Execução de Título Extrajudicial 4029363-59.2013.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 4029363-59.2013.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

27/04/2026, 15:55

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

14/04/2026, 12:49

Juntada - SAJ

05/03/2026, 16:43

Juntada - SAJ

04/02/2026, 13:48

Juntada - SAJ

30/01/2026, 16:21

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.26.70027326-9Tipo da Petição: Petições DiversasData: 27/01/2026 16:58

27/01/2026, 17:07

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1641/2025Data da Publicação: 11/12/2025

10/12/2025, 01:49

Juntada

10/12/2025, 01:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1641/2025Teor do ato: Vistos. 1. Melhor revendo posicionamento anterior, com respaldo na recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça, indefiro a expedição de ofício à PREVIC, para evitar a prática de atos inúteis (art. 77, III do CPC) e ineficientes (art. 8º do CPC). Pois, de acordo com a Lei n° 12.154/2009, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar fiscaliza as atividades das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), através de informações anonimizadas relativas às operações legais das entidades. De sorte que não dispõe em sua base de dados informações acerca de pessoas físicas e eventuais valores depositados a título de previdência complementar passíveis de penhora. 2. Indefiro a expedição de ofício à B3 (Bovespa), CETIP e CVM, uma vez que a localização desses ativos já se enquadra na oferta do sistema Sisbajud. Segue entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE ENVIO DE OFÍCIOS À CVM, B3 e CETIP - DESNECESSIDADE - entidades que passaram a ser abrangidas pela pesquisa por meio do sistema Sisbajud - agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2297118-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) - grifo. 3. Defiro a expedição de Ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSeg) eSuperintendência de Seguros Privados (SUSEP), requisitando informes acerca da existência de planos de Previdência Privada (VGBL e PGBL) e aplicações financeiras,em nome do(s) executado(s), acima qualificado, e em caso positivo, que se proceda ao bloqueio de valores eventualmente depositados nos referidos planos até o limite do crédito buscado no importe de R$ 670.152,49 - atualizado até janeiro 2025. Efetivado o bloqueio proceda-se ao depósito em conta judicial vinculada a este juízo no Banco do Brasil Agê

09/12/2025, 20:09

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Melhor revendo posicionamento anterior, com respaldo na recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça, indefiro a expedição de ofício à PREVIC, para evitar a prática de atos inúteis (art. 77, III do CPC) e ineficientes (art. 8º do CPC). Pois, de acordo com a Lei n° 12.154/2009, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar fiscaliza as atividades das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), através de informações anonimizadas relativas às operações legais das entidades. De sorte que não dispõe em sua base de dados informações acerca de pessoas físicas e eventuais valores depositados a título de previdência complementar passíveis de penhora. 2. Indefiro a expedição de ofício à B3 (Bovespa), CETIP e CVM, uma vez que a localização desses ativos já se enquadra na oferta do sistema Sisbajud. Segue entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE ENVIO DE OFÍCIOS À CVM, B3 e CETIP - DESNECESSIDADE - entidades que passaram a ser abrangidas pela pesquisa por meio do sistema Sisbajud - agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2297118-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) - grifo. 3. Defiro a expedição de Ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSeg) eSuperintendência de Seguros Privados (SUSEP), requisitando informes acerca da existência de planos de Previdência Privada (VGBL e PGBL) e aplicações financeiras,em nome do(s) executado(s), acima qualificado, e em caso positivo, que se proceda ao bloqueio de valores eventualmente depositados nos referidos planos até o limite do crédito buscado no importe de R$ 670.152,49 - atualizado até janeiro 2025. Efetivado o bloqueio proceda-se ao depósito em conta judicial vinculada a este juízo no Banco do Brasil Agên

09/12/2025, 16:46

Conclusos para despacho

04/12/2025, 14:22

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.25.70647406-0Tipo da Petição: Pedido de Expedição de OfícioData: 28/11/2025 10:02

29/11/2025, 05:30

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1554/2025Data da Publicação: 27/11/2025

