Embargos à Execução 1010837-05.2023.8.26.0451 - TJSP

Embargos à Execução 1010837-05.2023.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Norberto Luis Cebim (OAB 115684/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP) Processo 1010837-05.2023.8.26.0451 - Embargos à Execução - Embargte: Queila Cristiane Ferri Morales - Embargdo: Eliana de Fatima Gonçalves Alcarde Me - Vistos. QUEILA CRISTIANE FERRI MORALES opôs Embargos à Execução em face de ELIANA DE FÁTIMA GONÇALVES ALCARDE ME, sob o argumento de que nos autos executivos - 1015286-11.2020.8.26.0451 - foi deferida a penhora de 50% do imóvel que a embargante possui juntamente com seu cônjuge. Asseverou ser o imóvel bem de família, utilizado para moradia do casal e único imóvel que a executada possui, portanto, impenhorável. Pugnou pela procedência do pedido e a concessão da gratuidade processual. Juntou procuração e documentos (fls. 16/95). Recebidos os embargos sem concessão de efeito suspensivo (fls. 96). A embargada ofertou impugnação às fls. 100/115, sustentando, preliminarmente, a impossibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à embargante. Reclamou pelo reconhecimento da escolha da via inadequada, pela embargante, para ofertar sua pretensão. Aduziu que a embargante possui contra si sentença penal condenatória transitada em julgado pelo crime de apropriação indébita. O título judicial líquido, certo e exigível cujo valor executado é de R$13.562,70. Aduz que inadequada a via eleita, uma vez os embargos á execução se presta para defesa no âmbito de execuções de título extrajudicial. A impenhorabilidade do imóvel não pode ser oponível no presente caso, tendo em vista a exceção constante no artigo 3º da Lei 8.009/90. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 116/124). Manifestações das partes acerca de produção de provas (fls. 128/129 e 130/134). Certidão em mandado de constatação (fls. 156). É o Relatório. Fundamento e Decido. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. A petição inicial preencheu os requisitos previstos na legislação processual. Os documentos utilizados para instruí-la, por sua vez, são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. O interesse de agir, a partir do binômio necessidade-adequação foi demonstrado e as partes são legítimas. Não há preliminares a apreciar ou irregularidades a suprir. Sem mais, passo ao exame do mérito. Os embargos procedem. Se não, vejamos. Conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls. 156), o imóvel penhorado serve de residência da embargante. Isso porque a Lei 8.009/90 deu prioridade à proteção do imóvel usado como residência pelo núcleo familiar do devedor, não exigindo que o bem seja o único de propriedade do executado. No caso em tela, é exatamente isso o que se verifica, de modo que cabe ao credor substituir o objeto da constrição. Para ilustrar: "IMPENHORABILIDADE -Bem de família- Demonstrado nos autos que o co-agravado utiliza oimóvelcomo moradia -Impenhorabilidade configurada - Inteligência do artigo 1o da Lei n° 8.009/90 -Desnecessidade da prova de que oimóvelem que reside a família seja o único - Exegese do parágrafo único, do artigo 5o, da Lei n° 8.009/90 -Existência deoutroimóvelnão afasta a incidência da Lei n° 8.009/90, o disposto no aludido parágrafo determina apenas que se a família residir em mais de umimóvel, a impenhorabilidade recairá somente sobre o de menor valor - Recurso não provido. IMPENHORABILIDADE -Bem de família-Imóvelsob exame é impenhorável com fundamento na Lei n° 8.009/90 - Lei n° 8.009/90 disciplina obem de famílialegal e não se confunde com obem de famíliaque se constitui por ato de vontade do proprietário regido pelos artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil - Para constituição dobem de famílialegal basta que oimóvelsirva como residência para a família, não existindo necessidade da formalização da destinação doimóvelcom registro prévio na matrícula do cartório deimóveis-Recurso não provido" (0526687-11.2010.8.26.0000; Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito; Relator(a):Tersio Negrato; Comarca:São Paulo; Órgão julgador:17ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:16/03/2011; Outros números:990105266878). "AGRAVO DE INSTRUMENTO -BEM DE FAMÍLIA- IMPENHORABILIDADE - Pretensão de reforma da r. decisão que acolheu pedido para que fosse reconhecida a impenhorabilidade deimóvel, por se tratar debem de família- Descabimento - Hipótese em que os elementos de prova trazidos aos autos do processo demonstram que oimóvelébem de famíliae, por isso, não pode ser penhorado - Desnecessidade de que obem de famíliaseja o único de propriedade doexecutado, bastando que seja a sua única residência - Precedentes do STJ - RECURSO DESPROVIDO" (2183393-98.2017.8.26.0000; Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários; Relator(a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Comarca:São Paulo; Órgão julgador:13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:25/10/2017; Data de publicação:25/10/2017). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução manejados por QUEILA CRISTIANE FERRI MORALES em face de ELIANA DE FÁTIMA GONÇALVES ALCARDE ME para determinar a revogação da constrição que recai sobre o bem imóvel penhorado. Sucumbentea embargada, condeno-a ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa. Certifique-se o desfecho destes nos autos da execução, lá se juntando cópia desta e prosseguindo-se em seus ulteriores termos. P.I. Piracicaba, 22 de abril de 2025.

24/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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Expedição de Certidão.

Realizado cálculo de custas

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Suspensão do Prazo

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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