Procedimento Comum Cível 1009983-45.2022.8.26.0451 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1009983-45.2022.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Reginaldo José da Costa (OAB 264367/SP), Priscila Belmon de Carvalho (OAB 150262/MG) Processo 1009983-45.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Brix Instrumentos Cientificos Eireli - Reqda: Luciana Raquel Lopes Pereira - Vistos. BRIX INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA, representada pelo administrador Rafael Fileti Cofani propôs ação de indenização por danos materiais em face de GUYMADSON FREIRE ALVES e LUCIANA RAQUEL LOPES PEREIRA alegando que na data de 10 de março de 2022 o veículo descrito na inicial, de propriedade da autora recebeu uma colisão traseira ocasionada pelo veículo de propriedade da segunda requerida, mas que estava sendo conduzido pelo réu. Afirma que a colisão se deu porque o condutor Guymadson não freou o veículo que conduzia. O veículo da autora sofreu avarias momentâneas ficando impossibilitado de ser utilizado para a realização costumeira das atividades da empresa autora. Aduz que, em contato com os réus, estes não se prontificaram a reparar os danos causados pelo acidente. A autora sustenta que o gasto médio para reparar o veículo é de R$ 17.864,17, além do gasto com aluguel do carro reserva e passagem aérea, totalizando um gasto de R$ 24.674,499. Requer a procedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 9/47). Guymadson foi citado às folhas 108 e Luciana, às folhas 333. Apenas a requerida se manifestou após citação, todavia ofertou acordo e não contestou os fatos (f. 339). Houve réplica (fls. 347/348). É o relatório. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento conforme o estado em que se encontra, pois desnecessária a produção de provas. A ação procede visto que a revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, na forma do art. 344, do Código de Processo Civil, e este acarreta as consequências jurídicas apontadas na inicial. Já decidido: A falta de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da revelia, exonera o autor de provar os fatos da revelia, exonera o autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder-se ao julgamento antecipado da lide. Se, entretanto, de documentos trazidos com a inicial se concluir que os fatos se passaram de forma diversa do nela narrado, o juiz haverá que considerar o que deles resulte e não firmar em presunção que se patenteia contrária à realidade (RSTJ 88/115). Os documentos juntados demonstram que as despesas da autora para reparação dos danos sofridos e que o acidente de trânsito teria sido causado pelos requeridos; e, em razão da revelia, deve ser aplicada a regra do art. 344, do Código de Processo Civil. Tais fatos, presumidos verdadeiros pela confissão ficta e à ausência de elisão da culpa (colisão traseira) levam à inevitável conclusão de que resta incólume o crédito cobrado pelo autor. "Recurso Inominado: Ação dereparação de danos- Acidente de trânsito - Responsabilidade solidária da empresa proprietária do veículo - Legitimidade passiva regularmente reconhecida -Batidatraseira- Fotos que comprovam o alegado - Presunção de culpa do condutor do veículo das rés não afastada - Ação julgada parcialmente procedente - Valor da condenação baseado no menor orçamento apresentado - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso, com fixação de verba honorária" (0004791-52.2018.8.26.0011; Classe/Assunto:Recurso Inominado Cível / Acidente de Trânsito; Relator(a):Ana Carolina Netto Mascarenhas; Comarca:São Paulo; Órgão julgador:1ª Turma Recursal Cível; Data do julgamento:25/02/2019; Data de publicação:27/02/2019). "Ação dereparação de danos- Acidente de trânsito -Batidatraseira- Revelia - Ação julgada procedente - Arguição de cerceamento do direito de defesa - Revelia bem decretada - Citação pessoal com expressa advertência - Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial pela revelia que ademais restou corroborada pelos danos sofridos no carro do recorrido, tratando-se debatidatraseira- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso, com fixação de verba honorária" (0010915-09.2017.8.26.0004; Classe/Assunto:Recurso Inominado Cível / Acidente de Trânsito; Relator(a):Carlos Bortoletto Schmitt Corrêa; Comarca:São Paulo; Órgão julgador:3ª Turma Recursal Cível; Data do julgamento:22/02/2019; Data de publicação:27/02/2019). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 24.674,49, com a correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros legais de mora, tudo desde a data do desembolso. Os requeridos também pagarão as custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação. P.I. Piracicaba, 22 de abril de 2025.

24/04/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Autos no Prazo

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(32)