusos para decisão

27/03/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 00:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/02/2025, 16:30

Suspensão do Prazo

12/02/2025, 04:14

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 12:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2024, 10:53

Conclusos para despacho

11/11/2024, 10:52

Apensado ao processo

04/11/2024, 16:45

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

04/11/2024, 16:45

Despacho

•22/04/2025, 17:08

Despacho

•11/04/2025, 08:57

Decisão

•04/04/2025, 10:27

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 16:30

Despacho

•14/11/2024, 10:53

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•04/11/2024, 16:45