Monitória 0005288-58.2012.8.26.0114 - TJSP

Monitória 0005288-58.2012.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edson Carneiro Junior (OAB 143532/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 0005288-58.2012.8.26.0114 - Monitória - Reqte: Banco do Brasil S/A - Reqdo: Fioravanti & Gonçalves Spa e Clinica Estetica Ltda Epp - VISTOS. Trata-se de ação monitória movida por BANCO DO BRASIL S.A. em face de FIORAVANTI & GONÇALVESSPA E CLÍNICA ESTÉTICA LTDA. EPP e dos fiadores REINALDO DANIEL FIORAVANTI e GIULLIANE APARECIDA GONÇALVES FIORAVANTI, tendo como objeto o contrato de abertura de crédito em conta corrente, restando aberto crédito em favor da empresa ré. No entanto, a requerida utilizou o limite de crédito disponibilizado e não fez a quitação. Por isso, até 03/02/2012, o saldo devedor representou o montante de R$ 163.857,65. Requer a condenação dos réus autor ao pagamento do saldo devedor. A empresa requerida, em sua defesa por meio dos embargos à ação monitória (fls. 78/107), alega cobrança abusiva de juros capitalizados, prática de anatocismo e cobrança indevida de comissão de permanência, além de multa e juros excessivos. Solicita a revisão do contrato, a apresentação do extrato bancário anterior ao empréstimo e a realização de perícia para comprovar as práticas abusivas da instituição financeira. Pede também a exclusão do nome dos réus de cadastros restritivos de crédito. Em resumo, os requeridos argumentam ter sido prejudicados por taxas de juros abusivas e outras cobranças ilegais ao contratar o empréstimo em dificuldades financeiras, buscando a revisão judicial do contrato e o afastamento dessas práticas. Por fim, pleiteia a improcedência da ação monitória. Os fiadores foram citados por edital às fls. 444. Em seguida, nomeou-se a Defensoria Pública do Estado de São Paulo como curadora especial dos requeridos Reinaldo e Giulliane (fiadores). É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO As condições da ação e os pressupostos processuais estão presentes, e não se identificam nulidades ou irregularidades a serem sanadas, o caso permite o julgamento na fase atual, sem necessidade de dilação probatória, nos termos dos artigos 139, inciso I, 355, inciso I e 356, inciso II, todos do Código de Processo Civil. Privilegiando-se, assim, o princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). A prova pericial é dispensável. O que se busca nesta ação monitória é a cobrança de crédito disponibilizado na conta bancária da empresa requerida com base em prova escrita sem força de título executivo extrajudicial. Diante da generalidade dos fundamentos apresentados nos embargos, que não apontam ilegalidades ou abusos concretos por parte da instituição bancária, considero desnecessária a produção de outras provas além das documentais existentes nos autos. As empresas que adquirem insumos ou tomam serviços para atividade lucrativa são excluídos da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Dessa forma, o CDC é inaplicável no caso dos autos em que a empresa ré contratou produto bancário para financiamento de suas atividades, sendo inviável a revisão do contrato com base nesse instrumento normativo. Discute-se nesta ação monitória a cobrança de valores decorrente de contrato de abertura de crédito em conta corrente recebíveis cartão a realizar nº 303.405.527 (fls. 08/22), celebrado em 07/08/2010, com as respectivas assinaturas da devedora principal e dos fiadores. Ademais, acompanhou a inicial a planilha evolutiva do débito (fls. 22/24), prova escrita considerada suficiente para a propositura da monitória, conforme o entendimento consolidado na Súmula 247 do STJ. A escolha da ação monitória se justifica pela ausência de título executivo extrajudicial, sendo este o meio processual adequado para buscar a constituição de um título judicial a partir de prova escrita da dívida, ainda que desprovida de imediata executividade. Os documentos apresentados demonstram a existência da obrigação e a probabilidade do direito alegado, cumprindo os requisitos do artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil e comprovando a aptidão dos documentos para fundamentar a cobrança. Assim, diante da prova documental e da admissão da relação contratual, a mora do devedor é inequívoca, conforme demonstram os extratos de fls. 22/24. A empresa embargante alega genericamente a prática de juros capitalizados (anotocismo), porém a mera utilização da Tabela Price, por si só, não implica capitalização, mas distribuição dos juros e do capital em parcelas durante o período estabelecido no contrato para amortização do empréstimo. De acordo com renomado economista Paulo Sandroni, a Tabela Price consiste em um sistema de amortização de dívidas em prestações iguais, compostas de duas parcelas, uma de juros e a outra do principal, isto é, do capital inicialmente emprestado. A Tabela Price deve seu nome provavelmente ao inglês R. Price, que durante o século XVIIII relacionou a teoria dos juros compostos às amortizações de empréstimos, e se denomina também sistema francês de capitalização. Na medida em que a prestação é composta de dois elementos uma de juros e outra do principal -, a fórmula permite calcular os juros devidos na primeira parcela e, por subtração da prestação que se deseja pagar, a parcela do principal que se deseja amortizar (Cf. Dicionário de Economia e Administração, p. 404, São Paulo, Nova Cultural, 1996). Portanto, o sistema francês de amortização, também conhecido como Tabela Price, é um método de amortização que resulta em prestações de valor constante. A fórmula empregada calcula um fator que, ao ser multiplicado pelo principal, define o valor da prestação. Os juros são calculados sobre o saldo devedor mensalmente, e a diferença entre a prestação e os juros constitui a amortização do principal. O processo se repete, utilizando o novo saldo para o cálculo dos juros subsequentes. Em nenhum momento, processa-se qualquer mecanismo de capitalização, ou seja, de incorporação dos juros ao saldo devedor que sirva como base para cálculo de novos juros. Assim, no que tange à taxa de juros anual, esta representa os