Execução de Título Extrajudicial 1054248-76.2022.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1054248-76.2022.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Jean Alex Friozi (OAB 320162/SP), Fernando Frahia Bernini (OAB 334542/SP), RENAN LEMOS VILLELA (OAB 52572/RS) Processo 1054248-76.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Roma Maquinas Industrias e Comércio Eireli, Rodrigo Ferraz - 1. Fls. 226/229: indefiro o desbloqueio do veículo, pois não cabe ao executado tutelar interesse de terceiro, cabendo a eventual proprietário do bem interpor embargos de terceiro. 2. Fls. 202/219 e 253/255: para aceitação da penhora de imóveis de terceiro, apresentem os executados termo de anuência (fls. 219) através de instrumento público, no qual deve ser indicado especificamente os imóveis dados em garantia para este processo. Prazo: 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. 3. Defiro, por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º, in fine), a penhora do veículo de placas FIC-8121, de propriedade da parte executada Rodrigo Ferraz. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de termo de penhora. O depósito do bem penhorado deve recair sobre a parte exequente. É que não há expressa anuência dessa para que a parte executada seja nomeada depositária, ao contrário do que exige o § 2º do artigo 840 do Código de Processo Civil. Além disso, não mais se mostra possível a prisão civil do depositário infiel (Súmula Vinculante de nº 25 do STF). Assim, mostra-se temerária e muitas vezes ineficaz fazer recair o depósito judicial sobre a própria parte executada. Sem prejuízo, com o fito de dar publicidade ao ato e evitar prejuízo a eventual adquirente de boa-fé, proceda-se à averbação da penhora acima deferida, via RENAJUD. Caso não tenha recolhido, providencie a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, o pagamento da taxa correspondente a R$ 34,26 (1 UFESP), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ - código 434-1). 4. Após o recolhimento da diligência do oficial de justiça, ressalvada a gratuidade da justiça, e informado o endereço para cumprimento, defiro a expedição de mandado de avaliação, remoção e depósito do veículo com a parte exequente, com consequente intimação da parte executada. 5. Para cumprimento do mandado, ficam desde já deferidos os benefícios do art. 212 e parágrafos do Código de Processo Civil, bem como a ordem de arrombamento e emprego de força policial, em caso de extrema e comprovada necessidade. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

24/04/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0340/2025Teor do ato: 1. Fls. 226/229: indefiro o desbloqueio do veículo, pois não cabe ao executado tutelar interesse de terceiro, cabendo a eventual proprietário do bem interpor embargos de terceiro. 2. Fls. 202/219 e 253/255: para aceitação da penhora de imóveis de terceiro, apresentem os executados termo de anuência (fls. 219) através de instrumento público, no qual deve ser indicado especificamente os imóveis dados em garantia para este processo. Prazo: 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. 3. Defiro, por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º, in fine), a penhora do veículo de placas FIC-8121 , de propriedade da parte executada Rodrigo Ferraz. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de termo de penhora. O depósito do bem penhorado deve recair sobre a parte exequente. É que não há expressa anuência dessa para que a parte executada seja nomeada depositária, ao contrário do que exige o § 2º do artigo 840 do Código de Processo Civil. Além disso, não mais se mostra possível a prisão civil do depositário infiel (Súmula Vinculante de nº 25 do STF). Assim, mostra-se temerária e muitas vezes ineficaz fazer recair o depósito judicial sobre a própria parte executada. Sem prejuízo, com o fito de dar publicidade ao ato e evitar prejuízo a eventual adquirente de boa-fé, proceda-se à averbação da penhora acima deferida, via RENAJUD. Caso não tenha recolhido, providencie a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, o pagamento da taxa correspondente a R$ 34,26 (1 UFESP), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ - código 434-1). 4. Após o recolhimento da diligência do oficial de justiça, ressalvada a gratuidade da justiça, e informado o endereço para cumprimento, defiro a expedição de mandado de avaliação, remoção e depósito do veículo com a parte exequente, com consequente intimação da parte executada. 5. Para cumprimento do mandado, ficam desde já deferidos os benefícios do art. 212 e parágrafo

