Procedimento Sumário 0037615-76.2000.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento SumárioAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Sumário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2000

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

06 Civel de Campinas

Partes do Processo

LUIZ CARLOS RODRIGUES LEAL

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

EDERSON OLIVA GOBATO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LAIS REGINA PEREIRA DA COSTA

OAB/SP 415176·CPF·Representa: Autor

ADRIANA VASCONCELOS PEDROSA

OAB/SP 198345·CPF·Representa: Autor

VAGNER ANDRIETTA

OAB/SP 138847·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2025, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 23:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/12/2025, 22:56

Conclusos para decisão

10/12/2025, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/10/2025, 13:55

Juntada de Outros documentos

07/10/2025, 13:54

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 06:25

Autos no Prazo

24/07/2025, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 01:38

Todas as movimentações(242)

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2025, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 23:01

Documentos

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 14:58

Decisão

•10/12/2025, 22:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/12/2025, 22:56

Conclusos para decisão

10/12/2025, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/10/2025, 13:55

Juntada de Outros documentos

07/10/2025, 13:54

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 06:25

Autos no Prazo

24/07/2025, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 01:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/06/2025, 14:45

Conclusos para decisão

30/06/2025, 11:56

Conclusos para decisão

23/06/2025, 14:15

Juntada de Decisão

22/05/2025, 17:41

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vagner Andrietta (OAB 138847/SP), Adriana Vasconcelos Pedrosa (OAB 198345/SP) Processo 0037615-76.2000.8.26.0114 - Procedimento Sumário - Reqte: Luiz Carlos Rodrigues Leal - Vistos. Luiz Carlos Rodrigues Leal opôs os presentes embargos de declaração visando suprir omissão constante da sentença (fls.389/390). É o breve relatório. Decido. Conheço os embargos de declaração opostos, porque tempestivos, mas a eles nego provimento. Não há, na sentença impugnada a omissão apontada. Deixou-se bem claro o entendimento deste julgador acerca do tema, com a análise de todas as questões apresentadas na demanda, e as provas produzidas nestes autos, o que impossibilita nova análise do tema já decidido. Não vislumbro, pois, presente, nenhuma das hipóteses constantes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a legitimar o presente. Ademais, uma vez que o pedido de justiça gratuita já foi apreciado e deferido em favor do embargante, conforme por ele mesmo consignado no embargos, não havendo que se falar em omissão. A reiteração do deferimento em sede de sentença se mostra desnecessária, permanecendo hígida a já preclusa decisão quanto ao deferimento. Ante o exposto rejeito os embargos de declaração opostos. Int.

28/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 23:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:25

Decisão Interlocutória de Mérito

24/04/2025, 17:36

Conclusos para decisão

24/04/2025, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vagner Andrietta (OAB 138847/SP), Adriana Vasconcelos Pedrosa (OAB 198345/SP) Processo 0037615-76.2000.8.26.0114 - Procedimento Sumário - Reqte: Luiz Carlos Rodrigues Leal - Vistos. Diante da concordância das partes, homologo o cálculo apresentado pelo perito nomeado pelo juízo de fls. 320/338, extinguindo o presente cumprimento de sentença nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Sucumbente a autarquia ré em 70%, arbitro os honorários advocatícios em favor do advogado do autor em 10% sobre o montante apurado como remanescente devido; e em 10% da diferença entre o valor apontado como correto pelo autor e aquele encontrado pela perícia, ora homologado, em favor da advocacia do Instituto réu. Providencie o patrono do exequente o necessário à expedição do competente ofício requisitório, nos termos do Comunicado nº 394/2015 da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquive-se.