26/11/2025, 09:07

Juntada

26/11/2025, 09:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1554/2025Teor do ato: Ao (À) exequente para que dê andamento ao feito. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo.Advogados(s): Silvio Carlos Cariani (OAB 100148/SP), Michel Chedid Rossi (OAB 87696/SP), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP)

25/11/2025, 10:02

Documentos

DECISÃO

•09/12/2025, 16:46

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2025, 09:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1641/2025Teor do ato: Vistos. 1. Melhor revendo posicionamento anterior, com respaldo na recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça, indefiro a expedição de ofício à PREVIC, para evitar a prática de atos inúteis (art. 77, III do CPC) e ineficientes (art. 8º do CPC). Pois, de acordo com a Lei n° 12.154/2009, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar fiscaliza as atividades das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), através de informações anonimizadas relativas às operações legais das entidades. De sorte que não dispõe em sua base de dados informações acerca de pessoas físicas e eventuais valores depositados a título de previdência complementar passíveis de penhora. 2. Indefiro a expedição de ofício à B3 (Bovespa), CETIP e CVM, uma vez que a localização desses ativos já se enquadra na oferta do sistema Sisbajud. Segue entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE ENVIO DE OFÍCIOS À CVM, B3 e CETIP - DESNECESSIDADE - entidades que passaram a ser abrangidas pela pesquisa por meio do sistema Sisbajud - agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2297118-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) - grifo. 3. Defiro a expedição de Ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSeg) eSuperintendência de Seguros Privados (SUSEP), requisitando informes acerca da existência de planos de Previdência Privada (VGBL e PGBL) e aplicações financeiras,em nome do(s) executado(s), acima qualificado, e em caso positivo, que se proceda ao bloqueio de valores eventualmente depositados nos referidos planos até o limite do crédito buscado no importe de R$ 670.152,49 - atualizado até janeiro 2025. Efetivado o bloqueio proceda-se ao depósito em conta judicial vinculada a este juízo no Banco do Brasil Agê

09/12/2025, 20:09

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Melhor revendo posicionamento anterior, com respaldo na recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça, indefiro a expedição de ofício à PREVIC, para evitar a prática de atos inúteis (art. 77, III do CPC) e ineficientes (art. 8º do CPC). Pois, de acordo com a Lei n° 12.154/2009, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar fiscaliza as atividades das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), através de informações anonimizadas relativas às operações legais das entidades. De sorte que não dispõe em sua base de dados informações acerca de pessoas físicas e eventuais valores depositados a título de previdência complementar passíveis de penhora. 2. Indefiro a expedição de ofício à B3 (Bovespa), CETIP e CVM, uma vez que a localização desses ativos já se enquadra na oferta do sistema Sisbajud. Segue entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE ENVIO DE OFÍCIOS À CVM, B3 e CETIP - DESNECESSIDADE - entidades que passaram a ser abrangidas pela pesquisa por meio do sistema Sisbajud - agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2297118-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) - grifo. 3. Defiro a expedição de Ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSeg) eSuperintendência de Seguros Privados (SUSEP), requisitando informes acerca da existência de planos de Previdência Privada (VGBL e PGBL) e aplicações financeiras,em nome do(s) executado(s), acima qualificado, e em caso positivo, que se proceda ao bloqueio de valores eventualmente depositados nos referidos planos até o limite do crédito buscado no importe de R$ 670.152,49 - atualizado até janeiro 2025. Efetivado o bloqueio proceda-se ao depósito em conta judicial vinculada a este juízo no Banco do Brasil Agên