23/04/2025, 05:39

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - 1. Fls. 226/229: indefiro o desbloqueio do veículo, pois não cabe ao executado tutelar interesse de terceiro, cabendo a eventual proprietário do bem interpor embargos de terceiro. 2. Fls. 202/219 e 253/255: para aceitação da penhora de imóveis de terceiro, apresentem os executados termo de anuência (fls. 219) através de instrumento público, no qual deve ser indicado especificamente os imóveis dados em garantia para este processo. Prazo: 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. 3. Defiro, por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º, in fine), a penhora do veículo de placas FIC-8121 , de propriedade da parte executada Rodrigo Ferraz. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de termo de penhora. O depósito do bem penhorado deve recair sobre a parte exequente. É que não há expressa anuência dessa para que a parte executada seja nomeada depositária, ao contrário do que exige o § 2º do artigo 840 do Código de Processo Civil. Além disso, não mais se mostra possível a prisão civil do depositário infiel (Súmula Vinculante de nº 25 do STF). Assim, mostra-se temerária e muitas vezes ineficaz fazer recair o depósito judicial sobre a própria parte executada. Sem prejuízo, com o fito de dar publicidade ao ato e evitar prejuízo a eventual adquirente de boa-fé, proceda-se à averbação da penhora acima deferida, via RENAJUD. Caso não tenha recolhido, providencie a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, o pagamento da taxa correspondente a R$ 34,26 (1 UFESP), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ - código 434-1). 4. Após o recolhimento da diligência do oficial de justiça, ressalvada a gratuidade da justiça, e informado o endereço para cumprimento, defiro a expedição de mandado de avaliação, remoção e depósito do veículo com a parte exequente, com consequente intimação da parte executada. 5. Para cumprimento do mandado, ficam desde já deferidos os benefícios do art. 212 e parágrafos

22/04/2025, 12:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0564/2024Teor do ato: Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Rodrigo Ferraz e Roma Maquinas Industrias e Comércio Eireli em face de Banco Bradesco S.A. (fls. 125/134 e 135/145). Alega que o bloqueio recaiu sobre o capital da empresa para fim de cumprimento de suas orbigações. Houve manifestação da parte impugnada (fls. 149/153). É o relatório. Decido. 1. A presente impugnação deve ser julgada improcedente. Não foi bloqueado o faturamento da empresa, mas suas contas bancárias. A pessoa (natural ou jurídica) responde por seu patrimônio e deve pagar seus credores. Quando não adimple com suas obrigações, a penhora de dinheiro deve ser a primeira forma de constrição de bens do devedor para pagar a dívida na via judicial. Não é impenhorável o valor de suas contas bancárias. Ante o exposto, conheço da presente impugnação e, em seu mérito, indefiro-a, motivo pelo qual determino que a execução tenha seu regular prosseguimento. 2. Defiro o levantamento pela parte exequente do valor bloqueado após transferido para conta judicial. Ficam as partes intimadas desta decisão com a publicação da mesma no Diário da Justiça Eletrônico. Após a intimação, deverá se aguardar o prazo de quinze dias úteis para eventual apresentação de recurso contra esta decisão. Em não sendo apresentado recurso, providencie a serventia a expedição da guia de levantamento (MLE). Após ser expedida e assinada a guia, quando a mesma já estiver disponível, por ato ordinatório da serventia, deverá a parte ser intimada. 3. Após o levantamento, indique a parte exequente bens à penhora e apresente memória atualizada de cálculo, em cinco dias. 4. Decorrido esse prazo, sem manifestação da parte exequente, ficará suspensa a execução e a prescrição pelo prazo de um ano (Artigo 921, inciso III e § 1º do CPC). Nesse caso, arquivem-se os autos, sem anotação de extinção definitiva.Advogados(s): Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Jean Alex Friozi (OAB 320162/SP), Fer

12/07/2024, 00:05

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Rodrigo Ferraz e Roma Maquinas Industrias e Comércio Eireli em face de Banco Bradesco S.A. (fls. 125/134 e 135/145). Alega que o bloqueio recaiu sobre o capital da empresa para fim de cumprimento de suas orbigações. Houve manifestação da parte impugnada (fls. 149/153). É o relatório. Decido. 1. A presente impugnação deve ser julgada improcedente. Não foi bloqueado o faturamento da empresa, mas suas contas bancárias. A pessoa (natural ou jurídica) responde por seu patrimônio e deve pagar seus credores. Quando não adimple com suas obrigações, a penhora de dinheiro deve ser a primeira forma de constrição de bens do devedor para pagar a dívida na via judicial. Não é impenhorável o valor de suas contas bancárias. Ante o exposto, conheço da presente impugnação e, em seu mérito, indefiro-a, motivo pelo qual determino que a execução tenha seu regular prosseguimento. 2. Defiro o levantamento pela parte exequente do valor bloqueado após transferido para conta judicial. Ficam as partes intimadas desta decisão com a publicação da mesma no Diário da Justiça Eletrônico. Após a intimação, deverá se aguardar o prazo de quinze dias úteis para eventual apresentação de recurso contra esta decisão. Em não sendo apresentado recurso, providencie a serventia a expedição da guia de levantamento (MLE). Após ser expedida e assinada a guia, quando a mesma já estiver disponível, por ato ordinatório da serventia, deverá a parte ser intimada. 3. Após o levantamento, indique a parte exequente bens à penhora e apresente memória atualizada de cálculo, em cinco dias. 4. Decorrido esse prazo, sem manifestação da parte exequente, ficará suspensa a execução e a prescrição pelo prazo de um ano (Artigo 921, inciso III e § 1º do CPC). Nesse caso, arquivem-se os autos, sem anotação de extinção definitiva.