24/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/04/2025, 18:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 06:16

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio

22/04/2025, 14:19

Conclusos para decisão

30/09/2024, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 09:25

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 07:39

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 15:56

Ato ordinatório

05/07/2024, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 19:45

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2024, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2024, 05:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/01/2024, 15:49

Suspensão do Prazo

22/11/2023, 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2023, 05:29

Juntada de Outros documentos

11/10/2023, 14:34

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

10/10/2023, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2023, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2023, 00:14

Decisão Interlocutória de Mérito

08/08/2023, 17:59

Conclusos para decisão

08/05/2023, 12:14

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2023, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2023, 00:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/04/2023, 13:43

Conclusos para decisão

26/04/2023, 12:56

Conclusos para despacho

26/04/2023, 12:48

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 12:47

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 00:40

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2022, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2022, 13:32

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 13:17

Ato ordinatório

13/10/2022, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2022, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2022, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/10/2022, 16:41

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

16/09/2022, 22:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

20/07/2022, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2022, 09:43

Desapensado do processo

19/07/2022, 16:21

Desapensado do processo

19/07/2022, 16:19

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

24/06/2022, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2022, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2022, 05:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/06/2022, 16:25

Juntada de Outros documentos

22/06/2022, 16:22

Autos no Prazo

20/06/2022, 13:44

Recebidos os Autos do Perito

20/06/2022, 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

27/05/2022, 14:03

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

20/04/2022, 15:58

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 17:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/04/2022, 16:53

Expedição de Ofício.

21/03/2022, 09:46

Autos no Prazo

29/11/2019, 11:11

Expedição de Certidão.

29/11/2019, 11:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do INSS

29/11/2019, 10:57

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

08/11/2019, 09:13

Serventuário

06/11/2019, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2019, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2019, 10:23

Recebidos os Autos da Conclusão

01/11/2019, 16:45

Serventuário

29/10/2019, 18:03

Concedida a Dilação de Prazo

29/10/2019, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2019, 15:29

Serventuário

01/07/2019, 16:05

Autos no Prazo

28/06/2019, 14:15

Recebidos os Autos do Perito

28/06/2019, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

18/06/2019, 16:10

Expedição de Outros documentos.

12/06/2019, 11:41

Serventuário

12/06/2019, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2019, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2019, 11:22

Expedição de Certidão.

10/06/2019, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2019, 16:33

Decisão

09/06/2019, 10:44

Conclusos para decisão

14/05/2019, 16:21

Apensado ao processo

12/04/2019, 11:06

Serventuário

13/03/2019, 16:14

Serventuário

12/03/2019, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2019, 15:28

Serventuário

07/02/2019, 10:50

Autos no Prazo

23/01/2019, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2019, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2019, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2019, 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2019, 15:09

Decisão

16/01/2019, 00:47

Serventuário

14/01/2019, 18:59

Serventuário

24/10/2018, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2018, 16:17

Serventuário

02/10/2018, 11:20

Autos no Prazo

28/09/2018, 10:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do INSS

28/09/2018, 10:06

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

14/09/2018, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2018, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2018, 14:43

Serventuário

10/09/2018, 14:10

Ato ordinatório

10/09/2018, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2018, 13:51

Serventuário

31/08/2018, 16:31

Autos no Prazo

23/08/2018, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2018, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2018, 13:19

Recebidos os Autos da Conclusão

21/08/2018, 15:32

Decisão

17/08/2018, 11:23

Conclusos para decisão

06/08/2018, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2018, 10:57

Serventuário

25/06/2018, 15:23

Autos no Prazo

06/06/2018, 18:42

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2018, 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2018, 14:16

Recebidos os Autos da Conclusão

04/06/2018, 15:58

Decisão

28/05/2018, 13:22

Conclusos para decisão

28/05/2018, 11:00

Serventuário

19/02/2018, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2018, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2018, 15:29

Serventuário

29/09/2017, 15:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do INSS

29/09/2017, 12:10

Expedição de Certidão.

29/09/2017, 11:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do INSS

29/09/2017, 09:58

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

01/09/2017, 09:12

Recebidos os Autos da Conclusão

25/08/2017, 17:24

Proferido Despacho

25/08/2017, 16:45

Conclusos para despacho

22/08/2017, 18:45

Serventuário

02/08/2017, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2017, 12:09

Juntada de Outros documentos

02/08/2017, 12:08

Serventuário

30/03/2017, 15:32

Recebidos os Autos do Advogado

24/03/2017, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2017, 11:12

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

17/03/2017, 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2017, 14:39

Recebidos os Autos da Conclusão

17/03/2017, 11:04

Serventuário

17/03/2017, 10:18

Expedição de Mandado.

