Procedimento Comum Cível 0033180-71.2007.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2012

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Piracicaba

Partes do Processo

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRACICABA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

JOSE ROBERTO CAMARGO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JAIR JOSE MARIANO FILHO

OAB/SP 341026·CPF·Representa: Autor

WAGNER BINI

OAB/SP 123464·CPF·Representa: Autor

FERNANDA BAZANELLI BINI

OAB/SP 262510·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO BINI

OAB/SP 52887·CPF·Representa: Autor

PABLO FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/SP 227037·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JAIR JOSE MARIANO FILHO

OAB/SP 341026·CPF·Representa: Autor

WAGNER BINI

OAB/SP 123464·CPF·Representa: Autor

FERNANDA BAZANELLI BINI

OAB/SP 262510·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO BINI

OAB/SP 52887·CPF·Representa: Autor

PABLO FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/SP 227037·CPF·Representa: Réu

JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO

OAB/SP 205730·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

30/03/2026, 12:12

Suspensão do Prazo

07/02/2026, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2026, 12:25

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 09:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/12/2025, 08:43

Conclusos para decisão

30/09/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 11:36

Todas as movimentações(311)

Conclusos para decisão

30/03/2026, 12:12

Suspensão do Prazo

07/02/2026, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2026, 12:25

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:06

Documentos

Decisão

•05/12/2025, 08:43

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 09:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/12/2025, 08:43

Conclusos para decisão

30/09/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 12:17

Ato ordinatório

28/07/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2025, 08:35

Juntada de Outros documentos

23/07/2025, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 20:08

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 19:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/07/2025, 19:14

Conclusos para despacho

21/07/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 12:46

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

27/04/2025, 10:07

Expedição de Mandado.

24/04/2025, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wagner Bini (OAB 123464/SP), Claudio Bini (OAB 52887/SP), Fernanda Bazanelli Bini (OAB 262510/SP), Jair Jose Mariano Filho (OAB 341026/SP) Processo 0033180-71.2007.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Piracicaba - Ordem nº 2012/002623 Vistos. Fls. 1797/2034: Ciência às partes acerca do laudo pericial complementar, facultada manifestação no prazo de quinze dias. Expeça-se mandado de levantamento em favor do Perito. Intime-se. Piracicaba, 22 de abril de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

24/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 06:48

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 02:46

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 15:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2025, 15:38

Conclusos para despacho

22/04/2025, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 02:31

Juntada de Outros documentos

16/04/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 15:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/04/2025, 15:44

Conclusos para decisão

03/02/2025, 12:13

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

20/10/2024, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2024, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2024, 12:18

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 11:03

Ato ordinatório

09/10/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 10:27

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 12:54

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 12:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/09/2024, 10:41

Conclusos para decisão

30/07/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2024, 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 11:56

Ato ordinatório

27/05/2024, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2024, 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2024, 01:25

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 13:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/05/2024, 13:36

Conclusos para decisão

04/04/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

03/02/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

03/02/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

27/01/2024, 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2024, 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2024, 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2024, 06:09

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 16:47

Ato ordinatório

10/01/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 16:40

Ato ordinatório

10/01/2024, 16:40

Juntada de Outros documentos

08/01/2024, 14:15

Expedição de Mandado.

15/12/2023, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2023, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2023, 12:21

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 11:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/12/2023, 11:31

Conclusos para despacho

14/12/2023, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 07:25

Suspensão do Prazo

20/11/2023, 00:26

Juntada de Outros documentos

04/10/2023, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2023, 04:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2023, 12:19

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 11:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/09/2023, 11:32

Conclusos para decisão

24/08/2023, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 07:05

Juntada de Outros documentos

16/08/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

23/04/2023, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2023, 03:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2023, 01:30

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 16:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/04/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2023, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2023, 01:40

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 15:48

Ato ordinatório

10/03/2023, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 08:28

Conclusos para decisão

14/02/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2023, 03:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2023, 12:26

Ato ordinatório

13/02/2023, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 08:58

Juntada de Outros documentos

08/02/2023, 13:58

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 15:40

Juntada de Outros documentos

23/01/2023, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2023, 02:35

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2023, 05:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/01/2023, 16:42

Expedição de Certidão.