11/07/2024, 15:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0152/2024Teor do ato: Vistos. 1. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, requisite-se por intermédio do Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos financeiros. E, acaso haja saldo positivo, desde já determino a indisponibilidade desses valores, até o montante do débito apurado na execução. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bl

11/03/2024, 10:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Vistos. 1. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, requisite-se por intermédio do Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos financeiros. E, acaso haja saldo positivo, desde já determino a indisponibilidade desses valores, até o montante do débito apurado na execução. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior

11/03/2024, 09:55

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. 1. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, requisite-se por intermédio do Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos financeiros. E, acaso haja saldo positivo, desde já determino a indisponibilidade desses valores, até o montante do débito apurado na execução. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior

14/12/2023, 18:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0001/2023Teor do ato: 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida em 3 (três) dias, consignando-se que, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. 2. Decorrido o prazo de três dias contados da citação, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 3. Caso não sejam localizados bens, o executado deve ser intimado a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa (artigo 774, V e parágrafo único do CPC). 4. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, ainda com o mandado ainda em mãos e independente da penhora, proceder à constatação completa de bens, podendo interrompê-la caso venha a encontrar dinheiro em montante suficiente para a garantia integral da dívida exequenda, por ser o primeiro na ordem legal de preferência (art. 835, I, do NCPC). Explicitar os bens que estejam em poder do executado, ainda que algum venha a ser penhorado (ex. veículo) evita, ainda, nova diligência para a mesma finalidade, o que viria a ser necessária em caso de liberação da penhora por decisão judicial ou frustrada venda do bem penhorado em hasta pública, em contraposição aos princípios do máximo aproveitamento dos atos processuais e da economia processual. 5. Resulta, além disso, em menor onerosidade ao próprio devedor, ao deixar de arcar com o custo da nova diligência adiantada pelo credor (art. 805, NCPC). Caberá ainda, ao meirinho, 1) informar se o executado está na posse de algum veículo. Fundamento: caso algum registro venha a se localizado em nome do devedor (sistema RENAJUD), já há informação nos autos se está na sua posse, evitando nova diligência inútil para o mesmo endereço; 2) inti

09/01/2023, 00:07

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida em 3 (três) dias, consignando-se que, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. 2. Decorrido o prazo de três dias contados da citação, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 3. Caso não sejam localizados bens, o executado deve ser intimado a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa (artigo 774, V e parágrafo único do CPC). 4. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, ainda com o mandado ainda em mãos e independente da penhora, proceder à constatação completa de bens, podendo interrompê-la caso venha a encontrar dinheiro em montante suficiente para a garantia integral da dívida exequenda, por ser o primeiro na ordem legal de preferência (art. 835, I, do NCPC). Explicitar os bens que estejam em poder do executado, ainda que algum venha a ser penhorado (ex. veículo) evita, ainda, nova diligência para a mesma finalidade, o que viria a ser necessária em caso de liberação da penhora por decisão judicial ou frustrada venda do bem penhorado em hasta pública, em contraposição aos princípios do máximo aproveitamento dos atos processuais e da economia processual. 5. Resulta, além disso, em menor onerosidade ao próprio devedor, ao deixar de arcar com o custo da nova diligência adiantada pelo credor (art. 805, NCPC). Caberá ainda, ao meirinho, 1) informar se o executado está na posse de algum veículo. Fundamento: caso algum registro venha a se localizado em nome do devedor (sistema RENAJUD), já há informação nos autos se está na sua posse, evitando nova diligência inútil para o mesmo endereço; 2) intimá-lo a

30/12/2022, 06:28

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 19/12/2026 até 06/01/2027

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 174

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 174

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Juntada de Petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 166

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 166

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 159

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(41)