Execução de Título Extrajudicial 1031234-68.2019.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1031234-68.2019.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

07/05/2025, 10:14

Certidão de Cartório Expedida

07/05/2025, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 22:46

Remetido ao DJE

06/05/2025, 00:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

05/05/2025, 13:30

Conclusos para Despacho

05/05/2025, 13:28

Pedido de Suspensão do Processo por 360 Dias Juntado

05/05/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP), Arthur Figueiroa dos Santos (OAB 400387/SP) Processo 1031234-68.2019.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jn Fomento Mercantil Ltda - Exectdo: Zuma Comercio de Revestimentos Ltda Me - Vistos. Em analise do documento juntado às fls. 423/436, verifico que a empresa executada trata-se de uma sociedade limitada e possui como único sócio titular Genivaldo Santos de Almeida. Contudo, a Sociedade Limitada Unipessoal responde amplamente pelas obrigações que contraiu em nome próprio, enquanto o seu titular está protegido e responde apenas com o valor que contribuiu para formar o capital social mínimo. Portanto, no caso da Sociedade Limitada Unipessoal, as obrigações assumidas são dessa figura, e não do seu titular, permanecendo hígida a separação patrimonial, exceto para aqueles casos expressamente previstos pelo legislador, notadamente nas hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica. Desta forma, deverá a parte exequente a buscar a desconsideração da personalidade jurídica para que os efeitos da execução também alcance a pessoa jurídica do sócio. Trata-se, pois, de pedido formulado no curso da execução, fato que exige o processamento do pedido em incidente próprio, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC. Reapresente a parte exequente o pedido, através de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual deverá vir instruído com a ficha cadastral da pessoa jurídica junto à JUCESP e cópia do último ato societário, além de outros dados e outros documentos que entenda pertinentes. Manifeste o exequente se pretende realizar outra pesquisa sisbajud em nome da empresa, tendo em vista que a última data de 2023 fls. 365. Em caso positivo, recolha as custas e junte planilha atualizada. Inerte a parte interessada, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se.

24/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 23:30

Remetido ao DJE

23/04/2025, 05:51

Decisão Determinação

22/04/2025, 13:31

Conclusos para Despacho

20/01/2025, 20:04

Petição Juntada

19/12/2024, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2024, 23:48

Remetido ao DJE

16/12/2024, 12:01

Documentos

Despacho

•05/05/2025, 13:30

Decisão

•22/04/2025, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP), Arthur Figueiroa dos Santos (OAB 400387/SP) Processo 1031234-68.2019.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jn Fomento Mercantil Ltda - Exectdo: Zuma Comercio de Revestimentos Ltda Me - Vistos. Em analise do documento juntado às fls. 423/436, verifico que a empresa executada trata-se de uma sociedade limitada e possui como único sócio titular Genivaldo Santos de Almeida. Contudo, a Sociedade Limitada Unipessoal responde amplamente pelas obrigações que contraiu em nome próprio, enquanto o seu titular está protegido e responde apenas com o valor que contribuiu para formar o capital social mínimo. Portanto, no caso da Sociedade Limitada Unipessoal, as obrigações assumidas são dessa figura, e não do seu titular, permanecendo hígida a separação patrimonial, exceto para aqueles casos expressamente previstos pelo legislador, notadamente nas hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica. Desta forma, deverá a parte exequente a buscar a desconsideração da personalidade jurídica para que os efeitos da execução também alcance a pessoa jurídica do sócio. Trata-se, pois, de pedido formulado no curso da execução, fato que exige o processamento do pedido em incidente próprio, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC. Reapresente a parte exequente o pedido, através de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual deverá vir instruído com a ficha cadastral da pessoa jurídica junto à JUCESP e cópia do último ato societário, além de outros dados e outros documentos que entenda pertinentes. Manifeste o exequente se pretende realizar outra pesquisa sisbajud em nome da empresa, tendo em vista que a última data de 2023 fls. 365. Em caso positivo, recolha as custas e junte planilha atualizada. Inerte a parte interessada, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se.

24/04/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

Certidão de Cartório Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

Conclusos para Despacho

Pedido de Suspensão do Processo por 360 Dias Juntado

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Decisão Determinação

Conclusos para Despacho

Petição Juntada

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

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