09/12/2025, 16:46

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 4029363-59.2013.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco S.A. - ZAPIA TRANSPORTES LTDA - - Deusa de Oliveira Santos e outro - Autos nº 2013/002633 (Número de Controle na Vara). Vistos. 1.Defiro o levantamento do valor depositado em conta judicial. Ficam as partes intimadas desta decisão com a publicação da mesma no Diário da Justiça Eletrônico. Após a intimação, deverá se aguardar o prazo de quinze dias úteis para eventual apresentação de recurso contra esta decisão. Em não sendo apresentado recurso, providencie a serventia a expedição da guia de levantamento (MLE). Após ser expedida e assinada a guia, quando a mesma já estiver disponível, por ato ordinatório da serventia, deverá a parte ser intimada. 2. Indique bens à penhora, no prazo de cinco dias. De acordo com art 921, § 4º do CPC, a prescrição será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º de referido artigo. Assim, caso o processo já tenha sido suspenso nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, não haverá nova suspensão. Na hipótese de ser o primeiro arquivamento, será o processo suspenso apenas uma vez, com a impossibilidade de nova suspensão no futuro. 3. Decorrido esse prazo sem manifestação da parte exequente, ficará suspensa a execução (sem nova suspensão da prescrição, caso já suspensa, ou com apenas uma suspensão caso seja o primeiro arquivamento). Nesse caso, arquivem-se os autos, sem anotação de extinção definitiva. Intimem-se. - ADV: RENAN NOGUEIRA FARAH (OAB 274183/SP), RENAN NOGUEIRA FARAH (OAB 274183/SP), RENAN NOGUEIRA FARAH (OAB 274183/SP), MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP), SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP)

09/06/2025, 13:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0749/2024Teor do ato: Autos nº 2013/002633 (Número do Processo na Vara). Vistos. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisóri

04/09/2024, 00:05

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Autos nº 2013/002633 (Número do Processo na Vara). Vistos. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueio

17/05/2024, 16:40

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0302/2020Teor do ato: Autos nº 2013/002633 (Número do Processo na Vara). Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, requisite-se por intermédio do Banco Central do Brasil, pelo sistema BACENJUD, informações sobre a existência de ativos financeiros. E, acaso haja saldo positivo, desde já determino a indisponibilidade desses valores, até o montante do débito apurado na execução. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 5 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositaria, via BACENJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores

03/04/2020, 15:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0600/2019Teor do ato: Autos nº 2013/002633 (Número do Processo na Vara). Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, requisite-se por intermédio do Banco Central do Brasil, pelo sistema BACENJUD, informações sobre a existência de ativos financeiros. E, acaso haja saldo positivo, desde já determino a indisponibilidade desses valores, até o montante do débito apurado na execução. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 5 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via BACENJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores

28/05/2019, 11:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0561/2013Teor do ato: Autos nº 2013/002633 (Número do Processo na Vara). Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida em 3 (três) dias, consignando-se que, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, ficando anotado que, acaso seja feito o pagamento no prazo de 3 (três) dias, fica essa verba reduzida à metade (artigo 652-A e parágrafo único do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (Art. 745-A do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 745-A, § 2º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a,s) executado(a,s) deve(m) ser intimado(a,s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (arts. 600 e 601 do Código de Processo Civil). Antes, porém, providencie o exequente, a juntada da complem

05/12/2013, 14:12

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Autos nº 2013/002633 (Número do Processo na Vara). Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida em 3 (três) dias, consignando-se que, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, ficando anotado que, acaso seja feito o pagamento no prazo de 3 (três) dias, fica essa verba reduzida à metade (artigo 652-A e parágrafo único do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (Art. 745-A do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 745-A, § 2º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a,s) executado(a,s) deve(m) ser intimado(a,s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (arts. 600 e 601 do Código de Processo Civil). Antes, porém, providencie o exequente, a juntada da complementação da diligênc

04/12/2013, 18:47

—

Juntada de Petição

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.26.70027326-9Tipo da Petição: Petições DiversasData: 27/01/2026 16:58

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1641/2025Data da Publicação: 11/12/2025

Juntada

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.25.70647406-0Tipo da Petição: Pedido de Expedição de OfícioData: 28/11/2025 10:02

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1554/2025Data da Publicação: 27/11/2025

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1554/2025Teor do ato: Ao (À) exequente para que dê andamento ao feito. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo.Advogados(s): Silvio Carlos Cariani (OAB 100148/SP), Michel Chedid Rossi (OAB 87696/SP), Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP)

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