09/12/2022, 01:33

Conclusos para despacho

01/12/2022, 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 16:25

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2022, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2022, 12:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/11/2022, 11:54

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

17/11/2022, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 12:21

Recebidos os Autos do Advogado

16/11/2022, 12:13

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

30/08/2022, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2022, 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2022, 06:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/08/2022, 15:40

Recebidos os Autos da Conclusão

15/08/2022, 17:01

Conclusos para decisão

25/07/2022, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2022, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2020, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2020, 11:50

Expedição de Certidão.

16/01/2020, 13:53

Decisão de Saneamento do Processo

21/10/2019, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2019, 15:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

19/06/2019, 15:51

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

05/06/2019, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2019, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2019, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2019, 13:14

Decisão de Saneamento do Processo

08/03/2019, 15:26

Recebidos os Autos do Perito

09/11/2018, 15:43

Suspensão do Prazo

07/11/2018, 21:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

29/10/2018, 09:20

Juntada de Outros documentos

23/10/2018, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2018, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2018, 19:06

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2018, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2018, 11:12

Decisão

07/11/2017, 15:05

Juntada de Outros documentos

29/08/2017, 18:09

Recebidos os Autos do Advogado

18/11/2016, 17:23

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

17/11/2016, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2016, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2016, 13:59

Decisão

10/11/2016, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2016, 14:40

Juntada de Outros documentos

04/11/2016, 14:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

04/11/2016, 10:57

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

26/10/2016, 10:03

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

21/10/2016, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2016, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2016, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2016, 13:14

Julgada Procedente a Ação

12/08/2016, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2016, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2016, 13:21

Decisão

15/02/2016, 16:37

Conclusos para julgamento

02/02/2016, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2015, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2015, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2015, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2015, 11:07

Decisão

26/05/2015, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2015, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2015, 17:16

Juntada de Mandado

22/05/2015, 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/05/2015, 17:14

Recebidos os Autos do Perito

16/03/2015, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

02/10/2014, 09:13

Expedição de Mandado.

26/08/2014, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2014, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2014, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2014, 10:55

Decisão

03/12/2013, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2013, 19:33

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2013, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2013, 12:03

Proferido Despacho

09/09/2013, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2013, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2013, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2013, 00:00

