Execução de Título Extrajudicial 1030524-48.2019.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1030524-48.2019.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jose Luis Coelho (OAB 223433/SP), Felipe Custodio de Carvalho (OAB 312347/SP), Francisco Henrique Guerra Maida (OAB 344983/SP) Processo 1030524-48.2019.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Comercial Antonio Carvalho Ltda - Exectdo: Ang Tecnologia Em Revestimentos Eireli - Vistos. 1. Fls. 482/483: o valor já foi levantado (fls. 467). 2. O art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O § 1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. A penhora do faturamento com nomeação de administrador judicial tem se mostrado, na prática, cara, custosa e ineficaz. Por outro lado, conquanto não disciplinada especificamente pelo Código de Processo Civil a penhora dos crédito recebíveis junto às credenciadoras de cartão de crédito configura penhora sobre o faturamento, aplicando-se por analogia o art.866, do CPC. Assim, determino, num primeiro momento, que a medida se efetive por meio do bloqueio de créditos de titularidade do executado acima qualificado junto às credenciadoras de cartão de crédito. Limito o percentual máximo em 30% dos créditos a serem recebidos pela executada, sem prejuízo de nova avaliação, oportunamente. Servirá a presente decisão, como termo de penhora. Determino às credenciadoras de cartão de crédito abaixo mencionadas que informem acerca de eventuais valores de titularidade do(s) executado(s) acima qualificado(s), tanto na função débito quanto na função crédito, bem como efetuem o bloqueio e transferência para conta judicial vinculada a este juízo de eventuais valores localizados, limitando-se o bloqueio a 30% dos valores que a executada acima qualificada tem a receber, até que se atinja o valor de R$ 85.243,27, último cálculo apresentado nos autos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte imprimir e providenciar seu encaminhamento. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas ([email protected]), no prazo de 15 dias, em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com as respostas, se frutífera a medida, intime-se a(s) executada(s) por meio de seu(s) patrono(s) constituído(s) nos autos ou pessoalmente, caso não tenha procurador constituído nos autos. Intime-se.

24/04/2025, 00:00

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Incidente Processual Instaurado

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