juros mensais, capitalizados o que é perfeitamente possível, pois a capitalização de juros passou a ser permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36), desde que pactuada, conforme ocorreu no presente caso (fls. 46, item 1). Ademais, consolidou-se no Supremo Tribunal Federal o entendimento de ser a Lei da Usura é inaplicável às instituições financeiras, conforme estabelece a Súmula 596 da Corte: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Por isso, a cobrança de juros remuneratórios em percentual acima de 12% ao ano, por si só, também não resulta em abusividade ou onerosidade excessiva. No caso em análise, as taxas efetivamente aplicadas não se encontram em patamar elevado (2,436% a.m. ou 33,485% a.a., fls. 08), o que impede a pleiteada revisão do contrato. Importante, ainda, registrar que a embargante tinha conhecimento prévio das taxas contratadas, e, julgando a cobrança acima da média estabelecida pelo Banco Central, poderia ter procurado outra instituição financeira ou até mesmo não ter firmado o contrato. Além disso, no que se refere a capitalização dos juros, relevante trazer à lume o entendimento jurisprudencial recente e consolidado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, através das Súmulas de jurisprudência dominante 539 e 541, in verbis: Súmula 539. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso em apreço, o contrato foi firmado após 31/03/2000, sendo, portanto, lícita a capitalização. A propósito, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça que (...) aos contratos de mútuo bancário, celebrados a partir de 31 de março de 2.000, data da primitiva publicação do artigo 5º da MP nº 1.963-19/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, incide a capitalização mensal, desde que pactuada. A perenização da sua vigência deve-se ao artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12 de setembro de 2.001. (RESP nº 629487/RS, 4ª T., Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES). Por fim, é permitida a cobrança de comissão de permanência nos contratos celebrados antes de 01/09/2017, mas desde que não cumulada com os demais encargos moratórios como multa e juros remuneratórios ou moratórios. Acerca do tema, o STJ editou a Súmulas 30 (A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis). Ademais, a Súmula 472 do STJ definiu que a cobrança de comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Posteriormente, essas duas súmulas foram superadas após a edição da Resolução 4.558/2017, acabando com a possibilidade de cobrança da comissão de permanência. Este ato normativo revogou expressamente a Resolução nº 1.129/86, que previa a possibilidade de as instituições financeiras cobrarem a chamada comissão de permanência. Entretanto, essas duas súmulas ainda podem ser aplicadas para os contratos anteriores à 01/09/2017. Isso porque o artigo 5º da Resolução nº 4.558/2017 prevê a sua incidência somente em contratos firmados a partir de 1º de setembro de 2017. Desse modo, para os contratos anteriores a esta data é possível a cobrança da comissão de permanência, com as limitações impostas pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. No caso dos autos, ainda permanece válida a disposição das Súmulas 30 e 472 do STJ e da Resolução nº 1.129/86 porque o contrato foi celebrado em 2010. No entanto, há cobrança cumulativa da comissão de permanência com outros encargos. No caso específico, contudo, conforme se extrai do cotejo dos extratos de fls. 22/23, houve a incidência da taxa de comissão de permanência em conjunto com outros encargos como os juros remuneratórios, a multa de 2% e sobre o saldo devedor, conforme se verifica pela aplicação da variação do Fator Acumulado de Comissão de Permanência (FACP), refletindo as taxas de juros e outros encargos acumulados durante o período de inadimplência. Em suma, evidenciada a cobrança abusiva, conclui-se que há excesso de cobrança, excluindo-se a comissão de permanência. Considerando que o embargante não apresentou provas que desconstituíssem a relação jurídica, julgo improcedentes na maior parte os embargos monitórios, mantendo a obrigação de pagamento do valor devido, conforme acordado, apenas excluindo a comissão de permanência. Assim é, de rigor a rejeição dos embargos em sua quase totatlidade, com a conversão do mandado monitório em mandado executivo, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto,JULGOPARCIALMENTEPROCEDENTEo pedido deduzido na inicial, e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CódigodeProcesso Civil, para CONDENAR solidariamente os réus a pagarem ao banco autor a quantia resultante do recálculo do débito demonstrado às fls. 22/23, após a exclusão da comissão de permanência, devendo o recálculo ser efetuado com acréscimo dos encargos moratórios contratados, desde o(s) respectivo(s) vencimento(s) até a data da propositura da demanda. Posteriormente, com atualização monetária pelos índices do TribunaldeJustiça do EstadodeSão Paulo, maisjurosmoratóriosde1% ao mês desde a citação, nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, do seguinte modo: até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do TribunaldeJustiçado EstadodeSão Paulo, e osjurosdemora serãode1% ao mês. A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas osjurosdemora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171,de2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária ejurosdemora. Em razão da sucumbência parcial e recíproca, o autor arcará com 15% das despesas processuais e os requeridos com 85% das custas e demais despesas. Os honorários advocatíciosdesucumbência serão distribuídos proporcionalmente. Com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, caberá aos requeridos o pagamentodehonorários ao advogado da parte autora, no importede10% sobre o valor da condenação. Ao autor caberá o pagamentodehonorários ao patrono dos réus, no valor equivalente a 10% sobre o proveito econômico obtido (comissão de permanência cobrada). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelasdepraxe. P.R.I.C.

24/04/2025, 00:00

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