Decisão

07/05/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

02/04/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

02/04/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

02/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/09/2012, 00:00

Recebimento de Carga

03/09/2012, 11:29

Carga à Vara Interna

31/08/2012, 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/08/2012, 14:44

Mudança de Classe Processual

31/08/2012, 14:44

Recebimento de Carga

31/08/2012, 14:38

Data da Publicação SIDAP

31/08/2012, 00:00

Carga ao Distribuidor

30/08/2012, 16:04

Aguardando Remessa

30/08/2012, 00:00

Aguardando Publicação

27/08/2012, 00:00

Despacho Proferido

22/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

22/08/2012, 00:00

Aguardando Entrega de Laudos

14/08/2012, 00:00

Aguardando Prazo

24/05/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

13/04/2012, 00:00

Aguardando Prazo

12/04/2012, 00:00

Aguardando Publicação

04/04/2012, 00:00

Despacho Proferido

02/04/2012, 00:00

Conclusos para despacho

02/04/2012, 00:00

Aguardando Conferência

28/03/2012, 00:00

Aguardando Providências

26/03/2012, 00:00

Aguardando Entrega de Laudos

21/03/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

12/12/2011, 00:00

Aguardando Prazo

09/12/2011, 00:00

Aguardando Publicação

07/12/2011, 00:00

Despacho Proferido

02/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

30/11/2011, 00:00

Aguardando Prazo

28/09/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

27/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

26/09/2011, 00:00

Despacho Proferido

26/09/2011, 00:00

Aguardando Prazo

19/09/2011, 00:00

Aguardando Prazo

17/06/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

17/05/2011, 00:00

Aguardando Prazo de Impugnação

16/05/2011, 00:00

Despacho Proferido

10/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

09/05/2011, 00:00

Aguardando Prazo

06/05/2011, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

14/03/2011, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

14/03/2011, 00:00

Aguardando Prazo

11/03/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

17/02/2011, 00:00

Aguardando Publicação

11/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

10/02/2011, 00:00

Despacho Proferido

10/02/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

02/02/2011, 00:00

Aguardando Prazo

01/02/2011, 00:00

Aguardando Publicação

24/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

20/01/2011, 00:00

Despacho Proferido

20/01/2011, 00:00

Aguardando Prazo

11/01/2011, 00:00

Aguardando Prazo

06/01/2011, 00:00

Aguardando Prazo

17/12/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

09/12/2010, 00:00

Aguardando Publicação

03/12/2010, 00:00

Despacho Proferido

02/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

30/11/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

22/11/2010, 00:00

Despacho Proferido

16/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

13/11/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

21/08/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

14/08/2008, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

04/08/2008, 00:00

Aguardando Prazo

01/08/2008, 00:00

Aguardando Prazo

01/08/2008, 00:00

Despacho Proferido

25/07/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2008, 00:00

Aguardando Prazo

22/07/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

04/07/2008, 00:00

Aguardando Publicação

01/07/2008, 00:00

Expedição de Certidão.

30/06/2008, 15:58

Sentença Proferida

30/06/2008, 00:00

Conclusos para despacho

26/06/2008, 00:00

Aguardando Manifestação das Partes

09/06/2008, 00:00

Aguardando Prazo

09/06/2008, 00:00

Aguardando Prazo

27/05/2008, 00:00

Aguardando Publicação

26/05/2008, 00:00

Aguardando Prazo

01/04/2008, 00:00

Aguardando Prazo

03/03/2008, 00:00

Aguardando Prazo

28/01/2008, 00:00

Aguardando Prazo

21/01/2008, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

16/01/2008, 00:00

Aguardando Prazo

14/01/2008, 00:00

Aguardando Publicação

08/01/2008, 00:00

Aguardando Publicação

07/12/2007, 00:00

Aguardando Prazo

23/11/2007, 00:00

Despacho Proferido

13/11/2007, 00:00

Recebimento de Carga

09/11/2007, 14:22

Carga à Vara Interna

09/11/2007, 12:06

Distribuído por sorteio

08/11/2007, 11:51

Decisão

•21/07/2025, 19:14

Decisão

•22/04/2025, 15:38

Decisão

•16/04/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 11:02

Decisão

•06/09/2024, 10:41

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 11:56

Decisão

•10/05/2024, 13:36

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 16:46

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 16:40

Decisão

•14/12/2023, 11:31

Decisão

•06/09/2023, 11:32

Decisão

•12/04/2023, 16:57

Ato Ordinatório

•10/03/2023, 15:47

Todos os documentos(33)

Decisão

•05/12/2025, 08:43

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 12:16

Decisão

•21/07/2025, 19:14

Decisão

•22/04/2025, 15:38

Decisão

•16/04/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 11:02

Decisão

•06/09/2024, 10:41

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 11:56

Decisão

•10/05/2024, 13:36

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 16:46

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 16:40

Decisão

•14/12/2023, 11:31

Decisão

•06/09/2023, 11:32

Decisão

•12/04/2023, 16:57

Ato Ordinatório

•10/03/2023, 15:47

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 12:04

Decisão

•13/02/2023, 08:58

Decisão

•13/02/2023, 08:58

Decisão

•13/02/2023, 08:58

Decisão

•13/02/2023, 08:58

Decisão

•13/02/2023, 08:58

Decisão

•13/02/2023, 08:58

Decisão

•13/02/2023, 08:58

Sentença (Digitalizada)

•13/02/2023, 08:58

Decisão

•13/02/2023, 08:58

Acórdão (Digitalizado)

•13/02/2023, 08:58

Decisão

•13/02/2023, 08:58

Acórdão (Digitalizado)

•13/02/2023, 08:58

Acórdão (Digitalizado)

•13/02/2023, 08:58

Sentença (Digitalizada)

•13/02/2023, 08:58

Acórdão (Digitalizado)

•13/02/2023, 08:58

Decisão

•18/01/2023, 16:42

Decisão

•24/11/2022, 11:54