Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1009753-03.2023.8.26.0084 - TJSP

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1009753-03.2023.8.26.0084 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1009753-03.2023.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - I. Indefiro o pedido de restrição de circulação do veículo, tendo em vista que cabível apenas em situações excepcionais e por interesse público, inclusive sendo atividade do Oficial de Justiça, não cabendo às autoridades policiais tal atribuição. Neste sentido: "Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou bloqueio de circulação sobre os veículos de propriedade da executada. Ausência, no entanto, de justificativa idônea para o bloqueio da circulação do bem, a permitir sua apreensão por autoridade policial. Medida extrema que somente se justifica quando envolve questões de segurança pública, não devendo ser deferida para atender interesses particulares. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015279-31.2019.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2019; Data de Registro: 25/03/2019)" II. Defiro a substituição do polo ativo para ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (CNPJ 30.366.204/0001-01), devendo a serventia providenciar à devida retificação junto ao SAJ, corrigindo-se os registros, cadastrando-se o(s) novo(s) requerente e respectivo(a) Patrono(a). III. A tramitação em segredo de justiça é hipótese excepcional, sendo a regra pétrea insculpida no art. 5º, LX da Carta Maior a publicidade dos atos processuais, atribuindo, exclusivamente, à lei em sentido estrito o poder de limitar a publicidade. Tratando-se de matéria constitucional de ordem pública, uma vez que a presente demanda não está inserida no rol previsto no art. 189 do Código de Processo Civil, nem consta de outro diploma legal tal hipótese, INDEFIRO a tramitação desta demanda em segredo de justiça. Retire-se a tarja. IV. Manifeste-se a parte ativa em termos de prosseguimento. No silêncio, intime-se pessoalmente para promover o andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, inciso III e §1º do CPC.

24/04/2025, 00:00

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