Procedimento Comum Cível 1017176-50.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2025

Valor da Causa

R$ 4.000,00

Órgão julgador

05 Cumulativa de Vila Mimosa

Partes do Processo

ALMEIDA & BARRETO DESENVOLVIMENTO E INCORPORACOES LTDA.

CNPJ

Autor

EDGAR SOUZA DOS SANTOS

CPF

Reu

ADRIANA CORREA TERRITO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS

OAB/SP 252086·CPF·Representa: Autor

LUÍS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

OAB/SP 309241·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

24/02/2026, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 17:25

Juntada de Petição de Contestação

10/02/2026, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2026, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2026, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/01/2026, 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/01/2026, 15:59

Juntada de Mandado

20/01/2026, 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/01/2026, 15:58

Expedição de Mandado.

13/11/2025, 13:19

Expedição de Mandado.

13/11/2025, 13:15

Suspensão do Prazo

01/11/2025, 00:34

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 16:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/10/2025, 15:16

Todas as movimentações(55)

Conclusos para despacho

24/02/2026, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 17:25

Juntada de Petição de Contestação

10/02/2026, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2026, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 16:03

Despacho

•21/10/2025, 15:16

20/01/2026, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/01/2026, 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/01/2026, 15:59

Juntada de Mandado

20/01/2026, 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/01/2026, 15:58

Expedição de Mandado.

13/11/2025, 13:19

Expedição de Mandado.

13/11/2025, 13:15

Suspensão do Prazo

01/11/2025, 00:34

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 16:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/10/2025, 15:16

Conclusos para despacho

21/10/2025, 11:24

Suspensão do Prazo

19/09/2025, 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/08/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 17:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/07/2025, 16:16

Suspensão do Prazo

02/07/2025, 04:32

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/06/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 12:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/05/2025, 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/05/2025, 06:00

Juntada de Certidão

29/04/2025, 06:12

Juntada de Certidão

29/04/2025, 06:11

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Elisangela Florêncio de Farias (OAB 252086/SP) Processo 1017176-50.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Almeida & Barreto Desenvolvimento e Incorporações Ltda. - Vistos. Havendo demonstração documental da relação contratual havida entre as partes, por meio da qual os requeridos se comprometeram a adquirir bem imóvel e, após a quitação do preço, receber a respectiva escritura para transmissão da propriedade perante o fólio real, para além de refletir essa transação nas sedes administrativas próprias, evidente a probabilidade do direito invocado, dada a omissão do pólo passivo, mesmo regularmente notificado, em dezembro de 2024 (fls. 23/54). O risco de ineficácia, no mais, é evidente, pois a permanência de seu nome como proprietária do bem lhe tem sujeitado à cobrança de taxas e impostos, com negativações e inscrição em dívida ativa, cujos prejuízos são notórios. Portanto, concedo a tutela de urgência para o fim de determinar que os requeridos EDGAR SOUZA DOS SANTOS e ADRIANA CORREA TERRITO providenciem todo o necessário a receber a escritura definitiva do imóvel registrado sob nº 255.559, do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas-SP, arcando com os custos respectivos, bem como à transferência perante e Municipalidade, assumindo exclusivamente os débitos pendentes, no prazo de 30 dias, pena de multa de R$ 500,00 por dia, limitada, por ora, a R$ 20.000,00, sem prejuízo de futura majoração. Citem-se e intime-se os requeridos, no endereço de fl. 01, ficando as partes requeridas advertidas de que o prazo para contestar é de 15 dias úteis, a contar da juntada do Aviso de Recebimento (AR) aos autos (art. 231, inciso I, do Código de Processo Civil). A ausência de contestação ou resposta implicará na presunção de serem verdadeiros os fatos articulados na inicial. Expeçam-se cartas. Intime-se.

29/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 12:19

Expedição de Carta.

28/04/2025, 11:03

Expedição de Carta.

28/04/2025, 11:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

28/04/2025, 11:03

Conclusos para despacho

25/04/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 17:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/04/2025, 17:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/04/2025, 17:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/04/2025, 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/04/2025, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/04/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Elisangela Florêncio de Farias (OAB 252086/SP) Processo 1017176-50.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Almeida & Barreto Desenvolvimento e Incorporações Ltda. - Vistos. No caso em comento é possível vislumbrar que o feito é da competência do Foro Regional da Vila Mimosa. Com efeito, a regra de distribuição de competência entre Foro Regional e Foro Central é de natureza absoluta, e deve ser reconhecida de ofício, tendo em vista as atribuições fixadas pela Lei de Organização Judiciária, tratando-se de competência de juízo. Destarte, nos termos dos Provimentos n. 565/97 e 825/03, ambos do Conselho Superior da Magistratura, declino da competência, e, por conseguinte, determino, com urgência, a redistribuição dos autos a uma das Varas do Foro Regional da Vila Mimosa. Após a publicação desta decisão, encaminhe-se ao Cartório Distribuidor com as anotações de praxe. Intime-se.

24/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 23:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 06:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/04/2025, 15:08

Conclusos para despacho

22/04/2025, 08:12

Distribuído por sorteio

15/04/2025, 23:15

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 15:47

Decisão

•28/04/2025, 11:02

Decisão

•22/04/2025, 15:08