Execução de Título Extrajudicial 1003094-07.2025.8.26.0084 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003094-07.2025.8.26.0084 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Maryah Bruno Carvalho (OAB 145657/MG) Processo 1003094-07.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Abaeté 02 - Vistos. Antes do mais, a parte autora deve comprovar o recolhimento da taxa judiciária e de citação, pena de rejeição e cancelamento da distribuição, bem como regularizar o demonstrativo do débito, incluindo nele o valor da referida taxa, conforme o disposto no art.4º, §13, daLei Estadualn.º11.608/03. Ademais, os honorários advocatícios previstos em convenção condominial ou em assembleia não se incluem no título executivo extrajudicial concebido pelo art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil. Com efeito, pena de bis in idem, não cabe, em desfavor da parte executada, cobrança por atuação judicial além daquela fixada inicialmente na forma do art. 827 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Despesas de condomínio. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios contratuais. Insurgência contra decisão que excluiu os honorários advocatícios, previstos em convenção condominial, do débito cobrado, pois dependem de arbitramento judicial. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, AI 2179849-97.2020.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, j. 11/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO Condomínio Determinação de aditamento do cálculo em execução de título extrajudicial relativa a despesas de condomínio, para excluir parcela de honorários advocatícios contratuais, ao fundamento de que os honorários convencionais também devem observar o art. 827 do Código de Processo Civil Inconformismo do exequente Não cabimento, por motivo diverso Honorários contratuais que não se sujeitam à disciplina dos honorários de sucumbência Ausência, entretanto, de título executivo extrajudicial, nada obstante o alegado amparo na convenção de condomínio Verba inconfundível com contribuição ordinária ou extraordinária Inteligência do art. 784, X, do Código de Processo Civil Precedentes desta C. Câmara Decisão mantida, por fundamento diverso Recurso não provido (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, AI 2275606-21.2020.8.26.0000, Rel. Des. Jayme de Oliveira, j. 30/07/2021). Portanto, concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas, regularização do cálculo, inclusão da taxa judiciária e a exclusão dos honorários (fl. 66), pena de extinção. Intime-se.

24/04/2025, 00:00

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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Expedição de Mandado.

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