Procedimento Comum Cível 1033996-52.2022.8.26.0114 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1033996-52.2022.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0155/2025Teor do ato: Vistos. O objetivo da verba honorária pericial é remunerar os serviços do perito, proporcionalmente aos esforços por ele despendidos, sendo oportuno anotar que o perito deve proceder às constatações técnicas necessárias, com a atenção e cuidado de que elas necessitam. Na fixação dos honorários periciais, à mingua de norma expressa a respeito, o julgador deve se atentar ao princípio da razoabilidade, o que importa em observar a proporcionalidade entre a quantia a ser arbitrada e a complexidade da tarefa que será realizada. Assim, não havendo norma específica que trate do valor dos honorários periciais, estes devem ser arbitrados observando o princípio da razoabilidade, a natureza da perícia, a complexidade dos trabalhos necessários, o tempo e esforço exigidos para a realização/complementação da prova; a fim de se obter de forma justa a remuneração da prestação de serviços, podendo ocorrer sua redução se fixados em valor excessivo. No caso em apreço, tendo em vista a complexidade da causa, tem-se que os salários periciais estimados pelo douto expert (R$ 3.800,00 fls. 691/692) se mostram excessivos porquanto não guardam estreita relação com a avaliação que se pretende realizar. Oportuna transcrição jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LAUDO PERICIAL VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS REDUÇÃO Honorários periciais que estão sujeitos ao crivo da razoabilidade, de modo que não podem onerar em demasia as partes, a ponto de dificultar a produção da prova. Também não pode aviltar o trabalho técnico a ser realizado. Deve ser considerada a exigência técnica, a complexidade da matéria, o tempo despendido e, também, o bem material despendido; Perícia que no caso envolve matéria de baixa complexa. Honorários periciais que devem ser reduzidos para R$800,00. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 21237864720238260000 São Paulo, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 30/06/2023, 30ª Câmara de D

20/02/2025, 13:33

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. O objetivo da verba honorária pericial é remunerar os serviços do perito, proporcionalmente aos esforços por ele despendidos, sendo oportuno anotar que o perito deve proceder às constatações técnicas necessárias, com a atenção e cuidado de que elas necessitam. Na fixação dos honorários periciais, à mingua de norma expressa a respeito, o julgador deve se atentar ao princípio da razoabilidade, o que importa em observar a proporcionalidade entre a quantia a ser arbitrada e a complexidade da tarefa que será realizada. Assim, não havendo norma específica que trate do valor dos honorários periciais, estes devem ser arbitrados observando o princípio da razoabilidade, a natureza da perícia, a complexidade dos trabalhos necessários, o tempo e esforço exigidos para a realização/complementação da prova; a fim de se obter de forma justa a remuneração da prestação de serviços, podendo ocorrer sua redução se fixados em valor excessivo. No caso em apreço, tendo em vista a complexidade da causa, tem-se que os salários periciais estimados pelo douto expert (R$ 3.800,00 fls. 691/692) se mostram excessivos porquanto não guardam estreita relação com a avaliação que se pretende realizar. Oportuna transcrição jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LAUDO PERICIAL VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS REDUÇÃO Honorários periciais que estão sujeitos ao crivo da razoabilidade, de modo que não podem onerar em demasia as partes, a ponto de dificultar a produção da prova. Também não pode aviltar o trabalho técnico a ser realizado. Deve ser considerada a exigência técnica, a complexidade da matéria, o tempo despendido e, também, o bem material despendido; Perícia que no caso envolve matéria de baixa complexa. Honorários periciais que devem ser reduzidos para R$800,00. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 21237864720238260000 São Paulo, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 30/06/2023, 30ª Câmara de Di

20/02/2025, 12:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1024/2024Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 663/667. Prossiga-se com a realização da perícia grafotécnica. Com efeito, é questão controvertida: a celebração pela autora do contrato de empréstimo objeto da presente ação, que deu azo aos descontos supostamente indevidos. À luz do exposto, defiro a realização da perícia grafotécnica a ser realizada no contrato de fls. 175/185, para tanto, nomeio como perita SRA. MARCIA APARECIDA LOPES DA SILVA, que deverá ser intimada para que, em 05 (cinco) dias, informe se aceita a nomeação e, em caso positivo, apresente sua estimativa de honorários. Com a resposta, intimem-se as partes para impugnação ou recolhimento do valor dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo impugnação, intime-se o perito para se manifestar no prazo legal. Após, tornem conclusos. Tais honorários, assim que arbitrados, serão custeados pela Ré, posto que a relação existente nos autos qualifica-se como relação de consumo, ficando invertido o ônus da prova. Ademais, essa distribuição do ônus da prova também atende ao disposto no artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido a tese firmada no tema 1.061, no REsp 1.846.649, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Logo, caso frustrada a realização dessa prova, em caso de não depósito dos honorários periciais, adotar-se-á a regra de distribuição do ônus da prova como regra de julgamento. Em quinze dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos pertinentes, sob pena de preclusão. Fica cientificado o perito de que deve assegurar aos assistentes eventualmente indicados pelas partes, o livre acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que

15/11/2024, 05:48

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 663/667. Prossiga-se com a realização da perícia grafotécnica. Com efeito, é questão controvertida: a celebração pela autora do contrato de empréstimo objeto da presente ação, que deu azo aos descontos supostamente indevidos. À luz do exposto, defiro a realização da perícia grafotécnica a ser realizada no contrato de fls. 175/185, para tanto, nomeio como perita SRA. MARCIA APARECIDA LOPES DA SILVA, que deverá ser intimada para que, em 05 (cinco) dias, informe se aceita a nomeação e, em caso positivo, apresente sua estimativa de honorários. Com a resposta, intimem-se as partes para impugnação ou recolhimento do valor dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo impugnação, intime-se o perito para se manifestar no prazo legal. Após, tornem conclusos. Tais honorários, assim que arbitrados, serão custeados pela Ré, posto que a relação existente nos autos qualifica-se como relação de consumo, ficando invertido o ônus da prova. Ademais, essa distribuição do ônus da prova também atende ao disposto no artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido a tese firmada no tema 1.061, no REsp 1.846.649, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Logo, caso frustrada a realização dessa prova, em caso de não depósito dos honorários periciais, adotar-se-á a regra de distribuição do ônus da prova como regra de julgamento. Em quinze dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos pertinentes, sob pena de preclusão. Fica cientificado o perito de que deve assegurar aos assistentes eventualmente indicados pelas partes, o livre acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que

14/11/2024, 17:35

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Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 129

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 129, 130

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 129, 130

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 122, 123

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 122, 123

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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