Procedimento Comum Cível 1005120-58.2020.8.26.0114 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005120-58.2020.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ian Oliveira de Assis (OAB 251039/SP), Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB 55160/SP), Luiza Ávila Miccoli (OAB 412256/SP) Processo 1005120-58.2020.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Souza de Paula, Msm Móveis Sob Medida Ltda - Reqdo: Msm Móveis Sob Medida Ltda, Adriana Souza de Paula - Vistos. 1-Da análise da petição inicial verifica-se que o valor da causa não corresponde ao proveito econômico que a autora pretende obter por meio da demanda e não está em conformidade com o disposto no artigo 292, II, V e VI do Código de Processo Civil. Logo, determino que, no prazo de quinze dias, a autora-reconvinda emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, a fim de: A) quantificar o pedido de indenização por danos materiais formulado a fls. 16, terceiro parágrafo, e fls. 30/31, item.3.2; B) retificar o valor da causa, que deve corresponder à soma do valor do contrato e dos valores da multa e das indenizações que pretende receber, e complementar o recolhimento da taxa judiciária. Anota-se que a emenda da inicial pode ocorrer mesmo após a citação e a apresentação de contestação, com fundamento nos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 837.449/MG, REsp nº 213045/RJ, REsp nº 671986/RJ, REsp nº 674215/RJ, REsp nº 239561/RS, entre outros julgados). Sem prejuízo, e no mesmo prazo, a autora deverá apresentar documento pessoal de identificação, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. 2-O substabelecimento de fls. 530 foi formalizado após a renúncia de fls. 521/524, ou seja, quando não mais subsistia o mandato outorgado ao advogado substabelecente. Diante disso, determino que, no prazo de quinze dias, a corré-reconvinte MSM apresente procuração outorgada aos atuais advogados, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de, se o caso, ser considerada revel na ação principal, na forma do artigo 76, § 1º, II, do Código de Processo Civil, e de não ser processada a reconvenção. 3-Acolho os requerimentos formulados pela Defensoria Pública a fls. 452, parte final, e determino que seja tentada a citação da corré Flávia, por oficial de justiça e, se o caso, por hora certa, nos endereços indicados a fls. 369, primeiro item, 397, parte final, e 426. Esta decisão servirá, por cópia, como mandado, e a autora deverá comprovar o recolhimento das despesas correspondentes no prazo de cinco dias. Int. Campinas, 22 de abril de 2025.

24/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(33)