Procedimento Comum Cível 1017231-98.2025.8.26.0114 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1017231-98.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Julio Leone Pereira Gouveia (OAB 44121/GO) Processo 1017231-98.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Breno Alves Cavalcante - Vistos. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, § único da Lei nº 1.060/50). A própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Portanto, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a parte requerente sua hipossuficiência, trazendo cópia dos documentos comprobatórios de remuneração mensal própria, cópia das folhas da carteira profissional com anotação dos contratos de trabalho e das três últimas declarações de Imposto de Renda, sob pena de extinção do processo. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação ao último exercício. Alternativamente, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, deve comprovar o recolhimento da taxa judiciária inicial e das despesas de citação, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. Escoado o prazo, à serventia para que emita carta com fundamento no § 1º do artigo 485, do CPC. Do mais, determinoao(à) requerente a correção do cadastro processual, no prazo de 5 (cinco) dias, sob as pena da Lei, para: 1) recategorização dos documentos fls.7/14 na pasta do processo digital.A categorização genérica de 'documentos diversos' dificulta o andamento do processo e atrasa sua análise. Conforme item a, IV, art.9º da resolução 551/11 as peças processuais devem ser carregadas em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ademais, a classificação genérica dos documentos dificulta a consulta e atrasa o andamento dos autos. Atente o procurador de que é necessário realizar o protocolamento da retificação após a informação de que "a alteração foi realizada com sucesso". Para a inclusão e retificação da parte, bem como a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar nomenu:PeticionamentoEletrônico &&gt Peticione Eletronicamente &&gtPeticionamentoEletrônico de 1° grau &&gtComplemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf

24/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2026.

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

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