15/03/2017, 11:45

Recebidos os Autos da Conclusão

01/03/2017, 16:02

Decisão

01/03/2017, 14:55

Conclusos para decisão

22/02/2017, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2017, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2017, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2017, 18:32

Ato ordinatório

17/02/2017, 18:31

Serventuário

17/11/2016, 18:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do INSS

09/09/2016, 10:45

Expedição de Certidão.

09/09/2016, 10:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do INSS

09/09/2016, 10:30

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

26/08/2016, 10:19

Autos no Prazo

10/11/2015, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2015, 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2015, 14:44

Proferido Despacho

06/11/2015, 12:33

Conclusos para despacho

23/10/2015, 17:02

Juntada de Ofício

20/10/2015, 11:07

Serventuário

27/05/2015, 09:12

Expedição de Ofício.

20/05/2015, 15:00

Expedição de Ofício.

20/05/2015, 14:56

Expedição de Certidão.

20/05/2015, 14:56

Ofício Requisitório-Precatório Expedido

20/05/2015, 13:56

Ofício Requisitório-Precatório Expedido

20/05/2015, 13:56

Ofício Requisitório-Precatório Expedido

20/05/2015, 13:56

Serventuário

15/05/2015, 11:07

Recebidos os Autos da Conclusão

09/03/2015, 12:08

Conclusos para despacho

02/03/2015, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2015, 11:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do INSS

27/02/2015, 10:43

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

13/02/2015, 09:06

Recebidos os Autos da Conclusão

09/02/2015, 13:32

Proferido Despacho

06/02/2015, 11:10

Conclusos para decisão

05/02/2015, 12:56

Recebidos os Autos da Conclusão

03/02/2015, 15:18

Decisão

02/02/2015, 16:04

Conclusos para decisão

30/01/2015, 17:02

Serventuário

29/01/2015, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2015, 16:33

Serventuário

29/01/2015, 10:18

Autos no Prazo

30/10/2013, 10:40

Recebidos os Autos da Conclusão

17/10/2013, 14:59

Conclusos para decisão

15/10/2013, 11:57

Serventuário

03/10/2013, 14:58

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

20/09/2013, 09:38

Serventuário

17/09/2013, 13:54

Mudança de Classe Processual

12/02/2013, 00:00

Aguardando Prazo

12/07/2011, 00:00

Aguardando Publicação

11/07/2011, 00:00

Conclusos para despacho

07/07/2011, 00:00

Aguardando Providências

01/07/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

25/03/2011, 00:00

Aguardando Prazo

18/03/2011, 00:00

Aguardando Publicação

27/10/2010, 00:00

Processo Apensado

21/10/2010, 00:00

Conclusos para despacho

21/10/2010, 00:00

Aguardando Prazo

27/09/2010, 00:00

Aguardando Prazo

10/09/2010, 00:00

Aguardando Providências

08/09/2010, 00:00

Recebimento de Carga

03/09/2010, 10:34

Carga Outro

06/08/2010, 10:15

Aguardando Devolução de Mandado

30/07/2010, 00:00

Despacho Proferido

22/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

22/07/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/02/2010, 00:00

Recebimento de Carga

27/11/2009, 14:29

Aguardando Prazo

27/11/2009, 00:00

Carga ao Advogado

13/11/2009, 10:18

Data da Publicação SIDAP

12/11/2009, 00:00

Aguardando Prazo

12/11/2009, 00:00

Aguardando Publicação

31/07/2009, 00:00

Aguardando Publicação

19/12/2008, 00:00

Conclusos para despacho

03/12/2008, 00:00

Despacho Proferido

28/11/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

21/05/2007, 00:00

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 13:55

Decisão

•30/06/2025, 14:45

Decisão

•24/04/2025, 17:36

Sentença

•22/04/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 15:49

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 15:44

Decisão

•08/08/2023, 17:59

Decisão

•27/04/2023, 13:43

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 13:17

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 16:41